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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 20:03
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Tema

1108 - Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1285177
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/10/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
16/10/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
22/09/2020  Conclusos à Presidência       
 
22/09/2020  Registrado à Presidência       
 
27/08/2020  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
26/08/2020  Autuado       
 
21/08/2020  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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