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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 16:03
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RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S): USINA SÃO MARTINHO S/A

ADV.(A/S): ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S): MANOEL RODRIGUES CAJAYBA

ADV.(A/S): EDNILSON BOMBONATO E OUTRO(A/S)

PRONUNCIAMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO -CRÉDITO TRABALHISTA - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/00 - ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ADMISSIBILIDADE DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. A Assessoria assim resumiu as balizas do extraordinário:

         Eis a síntese do que discutido no RE nº 570.532-3/SP, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 28.3.2008.

         O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu dos embargos, assentando não ser aplicável, à espécie, relativamente aos direitos trabalhistas incorporados até a data de promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, a prescrição qüinqüenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, com a redação atribuída pela referida Emenda. Considerou que a incidência retroativa da regra modificada viola o comando inserto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Lei Fundamental.

         No extraordinário interposto com alegada base nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, a recorrente articula com a transgressão dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Aduz a incidência imediata do prazo qüinqüenal previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Carta. Assevera não existir aplicação retroativa e sim imediata de regra prescricional criada pela Emenda. Afirma que a parte recorrida não possui direito adquirido, em razão de a norma ter sido disciplinada por alteração constitucional.

         Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta que a matéria ultrapassa o interesse subjetivo das partes, repercutindo a todos os trabalhadores e empresas.

         Abaixo a manifestação do ministro Ricardo Lewandowski, que se pronunciou pela existência de repercussão geral:

        Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho que entendeu inaplicável a prescrição do art. 7º, XXIX, da Constituição, na redação dada pela EC 28/00, ao direito do trabalhador rural que, contratado antes da referida Emenda, tenha proposto a ação trabalhista após a sua publicação, mas antes de 29/5/2005, tendo em vista os princípios da irretroatividade e do direito adquirido. Entendeu, assim, aplicável o dispositivo original do citado inciso XXIX do art. 7º, no sentido de serem imprescritíveis as relações de direito material do trabalhador rural, desde que ajuizada a ação até dois anos da extinção do contrato de trabalho, como no presente caso.

        Neste RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição, alegou-se que a regra inserida pela EC 28/00 tem aplicação imediata, devendo ser reconhecida a prescrição qüinqüenal. Sustentou, ainda, que o caso possui repercussão geral, pois a matéria ultrapassa o interesse subjetivo das partes.

        Entendo que a presente questão constitucional oferece repercussão geral. A hipótese descrita nos autos possui relevância social, porquanto afeta todos os empregadores e trabalhadores rurais contratados antes da EC 28/00.

        Presente, ainda, a relevância jurídica, visto que o julgamento definirá a aplicabilidade do art. 7º, XXIX, da Constituição (na redação dada pela EC 28/00) aos contratos de trabalho rurais pendentes à época da publicação da referida Emenda.

        Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário (art. 543-A, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.418/06, combinado com o art. 322 do RISTF).

        Brasília, 28 de março de 2008.

        Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

        - Relator -

2. Está-se diante de conflito de normas constitucionais no tempo. A Corte há de definir o alcance da Carta Federal, vindo o pronunciamento a ganhar, considerada a repercussão geral, eficácia vinculante. Eis o objetivo maior do instituto. Eis a consagração da racionalidade em termos de ofício judicante.

3. Admito a repercussão geral.

4. Publiquem.

Brasília, 2 de abril de 2008.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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