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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:26
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Tema

1093 - Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1287019
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/11/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 11/11/2020. DJE nº 281, divulgado em 26/11/2020    
 
11/11/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 11/11/2020    
 
11/11/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. NUNES MARQUES  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e dava-lhe provimento para, reformando o acórdão atacado, assentar inválida a cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora, e fixava a seguinte tese (tema 1.093 da repercussão geral): "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais"; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que acompanhava o Relator e dava provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade "da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora", acompanhava o Relat    
Decisão de Julgamento
 
11/11/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 95954 Data: 10/11/2020, às 16:35:44    
 
05/11/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 26/10/2020. DJE nº 265, divulgado em 04/11/2020    
 
04/11/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 11/11/2020    
 
29/10/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 04/11/2020    
 
26/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
26/10/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
26/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
26/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
26/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
26/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
26/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA    
 
26/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
26/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
26/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
26/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
26/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
26/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
26/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
26/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
26/10/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 29/10/2020    
 
26/10/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  26/10/2020 18:09:34 -    
 
26/10/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
26/10/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e dava-lhe provimento para, reformando o acórdão atacado, assentar inválida a cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora, e fixava a seguinte tese (tema 1.093 da repercussão geral): "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelos recorrentes, o Dr. Roque Antonio Carrazza; pelo interessado Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Thiago Holanda González, Procurador do Estado; e, pela interessada Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, o Dr. Tercio Sampaio Ferraz Junior. Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.    
Decisão de Julgamento
 
22/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
20/10/2020  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 1237351    
 
19/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
19/10/2020  Suspenso o julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  Pedido de Vista    
 
16/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
15/10/2020  Petição    Manifestação - Petição: 86479 Data: 15/10/2020, às 18:30:52    
 
15/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
15/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
15/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
15/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
15/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
15/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
15/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
15/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
15/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
15/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
15/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
15/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
15/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
15/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA    
 
15/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
15/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
15/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
15/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
15/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
15/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
15/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
15/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 249, divulgado em 14/10/2020   Decisão monocrática
 
 
13/10/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A - recebida em 13/10/2020 22:43:16    
 
13/10/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - recebida em 13/10/2020 21:15:59    
 
13/10/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - recebida em 13/10/2020 17:23:50    
 
13/10/2020  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 6.10.2020; Petição/STF nº 73.227/2020. 3. Admito os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal como interessados, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
13/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/10/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 84351 Data: 09/10/2020, às 17:12:33    
 
09/10/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 84345 Data: 09/10/2020, às 17:05:07    
 
09/10/2020  Petição    Manifestação - Petição: 84238 Data: 09/10/2020, às 15:58:52    
 
08/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
08/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
08/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 245, divulgado em 07/10/2020   Decisão monocrática
 
 
07/10/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 141/2020. DJE nº 244, divulgado em 06/10/2020    
 
06/10/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 796-2020.MAM - Agendado para: 16/10/2020.    
 
06/10/2020  Despacho    Em 5.10.2020; [...] Petição/STF nº 78.125/2020. 2. Homologo a desistência do agravo interno interposto em face da decisão mediante a qual não acolhido o pedido de suspensão nacional dos processos, para que produza os efeitos legais. 3. Indefiro o pleiteado no tocante à apreciação conjunta. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. Aciono o sistema virtual e libero o processo revelador deste recurso extraordinário para inserção na pauta de julgamentos do Pleno. [...]    
 
24/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/09/2020  Petição    Desistência - Petição: 78125 Data: 23/09/2020, às 15:31:36    
 
23/09/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 78011 Data: 23/09/2020, às 13:35:55    
 
10/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 73227 Data: 09/09/2020, às 14:59:56    
 
08/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
08/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
08/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 222, divulgado em 04/09/2020    
 
04/09/2020  Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões      Vista à parte agravada
 
 
04/09/2020  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 69429/2020    
 
01/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2020  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ARE 1237351. APOSENTADORIA: Excluído(a) da distribuição MIN. CELSO DE MELLO de 01/09/2020 a 31/10/2020, motivo: Art. 67 - § 13º RISTF. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput. Processo que justifica: ARE 1237351. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput   Certidão
 
 
31/08/2020  Certidão    REREC    
 
31/08/2020  Autuado       
 
31/08/2020  Protocolado    Reautuação do processo: ARE / 1237351    
 
 
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