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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 00:04
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Tema

1116 - Controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1295401
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/11/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
27/11/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
13/11/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
28/10/2020  Conclusos à Presidência       
 
28/10/2020  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
23/10/2020  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
23/10/2020  Autuado       
 
20/10/2020  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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