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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 12:17
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Tema

1100 - Definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1260750
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
24/09/2020  Processo recebido na origem    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO    
 
23/09/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 38004/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO   Termo de baixa
 
 
23/09/2020  Transitado(a) em julgado    23/09/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
15/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
15/09/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/09/2020 ATA Nº 17/2020 - DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
15/08/2020  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
26/06/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
11/03/2020  Conclusos à Presidência       
 
11/03/2020  Registrado à Presidência       
 
09/03/2020  Autuado       
 
05/03/2020  Protocolado    Protocolado via Web Service MNI 2.2.2    
 
 
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