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Brasília, 17 de janeiro de 2021 - 01:09
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Tema

1124 - Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1294969
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/12/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
18/12/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
18/12/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
18/12/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
11/12/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
11/12/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
11/12/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
11/12/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
05/11/2020  Conclusos à Presidência       
 
05/11/2020  Registrado à Presidência       
 
22/10/2020  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
21/10/2020  Autuado       
 
19/10/2020  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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