link para página principal link para página principal
Brasília, 9 de julho de 2020 - 08:49
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

1100 - Definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1260750
Há Repercussão?
Ver descrição [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/06/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
11/03/2020  Conclusos à Presidência       
 
11/03/2020  Registrado à Presidência       
 
09/03/2020  Autuado       
 
05/03/2020  Protocolado    Protocolado via Web Service MNI 2.2.2    
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.