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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 19:17
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Tema

1107 - Possibilidade de o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, utilizar o cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 1279819
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
30/10/2020  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
09/10/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
15/07/2020  Conclusos à Presidência       
 
15/07/2020  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
14/07/2020  Autuado       
 
13/07/2020  Protocolado    Protocolado via Web Service MNI 2.2.2    
 
 
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