Brasília, 17 de janeiro de 2021 - 01:09
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Tema
1124 - Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Leading Case: ARE 1294969
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 18/12/2020 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 18/12/2020 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 18/12/2020 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 18/12/2020 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 11/12/2020 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 11/12/2020 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 11/12/2020 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 11/12/2020 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 05/11/2020 | Conclusos à Presidência |
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| 05/11/2020 | Registrado à Presidência |
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| 22/10/2020 | Certidão | VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE |
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| 21/10/2020 | Autuado |
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| 19/10/2020 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS. |
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