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Brasília, 13 de dezembro de 2018 - 16:06

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Tema

240 - Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.

Relator: MIN. CEZAR PELUSO

Leading Case: RE 602543

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
07/04/2010	Remessa externa dos autos, Guia nº		Guia 4188 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
26/03/2010	Remessa		À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS, COM 2 VOLUMES.
23/03/2010	Juntada		**Cópia do mandado de intimação do MPE/RS expedida em 23/03/2010
19/03/2010	Transitado(a) em julgado		em 11/03/2010.
19/03/2010	Juntada de AR		REF À INTIMAÇÃO DO MPE-RS.
19/03/2010	Juntada de AR		REF À INTIMAÇÃO DA DPE-RS.
26/02/2010	Juntada		Cópia do mandado de intimação da DPE/RS expedida em 25/02/2010
26/02/2010	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/02/2010 ATA Nº 3/2010 - DJE nº 35, divulgado em 25/02/2010
03/12/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 37, de 19/11/2009. DJE nº 227, divulgado em 02/12/2009
20/11/2009	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 19.11.2009.
19/11/2009	Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial	TRIBUNAL PLENO
19/11/2009	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, reconheceu a existência de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência da Corte acerca da inexistência de nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.11.2009.	Decisão de Julgamento
19/11/2009	Decisão pela existência de repercussão geral	TRIBUNAL PLENO
11/11/2009	Juntada de AR		devolvido pela ECT, referente à intimação do Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul (Pauta 33/2009, do Plenário)
06/11/2009	Juntada de AR		devolvido pela ECT, referente à intimação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Pauta 33/2009, do Plenário).
22/09/2009	Juntada		da certidão das intimações da Defensoria Pública e do Ministério Público estaduais, a serem cumpridas, expedidas em 9.9.2009, referentes à Pauta 33 do Plenário.
03/09/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF		Ref. à Pauta n. 33/2009 - Pleno.
03/09/2009	Intimação do MPF		Em 01/09/2009 - Ref. a pauta nº 33 , do(a) Pleno.
03/09/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU		Ref à Pauta n. 33/2009 - Pleno,.
03/09/2009	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 33/2009. DJE nº 166, divulgado em 02/09/2009
02/09/2009	Intimação da DPU		, em 01/09/2009, referente a pauta nº 33 , do(a) Pleno.
31/08/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES
31/08/2009	Certidão		CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FOLHAS 278, DISTRIBUÍ CÓPIA DO RELATÓRIO, JUNTADO ÀS FOLHAS 280-281, AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DESTA CORTE.
31/08/2009	Juntada		DO RELATÓRIO
31/08/2009	Despacho		EM 28/8/2009: VISTOS. PEÇO DIA PARA JULGAMENTO, PELO PLENÁRIO, DISTRIBUINDO-SE CÓPIA DO RELATÓRIO AOS SENHORES MINISTROS.
28/08/2009	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno Em 28/08/2009 16:59:21
26/08/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/08/2009	Distribuído por prevenção		MIN. CEZAR PELUSO
25/08/2009	Autuado
24/08/2009	Protocolado

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