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Brasília, 25 de setembro de 2018 - 20:02
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Tema

240 - Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.

Relator: MIN. CEZAR PELUSO 
Leading Case: RE 602543
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/04/2010  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia 4188 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/03/2010  Remessa    À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS, COM 2 VOLUMES.    
 
23/03/2010  Juntada    **Cópia do mandado de intimação do MPE/RS expedida em 23/03/2010    
 
19/03/2010  Transitado(a) em julgado    em 11/03/2010.    
 
19/03/2010  Juntada de AR    REF À INTIMAÇÃO DO MPE-RS.    
 
19/03/2010  Juntada de AR    REF À INTIMAÇÃO DA DPE-RS.    
 
26/02/2010  Juntada    Cópia do mandado de intimação da DPE/RS expedida em 25/02/2010    
 
26/02/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/02/2010 ATA Nº 3/2010 - DJE nº 35, divulgado em 25/02/2010    
 
03/12/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 37, de 19/11/2009. DJE nº 227, divulgado em 02/12/2009    
 
20/11/2009  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 19.11.2009.    
 
19/11/2009  Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial  TRIBUNAL PLENO     
 
19/11/2009  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, reconheceu a existência de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência da Corte acerca da inexistência de nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.11.2009.    
Decisão de Julgamento
 
19/11/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  TRIBUNAL PLENO     
 
11/11/2009  Juntada de AR    devolvido pela ECT, referente à intimação do Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul (Pauta 33/2009, do Plenário)    
 
06/11/2009  Juntada de AR    devolvido pela ECT, referente à intimação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Pauta 33/2009, do Plenário).    
 
22/09/2009  Juntada    da certidão das intimações da Defensoria Pública e do Ministério Público estaduais, a serem cumpridas, expedidas em 9.9.2009, referentes à Pauta 33 do Plenário.    
 
03/09/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    Ref. à Pauta n. 33/2009 - Pleno.    
 
03/09/2009  Intimação do MPF    Em 01/09/2009 - Ref. a pauta nº 33 , do(a) Pleno.    
 
03/09/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    Ref à Pauta n. 33/2009 - Pleno,.    
 
03/09/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 33/2009. DJE nº 166, divulgado em 02/09/2009    
 
02/09/2009  Intimação da DPU    , em 01/09/2009, referente a pauta nº 33 , do(a) Pleno.    
 
31/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES    
 
31/08/2009  Certidão    CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FOLHAS 278, DISTRIBUÍ CÓPIA DO RELATÓRIO, JUNTADO ÀS FOLHAS 280-281, AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DESTA CORTE.    
 
31/08/2009  Juntada    DO RELATÓRIO    
 
31/08/2009  Despacho    EM 28/8/2009: VISTOS. PEÇO DIA PARA JULGAMENTO, PELO PLENÁRIO, DISTRIBUINDO-SE CÓPIA DO RELATÓRIO AOS SENHORES MINISTROS.    
 
28/08/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 28/08/2009 16:59:21    
 
26/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/08/2009  Distribuído por prevenção    MIN. CEZAR PELUSO    
 
25/08/2009  Autuado       
 
24/08/2009  Protocolado       
 
 
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