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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 19:29
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Tema

1105 - Exigibilidade de prévio requerimento administrativo como requisito para postular em juízo a concessão do benefício de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença acidentário.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 1287510
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/10/2020  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski.    
 
02/10/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
28/09/2020  Conclusos à Presidência       
 
28/09/2020  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
09/09/2020  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
08/09/2020  Autuado       
 
02/09/2020  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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