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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 19:30
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Tema

1106 - Definição do termo inicial da incidência de correção monetária referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo, quando excedido o prazo a que alude o artigo 24 da Lei 11.457/2007.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 1283640
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/10/2020  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
02/10/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
26/08/2020  Conclusos à Presidência       
 
26/08/2020  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
17/08/2020  Autuado       
 
14/08/2020  Protocolado    Protocolado via Web Service MNI 2.2.2    
 
 
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