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Brasília, 9 de agosto de 2020 - 22:57
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Tema

1092 - Competência para processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou indireta.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 1265549
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/07/2020  Conclusos à Presidência       
 
17/07/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 55983 Data: 17/07/2020, às 16:13:37    
 
26/06/2020  Conclusos à Presidência       
 
26/06/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 48861/2020    
 
26/06/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 48861 Data: 26/06/2020, às 13:13:51    
 
19/06/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/06/2020 ATA Nº 12/2020 - DJE nº 154, divulgado em 18/06/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/06/2020  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso.    
 
28/05/2020  Conclusos à Presidência       
 
28/05/2020  Petição    Esclarecimentos - Petição: 37947 Data: 28/05/2020 às 17:00:55    
 
25/05/2020  Conclusos à Presidência       
 
25/05/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 36153 Data: 25/05/2020 às 14:36:55    
 
15/05/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/04/2020  Conclusos à Presidência       
 
17/04/2020  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
15/04/2020  Autuado       
 
14/04/2020  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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