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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 14:48
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Tema

1092 - Competência para processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou indireta.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 1265549
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/12/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 48794/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO   Termo de baixa
 
 
04/12/2020  Transitado(a) em julgado    04/12/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
26/11/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/11/2020 - ATA Nº 202/2020. DJE nº 280, divulgado em 25/11/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
16/11/2020  Republicado, DJE    ATA Nº 9, de 13/11/2020. DJE nº 272, divulgado em 13/11/2020. Republicada a decisão da sessão virtual de 4 a 14 de setembro de 2020 (Ata nº 26/DJe nº 238/2020, publicada em 29.09.2020).    
 
29/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 26, de 16/09/2020. DJE nº 238, divulgado em 28/09/2020    
 
28/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
16/09/2020  Embargos recebidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração para modular os efeitos do acórdão embargado de modo que os processos que tiveram sentença de mérito proferida até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário do Supremo Tribunal Federal, 19 de junho de 2020, prossigam na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e final execução, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).    
Decisão de Julgamento
 
15/09/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Setembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
08/09/2020  Conclusos à Presidência       
 
08/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 222, divulgado em 04/09/2020   Decisão monocrática
 
 
04/09/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
03/09/2020  Indeferido  PRESIDÊNCIA  Ref. Petições nºs 36.153/20 e 55.983/2020.Ante o exposto, nos termos do artigo 323, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, indefiro os pedidos de ingresso como amici curie , mas recebo as petições como memoriais.    
 
02/09/2020  Conclusos à Presidência       
 
01/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 70593 Data: 01/09/2020, às 13:56:28    
 
26/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 115/2020. DJE nº 212, divulgado em 25/08/2020    
 
26/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 211, divulgado em 25/08/2020   Despacho
 
 
25/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-RG-ED. Incluído na Lista 354-2020.GP - Agendado para: 04/09/2020.    
 
24/08/2020  Despacho    Considerando os efeitos infringentes pretendidos nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a embargada a se manifestar sobre o referido recurso.    
 
21/08/2020  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 21/08/2020 15:39:47 - RE-RG-ED    
 
20/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 111/2020. DJE nº 207, divulgado em 19/08/2020    
 
18/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-RG-ED. Incluído na Lista 334-2020.GP - Agendado para: 28/08/2020.    
 
20/07/2020  Conclusos à Presidência       
 
17/07/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 55983 Data: 17/07/2020, às 16:13:37    
 
26/06/2020  Conclusos à Presidência       
 
26/06/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 48861/2020    
 
26/06/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 48861 Data: 26/06/2020, às 13:13:51    
 
19/06/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/06/2020 ATA Nº 12/2020 - DJE nº 154, divulgado em 18/06/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/06/2020  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso.    
 
28/05/2020  Conclusos à Presidência       
 
28/05/2020  Petição    Esclarecimentos - Petição: 37947 Data: 28/05/2020 às 17:00:55    
 
25/05/2020  Conclusos à Presidência       
 
25/05/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 36153 Data: 25/05/2020 às 14:36:55    
 
15/05/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/04/2020  Conclusos à Presidência       
 
17/04/2020  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
15/04/2020  Autuado       
 
14/04/2020  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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