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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 18:45
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Tema

1112 - Controvérsia relativa à existência de direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991).

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1288550
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/10/2020  Processo recebido na origem    TRF4 - Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Paraná    
 
26/10/2020  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia: 25533/2020 - TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL   Termo de remessa
 
 
26/10/2020  Publicação, DJE    Divulgado em 23/10/2020   Despacho
 
 
26/10/2020  Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral  PRESIDÊNCIA  Tema nº 1112 - ARE 1288550    
 
16/10/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
16/10/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
16/10/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
16/10/2020  Conclusos à Presidência       
 
16/10/2020  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
14/09/2020  Autuado       
 
11/09/2020  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
10/09/2020  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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