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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:59
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RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S): VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA

ADV.(A/S): CID EDUARDO BROWN DA SILVA E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S): JUSTA SERVIN FRANCO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S): ADELMAR DEMERVAL SOARES BENTES E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S): NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

ADV.(A/S): DANNY FABRICIO CABRAL GOMES E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S): BRADESCO AUTO RE CIA. DE SEGUROS

PRONUNCIAMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE - ALCANCE - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria assim resumiu as balizas deste extraordinário:

         Eis a síntese do Recurso Extraordinário nº 591.874-2/MS, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 3.10.2008.

         O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul deu parcial provimento a recurso de apelação, assentando ser objetiva a responsabilidade de concessionária de serviço público, ante a ocorrência de acidente de trânsito envolvendo ônibus e ciclista não-usuário do serviço. Eis a síntese do acórdão recorrido:

        EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE ENVOLVENDO CICLISTA E ÔNIBUS DE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL INDEPENDENTE DE PROVA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS.

        1. À míngua de prova de que o acidente envolvendo ciclista e ônibus de empresa de transporte coletivo, com morte do ciclista, deu-se por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, a empresa responderá objetivamente pelo dano, seja por se tratar de concessionária de serviço público, seja em virtude do risco inerente à sua atividade.

        2. Inexistindo prova de que a vítima fatal de acidente de trânsito desenvolvia atividade remunerada, tem-se por improcedente o pedido de pensão alimentícia formulado pela companheira e pela filha.

        3. O sofrimento decorrente do sinistro que acarretou a morte do companheiro e pai independe de qualquer atividade probatória e permite condenar a empresa de transporte coletivo a indenizar a família pela dor causada.

         No extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente articula com a transgressão dos artigos 37, § 6º, e 93, inciso IX, da Lei Fundamental. Aduz não ser aplicável à hipótese a teoria da responsabilidade objetiva, porquanto a vítima não era usuária do serviço público prestado pela recorrente. Assevera a nulidade do acórdão, ante a inexistência de fundamentação específica no que diz respeito à fixação do montante indenizatório.

         Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta a relevância das questões constitucionais debatidas, ante a circunstância de refletir em demandas em que discutida a aplicabilidade da responsabilidade objetiva a vítimas não usuárias de serviços públicos.

         Abaixo a manifestação do ministro Ricardo Lewandowski, em que se pronunciou pela existência de repercussão geral:

        Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela responsabilidade civil objetiva de empresa privada prestadora de serviço público em relação a terceiro não-usuário do serviço.

        Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se ofensa aos arts. 37, § 6º, e 93, IX, da mesma Carta.

        Alegou-se, ainda, que a matéria possui repercussão geral.

        Entendo que a questão oferece repercussão geral quanto ao aspecto jurídico e econômico, porquanto o seu julgamento definirá se a responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição, também é aplicável aos casos de responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público em relação aos terceiros não-usuários do serviço.

        Essa definição é de grande relevância tanto para as empresas quanto para os Tribunais do país, pois, a depender do resultado, pode alterar sobremaneira, em casos semelhantes, a ótica sob a qual o conjunto probatório deverá ser analisado, inclusive quanto ao ônus da prova.

        Observo que a questão foi submetida ao Plenário desta Corte por meio do RE 459.749/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, cujo julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. Entretanto, não foi concluído em razão da superveniência de acordo entre as partes.

        Verifico, assim, que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito.

        Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário (art. 543-A, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.418/06, combinado com o art. 322 do RISTF).

        Brasília, 3 de outubro de 2008.

        Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

        - Relator -

2. Reitero o que venho consignando sobre a importância do instituto da repercussão geral, devendo-se resistir à tentação, no exame, de formar juízo sobre a procedência ou a improcedência do que revelado nas razões do extraordinário. Cumpre encará-lo com largueza. O instrumental viabiliza a adoção de entendimento pelo Colegiado Maior, com o exercício, na plenitude, do direito de defesa. Em princípio, é possível vislumbrar-se grande número de processos, mas, uma vez apreciada a questão, a eficácia vinculante do pronunciamento propicia a racionalização do trabalho judiciário.

      No caso, o Supremo há de definir o alcance do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, fazendo-o de forma linear. Articula-se com limitação a revelar a responsabilidade como simplesmente contratual, ou seja, pressupondo relação jurídica entre a concessionária e aquele que haja sofrido o dano.

3. Admito a repercussão geral.

4. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente.

5. Publiquem.

Brasília, 12 de outubro de 2008.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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