Brasília, 31 de outubro de 2020 - 18:45
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Tema
1112 - Controvérsia relativa à existência de direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991).
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Leading Case: ARE 1288550
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 27/10/2020 | Processo recebido na origem | TRF4 - Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Paraná |
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| 26/10/2020 | Remessa externa dos autos, Guia nº | Guia: 25533/2020 - TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Termo de remessa |
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| 26/10/2020 | Publicação, DJE | Divulgado em 23/10/2020 | Despacho |
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| 26/10/2020 | Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral | PRESIDÊNCIA | Tema nº 1112 - ARE 1288550 |
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| 16/10/2020 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 16/10/2020 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 16/10/2020 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 16/10/2020 | Conclusos à Presidência |
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| 16/10/2020 | Registrado à Presidência | Certidão |
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| 14/09/2020 | Autuado |
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| 11/09/2020 | Certidão | VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE |
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| 10/09/2020 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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