240 - Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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07/04/2010 | Remessa externa dos autos, Guia nº | Guia 4188 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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26/03/2010 | Remessa | À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS, COM 2 VOLUMES. |
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23/03/2010 | Juntada | **Cópia do mandado de intimação do MPE/RS expedida em 23/03/2010 |
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19/03/2010 | Transitado(a) em julgado | em 11/03/2010. |
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19/03/2010 | Juntada de AR | REF À INTIMAÇÃO DO MPE-RS. |
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19/03/2010 | Juntada de AR | REF À INTIMAÇÃO DA DPE-RS. |
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26/02/2010 | Juntada | Cópia do mandado de intimação da DPE/RS expedida em 25/02/2010 |
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26/02/2010 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/02/2010 ATA Nº 3/2010 - DJE nº 35, divulgado em 25/02/2010 |
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03/12/2009 | Decisão publicada, DJE | ATA Nº 37, de 19/11/2009. DJE nº 227, divulgado em 02/12/2009 |
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20/11/2009 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 19.11.2009. |
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19/11/2009 | Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial | TRIBUNAL PLENO |
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19/11/2009 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, reconheceu a existência de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência da Corte acerca da inexistência de nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.11.2009. |
Decisão de Julgamento |
19/11/2009 | Decisão pela existência de repercussão geral | TRIBUNAL PLENO |
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11/11/2009 | Juntada de AR | devolvido pela ECT, referente à intimação do Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul (Pauta 33/2009, do Plenário) |
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06/11/2009 | Juntada de AR | devolvido pela ECT, referente à intimação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Pauta 33/2009, do Plenário). |
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22/09/2009 | Juntada | da certidão das intimações da Defensoria Pública e do Ministério Público estaduais, a serem cumpridas, expedidas em 9.9.2009, referentes à Pauta 33 do Plenário. |
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03/09/2009 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF | Ref. à Pauta n. 33/2009 - Pleno. |
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03/09/2009 | Intimação do MPF | Em 01/09/2009 - Ref. a pauta nº 33 , do(a) Pleno. |
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03/09/2009 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU | Ref à Pauta n. 33/2009 - Pleno,. |
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03/09/2009 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 33/2009. DJE nº 166, divulgado em 02/09/2009 |
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02/09/2009 | Intimação da DPU | , em 01/09/2009, referente a pauta nº 33 , do(a) Pleno. |
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31/08/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 2 VOLUMES |
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31/08/2009 | Certidão | CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FOLHAS 278, DISTRIBUÍ CÓPIA DO RELATÓRIO, JUNTADO ÀS FOLHAS 280-281, AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DESTA CORTE. |
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31/08/2009 | Juntada | DO RELATÓRIO |
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31/08/2009 | Despacho | EM 28/8/2009: VISTOS. PEÇO DIA PARA JULGAMENTO, PELO PLENÁRIO, DISTRIBUINDO-SE CÓPIA DO RELATÓRIO AOS SENHORES MINISTROS. |
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28/08/2009 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno Em 28/08/2009 16:59:21 |
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26/08/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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25/08/2009 | Distribuído por prevenção | MIN. CEZAR PELUSO |
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25/08/2009 | Autuado |
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24/08/2009 | Protocolado |
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