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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 19:36
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Tema

1110 - Possibilidade da manutenção do regime de tributação incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, na forma do art. 22 da Lei 8.212/91, de acordo com tratamento dado pela legislação às empresas que não foram abarcadas pelo regime substitutivo da Lei 12.546/2011.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 1266813
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/10/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
16/10/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
10/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2020  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
14/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2020  Distribuído    MIN. LUIZ FUX   Certidão
 
 
08/05/2020  Autuado       
 
06/05/2020  Protocolado    Protocolado via Web Service MNI 2.2.2    
 
 
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