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Brasília, 27 de fevereiro de 2021 - 06:17
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Tema

1127 - Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 1307334
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/02/2021  Iniciada análise de repercussão geral       
 
12/02/2021  Iniciada análise de repercussão geral       
 
03/02/2021  Conclusos à Presidência       
 
03/02/2021  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
28/01/2021  Autuado       
 
27/01/2021  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
18/01/2021  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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