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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 16:03
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RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO

RECTE.(S): WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

ADV.(A/S): AIRTON BOMBARDELI RIELLA E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S): UNIÃO

ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PRONUNCIAMENTO

PIS E COFINS - VENDAS INADIMPLIDAS - ABATIMENTO - COMPENSAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE.

1. O Gabinete assim resumiu os parâmetros deste extraordinário:

         Eis a síntese do que discutido no RE nº 586.482-1/RS, da relatoria do ministro Menezes Direito, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 16.5.2008.

         O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento a recurso de apelação, assentando a inexistência do direito da recorrente de reaver, por ausência de amparo legal, os valores pagos a título de PIS e COFINS em face da ausência de abatimento das receitas inadimplidas da base de incidência dos tributos.

         Por meio de extraordinário interposto com alegado fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente articula com a transgressão dos artigos 145, § 1º, 150, incisos I, II e IV, 153, inciso IV, 195, inciso I, 234, 238 e 239 da Constituição da República. Aduz não configurar receita os valores inadimplidos, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Afirma implicar ofensa ao princípio da capacidade contributiva a exigência de tributo pelo Estado (gênero), sem que haja o conteúdo econômico auferido pelo particular. Assevera ter a cobrança do PIS e da COFINS, nos casos de inadimplência, natureza puramente confiscatória.

         Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta a relevância da questão constitucional debatida ante a circunstância de atingir não somente as partes do processo, despertando amplo interesse público. Salienta ser criado sentimento de desconfiança e incerteza para com a Administração Pública, demonstrando falta de moralidade, quando não observa princípios constitucionais, atribuindo a determinado encargo fato presuntivo de riqueza inexistente.

         Abaixo a manifestação do ministro Menezes Direito, que se posicionou pela inexistência da repercussão geral:

        TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DAS VENDAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

        WMS Supermercados do Brasil Ltda. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

        PIS. COFINS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO INADIMPLIDAS.

        A legislação que disciplina o PIS e a COFINS não autoriza a exclusão da base de cálculo das vendas a prazo inadimplidas, bem como dos créditos incobráveis dos adquirentes dos produtos e/ou serviços por inadimplemento. Eventos que tais, compreendidos pelo próprio risco da atividade, não maculam a obrigação tributária.

        Não há falar que as vendas inadimplidas são equiparáveis às vendas canceladas. Quando ocorre o cancelamento do negócio, na verdade, o fato gerador do tributo não chega a existir e por essa razão é prevista como caso de exclusão da base de cálculo das contribuições - art. 3º da Lei nº 9.715/98 e art. 3º, §2º, Lei nº 9.718/98, bem como na legislação posterior, Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/93; situação outra é o inadimplemento das vendas a prazo. Nesta o fato gerador subsiste perfeito e acabado, como no caso dos autos, em que não houve demonstração de cancelamento das vendas, mas mera narração de inadimplemento de alguns dos adquirentes, que não tem o condão de desconstituir o fato gerador dos tributos em tela (fl. 1.009).

        Em preliminar formal e devidamente fundamentada do recurso extraordinário, a recorrente sustenta a repercussão geral da matéria constitucional objeto do apelo extremo. Assevera que o julgamento do presente feito atinge inúmeras empresas que estão na mesma situação da recorrente e que a manutenção da interpretação adotada no aresto recorrido sobre a exigência do recolhimento das contribuições sociais para o PIS e COFINS, fere de morte o princípio da capacidade contributiva e o princípio da isonomia, consagrados no Texto Maior (fl. 1.036).

        Acrescenta que a exigência dos referidos tributos no caso em tela cria na sociedade um sentimento de desconfiança e incerteza para com a Administração Pública, demonstrando a sua falta de moralidade quando desrespeita os princípios constitucionais ao atribuir a determinado encargo (incidência do PIS e da COFINS sobre as faturas não recebidas em razão da inadimplência) fato presuntivo de riqueza inexistente! (fl. 1.037).

        No mérito, aduz afronta aos artigos 145, § 1º, 150, incisos I, II e IV, 153, inciso IV, 195, inciso I, 234, 238 e 239 da Constituição Federal, uma vez ser incabível a exigência do PIS e da COFINS sobre os valores faturados e não recebidos pela empresa contribuinte.

        Argúi que na ocorrência da inadimplência (valores faturados e não recebidos) não há qualquer demonstração de capacidade contributiva efetiva, sendo vedada a tributação de parcelas que não exteriorizem riqueza do contribuinte, por não existir substrato econômico (fl. 1.044).

        Destaca, também, que a cobrança do PIS e da COFINS, nos casos de inadimplência, tem natureza puramente confiscatória, já que além do decréscimo patrimonial decorrente dos custos e despesas incorridas com a atividade empresarial (fabricação das mercadorias, prestação de serviços, por exemplo) vendidas e não recebidas, os contribuintes são compelidos a dispor ainda mais de seu patrimônio para quitar as contribuições em comento, sem ter ocorrido a subsunção do fato à norma (fl. 1.047).

        Essa questão referente à exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas inadimplidas, apesar da possibilidade de atingir um número razoável de empresas, não possui o alcance pretendido pelo recorrente para caracterizar a repercussão geral e, assim, viabilizar o julgamento do presente recurso extraordinário por este Supremo Tribunal Federal.

        Destarte, entendo ausente a repercussão geral.

        MINISTRO MENEZES DIREITO

        Relator

2. Atentem para a importância da repercussão geral no que, após o crivo do Supremo relativamente ao conflito de interesses, ocorre a edição de verbete a integrar a Súmula Vinculante:

         Conforme venho ressaltando, cumpre encarar o instituto da repercussão geral com largueza. O instrumental viabiliza a adoção de entendimento pelo Colegiado Maior, com o exercício, na plenitude, do direito de defesa. Em princípio, é possível vislumbrar-se grande número de processos, mas, uma vez apreciada a questão, a eficácia vinculante do pronunciamento propicia a racionalização do trabalho judiciário.

      No caso, pouco importando a procedência ou não do que veiculado em termos de inconformismo, está-se diante de situação jurídica que tende a repetir-se em dezenas de processos.

3. Admito a repercussão geral.

4. À Assessoria, para as providências pertinentes aos processos que tratem do tema - sobrestamento daqueles nos quais o recurso foi interposto antes da regulamentação da repercussão e determinação de baixa à origem dos demais.

5. Publiquem.

Brasília, 25 de maio de 2008.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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