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Brasília, 3 de março de 2021 - 08:37
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Tema

1105 - Exigibilidade de prévio requerimento administrativo como requisito para postular em juízo a concessão do benefício de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença acidentário.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 1287510
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/02/2021  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ    
 
03/02/2021  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 1060/2021 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ   Termo de baixa
 
 
03/02/2021  Transitado(a) em julgado    03/02/2021   Certidão de trânsito em julgado
 
 
07/12/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
27/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
27/11/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/11/2020 ATA Nº 27/2020 - DJE nº 281, divulgado em 26/11/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
23/10/2020  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski.    
 
02/10/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
28/09/2020  Conclusos à Presidência       
 
28/09/2020  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
09/09/2020  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
08/09/2020  Autuado       
 
02/09/2020  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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