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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 14:57
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DESAPROPRIAÇÃO - INTERESSE PRIVADO - IMPROPRIEDADE DECLARADA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL NÃO DEMONSTRADA.

1. O Gabinete assim resumiu a espécie:

         Eis a síntese do que discutido no RE nº 566.198-9/BA, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 9.11.2007.

         O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, assentando a nulidade de decreto expropriatório que declarou de utilidade pública, para fins de implantação de unidade industrial, imóveis de propriedade da recorrida. Assim o fez por considerar que o ato contém vício de finalidade, no que beneficiou apenas empresa privada, além de contrariar os princípios da impessoalidade e moralidade administrativas. A Corte de origem também reconheceu a incompetência do Estado-membro para proceder à desapropriação para a construção ou ampliação de distritos industriais, invadindo área constitucionalmente reservada aos municípios.

         Por meio de extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente articula com a transgressão dos artigos 25, § 1º, 30, inciso VIII e 37, da Carta da República. Sob o ângulo da repercussão geral, aduz a relevância das questões constitucionais debatidas, por se tratar de matéria de direito público que envolve interesses de todos os Estados- membros. O pronunciamento do Supremo sedimentará jurisprudência com limites à atuação do Estado em matéria de desapropriação.

         No mérito, muito embora reconheça ser o ordenamento territorial urbano atribuição municipal, afirma a competência dos Estados-membros para a construção ou ampliação de parque industrial, considerada a existência de interesse que ultrapassa as fronteiras daquele ente federativo. Relativamente ao desvio de finalidade, sustenta que a decisão do STJ implicou invasão aos critérios de conveniência e oportunidade do ato administrativo, cuja análise é exclusiva da Administração Pública. Salienta que a declaração de utilidade pública para a construção de parque industrial, por sua própria natureza, acarreta a cessão de certa parcela de área desapropriada a determinada pessoa jurídica de direito privado, sem ensejar violação ao interesse público ou aos princípios da impessoalidade e moralidade.

         Abaixo a manifestação inserida pela ministra Cármen Lúcia, relatora:

        M A N I F E S T A Ç Ã O

        A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

        1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento de recurso em mandado de segurança, no qual se declarou nulo decreto de desapropriação por se concluir ter havido desvio de finalidade e incompetência da autoridade coatora.

        2. O Recorrente alega que o acórdão recorrido teria contrariado os arts. 25, § 1º, 30, VIII, e 37, caput, da Constituição da República, uma vez que o ato não teria contrariado o interesse público e não ser da competência exclusiva dos Municípios a expedição de decreto de desapropriação por interesse público para a construção ou ampliação de distritos industriais.

        3. São duas, portanto, as questões constitucionais suscitadas. Apesar de a questão relativa à competência para a desapropriação ter relevância jurídica, não identifico, no caso, interesse que transcenda ao das partes.

        Ademais, ainda que se reconhecesse a repercussão geral do tema relativo à competência, persistiria o fundamento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o decreto de desapropriação foi expedido com desvio de finalidade e, esta matéria é especificamente restrita ao caso concreto, não tendo qualquer repercussão que se possa caracterizar como geral, nos termos legalmente estatuídos.

        4. Pelo exposto, manifesto-me pela recusa do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 322, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e submeto-a à apreciação e decisão dos Pares deste Supremo Tribunal.

        Brasília, 9 de novembro de 2007.

        Ministra CÁRMEN LÚCIA

        Relatora

2. Conforme ressaltado pela relatora, a situação concreta apresenta peculiaridades que afastam a repercussão geral. O Superior Tribunal de Justiça assentou não só a inviabilidade de haver desapropriação com o fito de beneficiar particulares - no âmbito quer da indústria, quer do comércio - como também a competência municipal. O Superior Tribunal de Justiça, examinando os elementos fáticos, consignou o desvio de finalidade no que a desapropriação viria a favorecer uma única empresa.

3. Manifesto-me pela inexistência de repercussão maior a respaldar a necessidade de pronunciamento do Supremo.

4. Publiquem.

Brasília, 10 de novembro de 2007.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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