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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 22:42
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Tema

455 - Exigência de pagamento de caução para o exercício da profissão de leiloeiro.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1263641
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/11/2020  Processo recebido na origem    TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao    
 
07/11/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 44700/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO   Termo de baixa
 
 
07/11/2020  Transitado(a) em julgado    07/11/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
03/11/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 92907 - Data: 03/11/2020, às 18:21:51, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
29/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
28/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/10/2020 - ATA Nº 183/2020. DJE nº 259, divulgado em 27/10/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
26/10/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 13/10/2020. DJE nº 257, divulgado em 23/10/2020    
 
23/10/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
16/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 250, divulgado em 15/10/2020   Decisão monocrática
 
 
16/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 250, divulgado em 15/10/2020   Decisão monocrática
 
 
15/10/2020  Certidão    de desentranhamento das petições 83868/2020 e 84085/2020.    
 
15/10/2020  Certidão    de desentranhamento da petição 83356/2020.    
 
14/10/2020  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 13/10/2020; Petições/STF nº 84.085/2020 O processo foi inserido na pauta da Sessão Virtual do Pleno com início à zero hora de 2 de outubro de 2020. O pedido de destaque foi formalizado às 18 horas, 56 minutos e 24 segundos de 8 de outubro seguinte, portanto fora do prazo. 3. Indefiro os pedidos. Devolvam as peças à requerente.    
 
14/10/2020  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 13/10/2020; Petições/STF nº 83.868/2020 2. Há certa flexibilidade quanto ao momento do ingresso de interessados, tendo em conta a relevância dos temas discutidos nos recursos com repercussão geral. Ocorre que o exame do extraordinário foi concluído. Sob o ângulo da conveniência da intervenção, surge suplantada a fase apropriada. O quadro revela, presente a organicidade do Direito, inoportuno o requerimento formulado. 3. Indefiro o pedido. Devolvam as peças à requerente.    
 
14/10/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 85968 - Data: 14/10/2020, às 19:40:29, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
14/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
14/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
14/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Decisão monocrática
 
 
14/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 248, divulgado em 13/10/2020   Decisão monocrática
 
 
13/10/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 455 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: "A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos artigos 6º a 8º do Decreto 21.981/1932, é compatível com o artigo 5º, XIII, da CF/1988". Falou, pelo recorrente, o Dr. Deivid Kistenmacher. Não participou deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.    
Decisão de Julgamento
 
13/10/2020  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 8.10.2020; Petições/STF nº 83.356/2020. 3. Indefiro os pedidos. Devolvam as peças aos requerentes.    
 
10/10/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 09 de Outubro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
09/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 84085 Data: 08/10/2020, às 18:56:24    
 
08/10/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 84059 Data: 08/10/2020, às 18:18:38    
 
08/10/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 83868 Data: 08/10/2020, às 14:32:41    
 
07/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 83356 Data: 07/10/2020, às 14:15:20    
 
02/10/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
29/09/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): MARCOS ALESSANDRO ZAMPIERI - recebida em 29/09/2020 13:29:49    
 
23/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 132/2020. DJE nº 234, divulgado em 22/09/2020    
 
22/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 233, divulgado em 21/09/2020   Despacho
 
 
21/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 724-2020.MAM - Agendado para: 02/10/2020.    
 
18/09/2020  Despacho    Em 18.9.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
27/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR    
 
27/08/2020  Manifestação da PGR    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 68961 - Data: 27/08/2020, às 18:25:15, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
07/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 197, divulgado em 06/08/2020   Decisão monocrática
 
 
06/08/2020  Vista à PGR      Vista à PGR
 
 
06/08/2020  Certidão    .    
 
06/08/2020  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    RE 611585    
 
05/08/2020  Despacho    Em 31.7.2020; 2. Ante a adequação, observem a substituição. Proceda-se o traslado, para este processo, de cópia do acórdão referente ao reconhecimento da repercussão geral no extraordinário de nº 611.585, colhendo-se o parecer da Procuradoria-Geral da República.    
 
23/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2020  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: RE 611585. Justificativa legal: RISTF, art. 325-A   Certidão
 
 
22/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 95, divulgado em 20/04/2020   Despacho
 
 
17/04/2020  Determino a distribuição       
 
16/04/2020  Conclusos à Presidência       
 
16/04/2020  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
31/03/2020  Petição    18720/2020 - 31/03/2020 - (Via Malote Digital) - TRF/4ª Região, 18/3/2020 - encaminha decisão.    
 
19/03/2020  Autuado       
 
19/03/2020  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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