link para página principal link para página principal
Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 14:05
Plenário Virtual Imprimir

RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO

RECTE.(S): UNIÃO

ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S): PATRÍCIA VIEIRA BARCELLOS

ADV.(A/S): PAULO ROBERTO ANDRADE DANTAS E OUTRO(A/S)

PRONUNCIAMENTO

RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CPF - DUPLICIDADE NUMÉRICA - RELEVÂNCIA.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

         Eis a síntese do que discutido no RE nº 570.690-7/RJ, da relatoria do ministro Menezes Direito, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 8.2.2008.

         A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a recurso inominado, mantendo a condenação fixada pelo Juízo de origem em favor da recorrida, a título de danos morais. Assim o fez por considerar presente a responsabilidade objetiva do Estado (gênero), nos termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, ante o erro ocorrido no cadastramento do número de CPF em duplicidade. A recorrida, assim, teve o nome inscrito em cadastros restritivos de crédito, em virtude de inadimplemento de obrigações contraídas por terceira pessoa.

         Por meio de extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a União articula com a transgressão do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Aduz que a lesão sofrida pela recorrida, consistente na inclusão indevida em cadastro negativo de crédito, não foi ocasionada pela mera emissão de CPF em duplicidade, tendo decorrido de atividade particular. Assevera não ser a negativação conseqüência direta e necessária da inscrição da contribuinte junto ao CPF.

         Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta a relevância do tema em razão de a questão constitucional debatida dizer respeito à responsabilidade objetiva da União. Afirma não refletir a controvérsia situação jurídica singular, considerada a existência de diversas demandas em que igualmente se debate a responsabilização do Ente Público.

         O ministro Menezes Direito, não admitindo a repercussão geral, manifestou-se nos seguintes termos:

        Ação de indenização contra a União. Duplicidade na emissão de CPF. Inscrição nos cadastros de restrição ao crédito do número do CPF da autora. Danos morais. Ausência de repercussão geral.

        A União interpõe recurso extraordinário com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, assim ementado:

        ADMINISTRATIVO. CPF. EMISSÃO EM DUPLICIDADE. UTILIZAÇÃO POR DUAS PESSOAS DO MESMO NÚMERO DE CADSTRO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL.

        - Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos.

        - Trata-se de pedido de condenação da União Federal em obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais decorrentes da negativação da autora em cadastros restritivos de crédito, por conta da emissão em duplicidade de seu CPF. Sentença (fls. 71/79. Recurso da União (fls. 84/90).

        - Emissão, pela União Federal, de CPF utilizado por terceiro.

        - A conduta da ré deve ser realizada em função da responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República. Erro ocorrido no cadastramento de miríades de contribuinte contribuiu para a inscrição em duplicidade de um mesmo número de CPF.

        - A Receita Federal informe em seu ofício de fls. 56/58 que no ano de 1992 houve equívoco na emissão de CPF’s na faixa numérica compreendida entre 032.452.527 a 040.230.287, erro este que ocasionou a emissão em duplicidade de diversos registros.

        - O que configura o dano moral é a caracterização do descaso e desleixo com que a ré tratou do problema da autora da ação, deixando-a, por vários anos, sem a garantia de utilização exclusiva do número de seu CPF.

        - Pode-se considerar infringido um direito individual - direito à privacidade, conforme art. 5º, X, da Constituição da República - pois o número do CPF de uma pessoa é como sua impressão digital.

        - O número do CPF foi regularizado em 09/06/2006, em atendimento a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 114).

        - Dano moral caracterizado e indenização fixada em valor compatível com os fatos provados nos autos.

        - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Condeno a União em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (fls. 123/124).

        No recurso extraordinário, a recorrente suscita, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral da questão constitucional objeto do apelo.

        No mérito, alega violação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, considerando que, "não sendo a suposta lesão atribuível a agente público federal e considerando, ainda, que a inscrição no CPF, mesmo que em duplicidade, não produz efeitos quanto à correta identificação do particular, limitando-se à seara exclusivamente fiscal, não se tem configurado, nestes autos, qualquer dano que seus agentes, nessa qualidade, tenham causado ao demandante (fl. 133).

        Segundo a recorrente, os danos sofridos pela autora não decorreram da mera emissão do CPF em duplicidade e que a inscrição em cadastros restritivos de crédito não decorreu da atuação de agentes da União, mas sim de particulares, sobre os quais, por certo, não tem ingerência a União (fl. 131).

        Não estando o acórdão atacado em confronto com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, faz-se necessária a manifestação dos Ministros desta Corte acerca da repercussão geral.

        O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da União, no caso concreto, pela emissão em duplicidade do número do CPF da autora, o que implicou restrições de crédito da requerente em decorrência da inscrição do número de seu CPF nos cadastros das entidades de proteção ao crédito em virtude da inadimplência de terceira pessoa, possuidora do mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas. Ressalte-se que a ação foi proposta perante o Juizado Especial Federal e que a condenação foi fixada pela sentença, e mantida pela segunda instância, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Assim, não extrapola os limites da causa ora julgada o fato de as instâncias ordinárias reconhecerem, mediante o quadro fático delineado nos autos, a responsabilidade da União pelos danos morais infligidos à autora.

        Assim, entendo ausente a repercussão geral.

        MINISTRO MENEZES DIREITO

        Relator

2. Inicialmente, consigno que se deve encontrar mecanismo, no próprio sistema da repercussão geral, que inviabilize a inserção de extraordinários versando o mesmo tema.

      No mais, observem que a generalização de inscrição no cadastro das pessoas naturais no Imposto de Renda, dito CPF, já demonstra a relevância do deslinde de conflito de interesses no qual debatida a natureza da responsabilidade da União por danos morais - se objetiva ou subjetiva.

      A meu ver, a repercussão geral apresenta, entre outros dados positivos, importância ímpar no que o Plenário do Supremo voltará a adotar entendimento sobre matéria de índole constitucional. Consoante tive a oportunidade de ressaltar em decisão, mostra-se preocupante a vala comum em decorrência do acionamento do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, sabendo-se que o julgamento do agravo inominado pela Turma, contra ato do relator, faz-se de forma sumária. Em se tratando de apreciação de recurso extraordinário pelo Pleno, presente a repercussão geral, o acórdão proferido terá eficácia maior, obrigando inclusive os demais órgãos investidos do ofício judicante. Que o Supremo assuma o papel definidor do alcance da Carta da República. É essa a óptica que revelo sobre o novo instituto e sobre a atribuição do Supremo tal como contida na Constituição Federal.

3. Pronuncio-me no sentido da existência de repercussão geral.

4. Publiquem.

Brasília, 15 de fevereiro de 2008.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.