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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 16:01
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RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE

RECTE.(S): BOAVENTURA DA ROSA 

ADV.(A/S): ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S): BANCO BMG S/A 

ADV.(A/S): ANDRÉ LUÍS SONNTAG E OUTRO(A/S)

PRONUNCIAMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL.

CONTRATO DE TRABALHO - SALÁRIO - EMPRÉSTIMO - DESCONTO - INCISO X DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HARMONIA.

1. Eis como a Assessoria retratou as balizas deste recurso extraordinário:

         Submeto à análise de Vossa Excelência a preliminar de repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 584.536-2/RS, da relatoria da ministra Ellen Gracie, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 14 de novembro de 2008.

         O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proveu recurso de apelação, ante fundamentos assim sintetizados:

        APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM FOLHA DE VENCIMENTOS. LIMITAÇÃO EM 30%.

        Possível o desconto em folha de pagamento, desde que o valor a ser descontado não ultrapasse o total de 30% dos vencimentos do mutuário, a fim de evitar o comprometimento excessivo de seu poder aquisitivo. Entendimento pacificado nesta Câmara e no Colendo 9ª Grupo de Câmaras Cíveis. Precedentes TJRGS.

         No extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente articula com a transgressão dos artigos 1º, inciso III, e 7º, inciso X, da Lei Fundamental. Aduz implicar transgressão ao princípio da dignidade da pessoa humana e livre disposição do salário, a vedação ao cancelamento da autorização de descontos em folha de pagamento, considerado o pedido formulado.

         Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta a relevância do tema, ante a circunstância jurídica do tema e o fato de dizer respeito a matéria relativa a lesão à dignidade da pessoa humana, considerado o envolvimento de proteção a verba salarial.

         Abaixo a manifestação da ministra Ellen Gracie, em que se posiciona pela inexistência de repercussão geral do tema:

        1. Trata-se de recurso extraordinário, alínea a, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa é a seguinte (fl. 51):

         APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM FOLHA DE VENCIMENTOS. LIMITAÇÃO EM 30 %.

         Possível o desconto em folha de pagamento, desde que o valor a ser descontado não ultrapasse o total de 30% dos vencimentos do mutuário, a fim de evitar o comprometimento excessivo de seu poder aquisitivo. Entendimento pacificado nesta Câmara e no Colendo 9º Grupo de Câmaras Cíveis. Precedentes.

        2. O recorrente alega violação aos arts. 1º, III, e 7º, X, tendo em vista que os descontos em folha de vencimentos, embora tenham sido autorizados pelo recorrente, no presente momento encontram-se em contrariedade à sua manifesta vontade.

        3. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo a análise da existência de repercussão geral.

        Verifico que o pedido de cancelamento do desconto em folha de pagamento, em face da ausência de interesse do recorrente no seu prosseguimento, questão versada no presente apelo extremo, não ultrapassa os interesses subjetivos da causa, nos termos do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil.

        4. Ante o exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral.

        Brasília, 14 de novembro de 2008.

        Ministra Ellen Gracie

        Relatora

2. A apreciação do instituto da repercussão geral não pode ser dissociada do exame do enquadramento do inconformismo em um dos permissivos do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. No caso, o inciso X do artigo 7º nela contido revela a proteção ao salário na forma da lei e esta autoriza o desconto relativo a empréstimo. Daí haver-se evocado, no acórdão proferido por força de apelação, a Lei nº 10.820/03. Vê-se, assim, a inviabilidade do próprio extraordinário, não cabendo, portanto, cogitar de repercussão geral.

3. Pronuncio-me no sentido de não existir campo para o reconhecimento do instituto.

4. Publiquem.

Brasília, 25 de novembro de 2008.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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