link para página principal link para página principal
Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:03
Plenário Virtual Imprimir

RECTE.(S): UNIÃO 

ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

RECDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL DO

ESTADO DO CEARÁ - SINJE 

ADV.(A/S): JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S): RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO 

PRONUNCIAMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE DO INSTITUTO.

1. O Gabinete assim resumiu as balizas deste extraordinário:

         Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 590.880-1/CE, da relatoria da ministra Ellen Gracie, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 15.8.2008.

         Os servidores estatutários do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará ingressaram com ação contra a União, objetivando o pagamento do reajuste de 84,32%, referente ao Plano Collor - IPC de março de 1990. O Juiz Federal declinou da competência e remeteu o processo à Vara do Trabalho, que acolheu o pedido e enviou os autos, por força de remessa necessária, ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. A Corte Regional declinou a competência, encaminhando o processo para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Este último, por sua vez, suscitou conflito ao Superior Tribunal de Justiça, que concluiu ser da Justiça do Trabalho a competência. Em seguida, o Tribunal Regional reconheceu o direito adquirido de servidores federais à reposição salarial de 84,32% (PLANO COLLOR), considerada a isonomia. O Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento, em decisão que alcançou o trânsito.

         Iniciado o processo de execução, foram ajuizados embargos pela União, julgados improcedentes. Seguiu-se a interposição de agravo de petição e declaratórios, desprovidos pela Corte Regional. Ato contínuo, interposto recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho dele não conheceu, tampouco dos embargos que se seguiram, mediante acórdão assim sintetizado:

        RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. PLANO COLLOR. EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência do juízo constitui requisito de validade da relação jurídica processual e a ausência desse requisito torna nulos os atos decisórios, podendo a incompetência absoluta ser declarada de ofício e alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 113 do CPC) até o trânsito em julgado da decisão. Após, poderá constituir fundamento para ação rescisória (art. 485, inc. II, do CPC) apenas. Assim, a decisão transitada em julgado ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente produz os efeitos da coisa julgada, tornando-se imutável por via recursal. No caso, a União pretende desconstituir, na fase de execução, decisão transitada em julgado que, com base no princípio da isonomia, deferiu a servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará a extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990, concedido pela Justiça Federal por meio de decisão transitada em julgado a outros servidores do mesmo órgão. No entanto, a decisão tornou-se irrecorrível, estando, por isso, preclusa a discussão acerca da competência.

        EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI 8.112/90). Sob esse enfoque a decisão também está acobertada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada, uma vez que não houve mudança do regime celetista para o regime estatutário nem no curso da ação nem após o trânsito em julgado da decisão. No momento do ajuizamento da ação, em 30/11/1991, os autores já eram estatutários servidores públicos federais - e nessa condição a reclamação foi processada e julgada pela Justiça do Trabalho. Nesse contexto, eventual limitação da competência afrontaria a coisa julgada.

        EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. IPC DE MARÇO DE 1990. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O fundamento da decisão exeqüenda para o deferimento da extensão dos efeitos da decisão proferida pela Justiça do Trabalho foi o princípio da isonomia, e não o direito adquirido dos autores à aplicação do IPC de março de 1990 para a correção dos salários. Nesse contexto, não procede o argumento de que a sentença exeqüenda seria inexigível porquanto fundada em interpretação incompatível com a Constituição da República.

        Recurso de Embargos de que não se conhece.

         No extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a União articula com a transgressão dos artigos 2º, 5º, incisos II, XXIV, XXXVI, LIV e LV, 22, inciso I, 105, inciso I, alínea “d”, e 114 da Lei Fundamental. Sustenta a necessidade de a condenação ser limitada à data da edição da Lei nº 8.112/90, sem que isso implique ofensa à coisa julgada, considerado o fato de a Justiça do Trabalho não ter mais competência para deferir parcela decorrente do regime estatutário. Assevera, à luz do § 5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, ser o título judicial inexigível, ante a circunstância de ter sido formado com base em interpretação tida pelo Supremo como incompatível com a Constituição. É que o Colegiado Maior rejeitou a tese do direito adquirido ao reajuste de 84,32%, referente ao Plano Collor, com fulcro no princípio da isonomia.

         Sob o ângulo da repercussão geral, argumenta a relevância da matéria sob os aspectos jurídico, econômico e financeiro. Aduz estar a União pagando indevidamente reajuste salarial, causando um ônus desproporcional ao Estado. Afirma envolver o debate a definição de competência de cada órgão jurisdicional.

         Abaixo a manifestação da ministra Ellen Gracie, relatora, por meio da qual se posiciona pela existência de repercussão geral:

        1. Trata-se de recurso extraordinário, alínea a, interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho cuja ementa é a seguinte (fls. 1.707-1.708):

         RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. PLANO COLLOR. EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência do juízo constitui requisito de validade da relação jurídica processual e a ausência desse requisito torna nulos os atos decisórios, podendo a incompetência absoluta ser declarada de ofício e alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 113 do CPC) até o trânsito em julgado da decisão. Após, poderá constituir fundamento para ação rescisória (art. 485, inc. II, do CPC) apenas. Assim, a decisão transitada em julgado ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente produz os efeitos da coisa julgada, tornando-se imutável por via recursal. No caso, a União pretende desconstituir, na fase de execução, decisão transitada em julgado que, com base no princípio da isonomia, deferiu a servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará a extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990, concedido pela Justiça Federal por meio de decisão transitada em julgado a outros servidores do mesmo órgão. No entanto, a decisão tornou-se irrecorrível, estando, por isso, preclusa a discussão acerca da competência.

         EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI 8.112/90). Sob esse enfoque a decisão também está acobertada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada, uma vez que não houve mudança do regime celetista para o regime estatutário nem no curso da ação nem após o trânsito em julgado da decisão. No momento do ajuizamento da ação, em 30/11/1991, os autores já eram estatutários servidores públicos federais - e nessa condição a reclamação foi processada e julgada pela Justiça do Trabalho. Nesse contexto, eventual limitação da competência afrontaria a coisa julgada.

         EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. IPC DE MARÇO DE 1990. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O fundamento da decisão exeqüenda para o deferimento da extensão dos efeitos da decisão proferida pela Justiça do Trabalho foi o princípio da isonomia, e não o direito adquirido dos autores à aplicação do IPC de março de 1990 para a correção dos salários. Nesse contexto, não procede o argumento de que a sentença exeqüenda seria inexigível porquanto fundada em interpretação incompatível com a Constituição da República.

         Recurso de Embargos de que não se conhece.

        2. A União alega violação aos arts. 105, inciso I, d, e 114, da Constituição Federal, em face da incompetência da Justiça do Trabalho em relação aos efeitos da execução após a instituição do regime jurídico único dos servidores públicos federais (Lei 8.112/90).

        Também sustenta violação aos arts. 2º, 5º, incisos II, XXIV, XXXVI, LIV e LV, e 22, inciso I, todos da Constituição Federal, tendo em vista que os ilustres magistrados trabalhistas deixaram de reconhecer a invalidade de coisa julgada inconstitucional, relativa à sentença que considerou devido, aos servidores da Justiça Eleitoral no Ceará, o reajuste de 84,32% referente ao Plano Collor (março/90).

        A União argumenta que o título judicial seria inexigível, na forma prevista no § 5º do art. 884, da CLT, tendo em vista que este Tribunal, no julgamento do MS 21.216-DF, rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 28.06.1991, decidiu pela inexistência de direito adquirido ao citado reajuste.

        3. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

        Verifico que a definição da competência da Justiça do Trabalho e a aplicação do art. 884, § 5º, da CLT, bem como a extensão do precedente desta Corte aos casos com trânsito em julgado, questões versadas no presente apelo extremo, possuem relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil. É que o assunto alcança, certamente, grande número de servidores públicos federais, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria.

        4. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral.

        Brasília, 08 de agosto de 2008.

        Ministra Ellen Gracie

              Relatora

2. Reitero o que tenho consignado sobre a importância da repercussão geral:

         Conforme venho ressaltando, cumpre encarar o instituto da repercussão geral com largueza. O instrumental viabiliza a adoção de entendimento pelo Colegiado Maior, com o exercício, na plenitude, do direito de defesa. Em princípio, é possível vislumbrar-se grande número de processos, mas, uma vez apreciada a questão, a eficácia vinculante do pronunciamento propicia a racionalização do trabalho judiciário.

      Vale frisar, por oportuno, que a admissibilidade do extraordinário visa ao exame da matéria de fundo, não pressupondo óptica sobre a procedência do inconformismo. Em jogo faz-se o alcance da coisa julgada, no que estampada em título executivo judicial em relação ao qual pesa dúvida quanto à harmonia com a Constituição da República.

3. Manifesto-me pela configuração do instituto.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação respectiva.

5. Publiquem.

Brasília, 1º de setembro de 2008.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.