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Brasília, 27 de maio de 2020 - 09:35
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Tema

1092 - Competência para processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou indireta.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 1265549
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/05/2020  Conclusos à Presidência       
 
25/05/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 36153 Data: 25/05/2020 às 14:36:55    
 
15/05/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
15/05/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/04/2020  Conclusos à Presidência       
 
17/04/2020  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
15/04/2020  Autuado       
 
14/04/2020  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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