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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 19:15
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Tema

1109 - Possibilidade de manutenção do pagamento da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 8º da Lei 12.546/2011 (CPRB), no ano-calendário de 2018, em face da irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº. 12.546/11 e a exclusão de determinadas atividades econômicas operadas pela Lei 13.670/2018.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 1286672
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/10/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
16/10/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
16/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2020  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI. APOSENTADORIA: Excluído(a) da distribuição MIN. CELSO DE MELLO de 01/09/2020 a 31/10/2020, motivo: Art. 67 - § 13º RISTF   Certidão
 
 
02/09/2020  Autuado       
 
28/08/2020  Protocolado    Protocolado via Web Service MNI 2.2.2    
 
 
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