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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:39
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RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT 

ADV.(A/S): LUCIANA MUNIZ CORDEIRO E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S): HUMBERTO PEREIRA RODRIGUES 

ADV.(A/S): CLEITON LEITE DE LOIOLA E OUTRO(A/S)

PRONUNCIAMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO -CONTRATO DE TRABALHO - EMPRESA PÚBLICA - CESSAÇÃO - MOTIVO - EXPLICITAÇÃO - NECESSIDADE ASSENTADA NA ORIGEM - ARTIGO 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria assim revelou as balizas deste extraordinário:

         Submeto à apreciação de Vossa Excelência o Recurso Extraordinário nº 589.998-5/PI, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, inserido no sistema da repercussão geral em 17 de outubro de 2008.

         O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de embargos, assentando que a validade de ato de despedida de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está condicionada à motivação. Eis a síntese do acórdão recorrido:

        EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DISPENSA IMOTIVADA. A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, visto que a empresa goza das garantias atribuídas à Fazenda Pública. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 247, item II, da SBDI-1 desta Corte.

        Recurso de Embargos de que não se conhece.

         No extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a ECT articula com a transgressão dos artigos 41 e 173, § 1º, da Lei Fundamental. Aduz que o fato de o Supremo ter equiparado a recorrente à Fazenda Pública não é motivo suficiente para obrigá-la a motivar os atos de dispensa de empregados. Afirma serem os empregados equiparados aos trabalhadores das empresas privadas. Assevera pertencer à administração pública indireta, cujo regime jurídico é privado, não havendo que se falar em estabilidade.

         Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta a relevância da questão constitucional discutida do ponto de vista jurídico. Afirma que a matéria debatida ultrapassa os interesses subjetivos das partes, considerado o fato de se repetir em diversos processos semelhantes, que envolvem o pedido de reintegração de empregados dispensados imotivadamente pela recorrente.

         Abaixo a manifestação do ministro Ricardo Lewandowski, que se pronunciou pela inexistência de repercussão geral:

        Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que, apoiado no entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial 247, item II, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, entendeu que a validade do ato de despedida de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT está condicionada à motivação, uma vez que a empresa goza das garantias atribuídas à Fazenda Pública.

        Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 41 e 173, § 1º, da mesma Carta, sustentando-se, em suma, que a deliberação a respeito das demissões sem justa causa é direito potestativo da Empresa e que o entendimento disposto no acórdão recorrido interfere diretamente na liberdade vigente do direito trabalhista, pois incide no direito das partes pactuarem livremente entre si (fl. 220).

        Aduz, mais, que, embora a ECT goze de privilégios conferidos à Fazenda Pública (no que diz respeito à impenhorabilidade de seus bens, ao pagamento por precatório e a algumas prerrogativas processuais), esse fato não tem o condão de dar aos empregados da ECT o benefício da despedida motivada, e nem estabilidade para garantir reintegração no emprego (fl. 221).

        Quanto à preliminar de repercussão geral, o recorrente sustentou que o caso possui relevância do ponto de vista econômico e jurídico.

        Entendo que a questão não oferece repercussão geral.

        Do ponto de vista jurídico, não obstante as peculiaridades geradas pela natureza da prestação dos serviços da empresa estatal e pelo seu regime jurídico, a referida discussão acerca dos contornos do regime de pessoal aplicável aos empregados públicos da ECT restringe-se ao âmbito desses.

        No caso, a controvérsia limita-se especificamente ao retorno de empregados da ECT cuja dispensa deu-se de forma imotivada, bem como dos efeitos financeiros decorrentes desse retorno. Assim, tendo em vista o reflexo financeiro oriundo das relações jurídicas estabelecidas entre a ECT e seus empregados, não vislumbro igualmente repercussão geral do ponto de vista econômico.

        A causa, portanto, cinge-se ao interesse de uma empresa pública específica, não possuindo relevância a justificar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.

        Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e pelo não conhecimento do recurso extraordinário (art. 543-A, caput, do Código de Processo Civil).

        Brasília, 17 de outubro de 2008.

        Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

        - Relator -

2. Reitero o que venho consignando sobre a importância do instituto da repercussão geral, devendo-se resistir à tentação, no exame, de formar juízo sobre a procedência ou a improcedência do que revelado nas razões do extraordinário. Cumpre encará-lo com largueza. O instrumental viabiliza a adoção de entendimento pelo Colegiado Maior, com o exercício, na plenitude, do direito de defesa. Em princípio, é possível vislumbrar-se grande número de processos, mas, uma vez apreciada a questão, a eficácia vinculante do pronunciamento propicia a racionalização do trabalho judiciário.

      No mais, a Administração Pública está desdobrada em direta e indireta. Sociedades de economia mista e empresas públicas, em que pese, quanto a estas últimas, à nomenclatura, são pessoas jurídicas de direito privado. Descabe confundi-las com a Fazenda Pública. Assim tenho-me manifestado em situações concretas a envolverem a própria recorrente.

      Pois bem, a Corte de origem equalizou Fazenda Pública e empresa pública, assentando que a segunda não estaria abrangida pela regulação pertinente à iniciativa privada quanto à cessação do contrato de trabalho sem necessidade de motivar a manifestação de vontades, implementando direito contestativo e satisfazendo as parcelas que decorrem de tal ato. No caso, a problemática não diz respeito apenas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mas a um sem-número de empresas públicas e sociedades de economia mista, consideradas as três esferas - federal, estadual e municipal. Então, trata-se de matéria a reclamar o crivo do Supremo.

3. Admito a repercussão geral - apesar da óptica contrária do relator, ministro Ricardo Lewandowski -, fazendo-o no campo da absoluta coerência presentes votos e decisões a envolverem tanto a execução de débitos quanto a imunidade tributária relativas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

4. À Assessoria, para o acompanhamento do incidente, adotando providências no tocante a processos em que veiculado idêntico tema.

5. Publiquem.

Brasília, 27 de outubro de 2008.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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