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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:26
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578.657-9

PROCED.: RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO

RECTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 

ADV.(A/S): PGE-RN - LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA 

RECDO.(A/S): JOSÉ HAROLDO DIAS XAVIER E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S): RONALD CASTRO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)

PRONUNCIAMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO E SALÁRIO - DESVIO DE FUNÇÃO - NECESSIDADE DE CRIVO DO SUPREMO.

1. Lanço, a título de relatório, as informações prestadas pela Assessoria:

         Eis a síntese do que discutido no RE nº 578.657-9/RS, da relatoria do ministro Menezes Direito, inserido no sistema da repercussão geral em 4.4.2008.

         O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte negou provimento a recurso de apelação, reconhecendo a servidores públicos, detentores de cargos de oficial de justiça e auxiliar técnico, respectivamente, desviados de suas funções originais para exercer função de Diretor de Secretaria, o direito à percepção de gratificação da função. Assim o fez por considerar que a negativa implicaria enriquecimento ilícito do Estado.

         No extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o Estado do Rio Grande do Norte articula com a transgressão dos artigos 37, incisos II e X, 39, § 1º, e 169 da Carta Magna. Afirma apenas poder haver investidura em cargo público mediante aprovação prévia em concurso público, sendo que o servidor somente pode receber a remuneração fixada por lei para o cargo em que esteja investido, ainda que venha a desempenhar atribuições de cargo público diverso.

         Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta a relevância do tema, ante a circunstância de envolver a possibilidade de “equiparação” de vantagem remuneratória a servidor público. Aduz que a questão constitucional ultrapassa os interesses subjetivos da lide, podendo comprometer as finanças públicas do Estado, considerado efeito multiplicador de demandas.

         Abaixo a manifestação do ministro Menezes Direito, que se pronunciou pela inexistência de repercussão geral:

        ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

        O Estado do Rio Grande do Norte interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado:

        ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR DE SECRETARIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. INOCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VALORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO EM DETRIMENTO DO SERVIDOR. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO VOLUNTÁRIO (fl. 162).

        No recurso extraordinário, o recorrente argúi, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral da questão constitucional objeto do apelo. Afirma que:

        (…)

        Deveras, a indevida indenização de servidor que incorre em desvio de função deferida pelo tribunal de origem ultrapassa os limites subjetivos da lide, para repercutir sobre todo o ordenamento jurídico administrativo, além de comprometer as finanças públicas, dado seu indesejado efeito multiplicador.

        Aliás, não seria exagero afirmar que em ações condenatórias movidas por servidor público, que tenham por objeto revisão, reajuste, aumento, ‘equiparação’ ou restabelecimento de vantagem remuneratória, sempre haverá repercussão geral do tema discutido.

        ……………………………………………………

        Não bastassem as repercussões econômica e jurídica já delineadas, cumpre frisar que também se faz presente a repercussão geral presumida (CPC, artigo 543-A, § 3º), uma vez que a decisão recorrida contraria jurisprudência dominante desse STF, como se verá adiante.

        Ademais, da forma como está posta, a decisão recorrida implica em aumentar vencimentos de servidor público, o que é vedado pela súmula 339 desse STF (fls. 173/174).

        No mérito, alega violação dos artigos 37, incisos II e X e § 2º, 39, § 1º, e 169 da Constituição Federal, uma vez não ser cabível o pagamento de diferenças salariais e de gratificações decorrentes do exercício de função em cargo diverso daquele para o qual o autor, ora recorrido, foi admitido no serviço público.

        Destaca que a remuneração definida por lei para um cargo determinado consubstancia-se em vantagem exclusiva do respectivo titular, não podendo se admitir a percepção por outrem - ainda que de fato exerça as atribuições do cargo - sob pena de assim se burlar o princípio do concurso público, verdadeiro dogma constitucional que se projeta, de modo impositivo, às diversas pessoas que compõem e integram o vasto universo da Administração Pública (fl. 175).

        Não estando o acórdão atacado em confronto com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, faz-se necessária a manifestação dos Ministros desta Corte acerca da repercussão geral. Ressalte-se haver precedente desta Corte afastando a incidência da Súmula nº 339/STF em caso similar ao destes autos. Nesse julgado, considerou-se que a decisão recorrida não concedeu aumento aos recorridos, sob fundamento de isonomia; cuidou apenas de lhes reconhecer o direito às diferenças remuneratórias oriundas do desvio de função em que o agravante os manteve (RE nº 433.578-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 27/10/06). Anote-se, outrossim, que o Tribunal de origem não determinou o reenquadramento dos servidores, ora recorridos, mas, tão-somente, o pagamento das diferenças das remunerações.

        Manifesto-me no sentido de não haver repercussão geral da questão constitucional objeto do presente recurso extraordinário, referente à discussão acerca da existência, ou não, da obrigação do pagamento das diferenças de remuneração decorrentes do exercício de função diversa daquela do cargo originário.

        Assim, entendo ausente a repercussão geral.

        MINISTRO MENEZES DIREITO

               Relator

2. Conforme venho ressaltando, cumpre encarar o instituto da repercussão geral com largueza. O instrumental viabiliza a adoção de entendimento pelo Colegiado Maior, com o exercício, na plenitude, do direito de defesa. Em princípio, é possível vislumbrar-se grande número de processos, mas, uma vez apreciada a questão, a eficácia vinculante do pronunciamento propicia a racionalização do trabalho judiciário.

      Ante, até mesmo, a quadra vivida, nitidamente de correção de rumos, de apego, no âmbito da Administração Pública, ao princípio da legalidade, a matéria veiculada está a reclamar decisão definitiva do Supremo - a possibilidade, ou não, de o servidor desviado de função vir a receber salário que não diga respeito ao cargo para o qual prestou serviços.

3. Admito a repercussão geral.

4. À Assessoria, para as providências pertinentes aos processos que tratem do tema - sobrestamento daqueles nos quais o recurso foi interposto antes da regulamentação da repercussão e determinação de baixa à origem dos demais.

5. Publiquem.

Brasília, 13 de abril de 2008.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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