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Brasília, 3 de março de 2021 - 02:29
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Tema

1103 - Possibilidade dos pais deixarem de vacinar os seus filhos, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: ARE 1267879
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação
05/02/2021  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 39, de 17/12/2020. DJE nº 22, divulgado em 04/02/2021  
05/02/2021  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 16/12/2020. DJE nº 22, divulgado em 04/02/2021  
08/01/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)     
07/01/2021  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  
07/01/2021  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  
18/12/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)     
18/12/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  
18/12/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  
18/12/2020  Publicação, DJE    DJE nº 295, divulgado em 17/12/2020  
17/12/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 17/12/2020  
17/12/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.103 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar". Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 17.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).  
17/12/2020  Indeferido  MIN. ROBERTO BARROSO  Petição nº 107.224/2020: Trata-se de pedido apresentado pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE para ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal prevê que os pedidos de admissão como amicus curiae devem ocorrer até o momento de liberação do processo para a pauta pelo relator. Precedente: ADI 4.071- AgR, Rel. Min. Menezes Direito. Assim, indefiro o pleito.  
16/12/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 17/12/2020  
16/12/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 16/12/2020  
16/12/2020  Suspenso o julgamento    Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrido, o Dr. Mário Luiz Sarrubbo, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae GAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores, o Dr. Pedro Paulo Lourival Carrielo, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 16.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).  
15/12/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)     
15/12/2020  Petição     
14/12/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)     
14/12/2020  Petição     
10/12/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 16/12/2020  
20/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  
11/11/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 161/2020. DJE nº 269, divulgado em 10/11/2020  
10/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)     
10/11/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 10/11/2020 13:56:03 -  
10/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  
10/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  
10/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  
10/11/2020  Publicação, DJE    DJE nº 268, divulgado em 09/11/2020  
06/11/2020  Deferido  MIN. ROBERTO BARROSO  Petição nº 86.141/2020: pedido formulado pelo Grupo de Atuação Estratégia das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores GAETS para ingresso no feito como amicus curiae. Faculto a apresentação de memoriais por escrito, bem como a realização de sustentação oral.  
04/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)     
03/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  
03/11/2020  Manifestação da PGR    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 92935 - Data: 03/11/2020, às 18:50:59, via Web Service MNI 2.2.2.  
23/10/2020  Vista à PGR     
23/10/2020  Despacho    Considerando que o acórdão da repercussão geral já foi publicado, remetam-se os autos novamente à Procuradoria-Geral da República.  
23/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  
23/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/10/2020 ATA Nº 18/2020 - DJE nº 256, divulgado em 22/10/2020  
19/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  
16/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)     
15/10/2020  Petição     
13/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)     
09/10/2020  Manifestação da PGR    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 84546 - Data: 09/10/2020, às 19:48:56, via Web Service MNI 2.2.2.  
08/10/2020  Vista à PGR     
08/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  
08/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 245, divulgado em 07/10/2020  
07/10/2020  Despacho    Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para parecer sobre o mérito da demanda.  
18/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)     
17/09/2020  Petição     
28/08/2020  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux.  
28/08/2020  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux.  
07/08/2020  Iniciada análise de repercussão geral     
23/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)     
22/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  
12/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)     
12/06/2020  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO  
12/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  
12/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 145, divulgado em 10/06/2020  
08/06/2020  Determino a distribuição     
02/06/2020  Conclusos à Presidência     
02/06/2020  Registrado à Presidência     
18/05/2020  Autuado     
15/05/2020  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE  
12/05/2020  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.  
 
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