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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 10:23
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Tema

1104 - Requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria hibrida por idade.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 1281909
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/09/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
10/08/2020  Conclusos à Presidência       
 
10/08/2020  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
04/08/2020  Autuado       
 
04/08/2020  Protocolado    Retificação do processo: ARE / 1281902    
 
 
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