link para página principal link para página principal
Brasília, 25 de novembro de 2020 - 19:54
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

1102 - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1276977
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
23/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
18/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 98622 Data: 18/11/2020, às 16:55:05    
 
18/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2020  Petição    Manifestação - Petição: 98553 Data: 18/11/2020, às 15:29:40    
 
11/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
11/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
11/11/2020  Publicação, DJE    DJE nº 269, divulgado em 10/11/2020   Decisão monocrática
 
 
11/11/2020  Publicação, DJE    DJE nº 269, divulgado em 10/11/2020   Decisão monocrática
 
 
09/11/2020  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 09/11/2020; Petição/STF nº 78.108/2020 3. Admito a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social FENASPS, como terceira interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
09/11/2020  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 09/11/2020; Petições/STF nº 67.113/2020 e 75.475/2020 3. Admito o Instituto de Estudos Previdenciários IEPREV (Núcleo de Pesquisa e Defesa dos Direitos Sociais), como terceiro interessado, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
01/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2020  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO. APOSENTADORIA: Excluído(a) da distribuição MIN. CELSO DE MELLO de 01/09/2020 a 31/10/2020, motivo: Art. 67 - § 13º RISTF. Obs.: RISTF, art. 326-A   Certidão
 
 
28/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
25/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
23/09/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 78108 Data: 23/09/2020, às 15:05:38    
 
18/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
18/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 231, divulgado em 17/09/2020   Despacho
 
 
16/09/2020  Determino a distribuição    "(...)Ex positis, DETERMINO a sua DISTRIBUIÇÃO por sorteio, nos termos do artigo 326-A do RISTF (redação da ER 54/2000)".    
 
16/09/2020  Conclusos à Presidência       
 
16/09/2020  Lançamento indevido    16/09/2020 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido    
 
16/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 75475 Data: 16/09/2020, às 15:20:44    
 
15/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
15/09/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/09/2020 ATA Nº 17/2020 - DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
28/08/2020  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux.    
 
28/08/2020  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux.    
 
24/08/2020  Conclusos à Presidência       
 
24/08/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 67113 Data: 24/08/2020, às 10:23:28    
 
07/08/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
25/06/2020  Conclusos à Presidência       
 
25/06/2020  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
23/06/2020  Autuado       
 
22/06/2020  Protocolado    Protocolado via Web Service MNI 2.2.2    
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.