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Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 21:06
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Tema

1104 - Requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria híbrida por idade.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 1281909
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/12/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
03/12/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/12/2020 ATA Nº 28/2020 - DJE nº 285, divulgado em 02/12/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
25/09/2020  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello.    
 
04/09/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
10/08/2020  Conclusos à Presidência       
 
10/08/2020  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
04/08/2020  Autuado       
 
04/08/2020  Protocolado    Retificação do processo: ARE / 1281902    
 
 
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