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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:20
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RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE

RECTE.(S): JOHNSON & JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA 

ADV.(A/S): LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S): EROLDO ANTÔNIO MAZZA 

ADV.(A/S): GLÓRIA MARY D'AGOSTINO SACCHI E OUTRO(A/S)

PRONUNCIAMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL.

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - DIFERENÇAS - MULTA RESCISÓRIA - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

1. Eis como a Assessoria revelou as balizas do extraordinário:

         Submeto à análise de Vossa Excelência o exame da preliminar de repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 584.608-3/SP, da relatoria da ministra Ellen Gracie, inserido no sistema eletrônico em 14 de novembro de 2008.

         O Tribunal Superior do Trabalho assentou que o termo inicial para questionar-se o direito à correção de diferenças alusivas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS coincidiu com a edição da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal.

         No extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente articula com a transgressão dos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XXIX, e 37, § 6º, da Lei Fundamental. Afirma não ser o marco inicial para a contagem do prazo prescricional a publicação de qualquer lei, mas “a extinção do contrato de trabalho”. Aduz ter a interpretação conferida pela Corte de origem implicado transgressão ao princípio da pacificação. Assevera estar incorporada a prescrição ao direito adquirido, não podendo ser atingida por lei posterior. Salienta ter a interpretação ensejado ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. Por fim, destaca não ter contribuído para a existência de expurgos inflacionários, sendo estes de responsabilidade do órgão gestor, não podendo ser condenada a arcar com este custo.

         Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta estar a matéria pendente de apreciação pelo Supremo, tendo diversos ministros da Corte proferido decisões determinando o sobrestamento de recursos para aguardar a decisão do Plenário.

         Abaixo a manifestação da ministra Ellen Gracie, em que se pronunciou pela inexistência de repercussão geral:

        1. Trata-se de recurso extraordinário, alínea a, interposto contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa é a seguinte (fl. 179):

         ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO.

         Com supedâneo no art. 897-A da CLT, retificam-se os erros materiais apontados, nos termos da fundamentação.

         AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO

         A prescrição da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial no 344 da C. SBDI-1.

         MULTA RESCISÓRIA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO JURÍDICO PERFEITO

         Consoante preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, ‘é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários’.

         Dessarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser por ela suportadas, pois, nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho.

         Não há falar, assim, em ato jurídico perfeito ou ofensa ao princípio da legalidade, porquanto foi consumado sem a observância do correto montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho.

         Agravo a que se nega provimento.

        2. A recorrente, Johnson & Johnson Comércio e Indústria Ltda.,alega violação aos arts. 5º, XXXVI (ato jurídico perfeito), 7º, XXIX, e 37, § 6º, todos da Constituição Federal.

        Também sustenta que a Lei Complementar nº 110, de 2001, foi editada após o prazo estabelecido no citado art. 7º, XXIX. Além disso, acredita que esse diploma não poderia ser utilizado como marco inicial da prescrição, pois mesmo antes de sua entrada em vigor, os tribunais já reconheciam o direito à complementação da atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS.

        A empresa ainda argumenta que o dano teria sido causado pela gestora do fundo ao não corrigir as contas com os índices corretos, o que provocou uma redução no cálculo da multa de 40%, pela rescisão sem justa causa do contrato de trabalho.

        3. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo a análise da existência de repercussão geral.

        4. Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que as discussões relativas ao termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em razão dos expurgos inflacionários, e à responsabilidade do empregador pelo seu pagamento não viabilizam o acesso ao recurso extraordinário, por serem matérias eminentemente infraconstitucionais. Nesse sentido, confira-se o AI 580.928-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, unânime, DJE 27.03.2008, o AI 546.661-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJE 06.12.2007, o AI 628.784-AgR, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, unânime, DJE 25.10.2007, o AI 628.495-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, maioria, DJE 31.01.2008, o AI 606.373-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJ 19.12.2006, o RE 540.483, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 24.04.2007, o AI 678.651-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJE 31.07.2008, e o AI 703.507-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJE 19.06.2008, dentre outros julgados.

        Entretanto, tendo em vista a adoção do procedimento da repercussão geral, são necessárias algumas considerações a respeito desse novo pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário.

        Em face de um preocupante crescimento do já há muito desumano volume de recursos extraordinários interpostos, a Emenda Constitucional 45/2005 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro um novo requisito para a admissibilidade desses recursos.

        Para que esta Corte não fosse mais obrigada a se manifestar centenas de vezes sobre uma mesma matéria - expediente que, em última análise, causou, por anos a fio, prejuízos irreparáveis aos próprios jurisdicionados - a repercussão geral possibilitou, após a inclusão do feito no Plenário Virtual, tanto o sobrestamento dos demais processos que versem sobre aquele tema, como a aplicação, pelos tribunais a quo, da decisão do Supremo Tribunal Federal aos demais recursos.

        Desse modo, esta Casa, ao examinar os critérios estabelecidos no parágrafo único do artigo 543-A do CPC, passou a selecionar as matérias possuidoras de repercussão geral, cujo julgamento transcenda ao interesse das partes por sua relevância econômica, política, social ou jurídica.

        Entretanto, há uma questão nesse cenário de aplicação do regime da repercussão geral que ainda não foi resolvida e que diz respeito às situações em que esta Casa já tenha reconhecido, de forma cabal, o caráter infraconstitucional de determinada controvérsia.

        O objetivo do regime é a verificação, no universo de temas constitucionais existentes, quais deles poderão ser analisados no controle difuso, na forma do artigo 102, III, da Constituição Federal.

        Quanto às demais matérias, podemos, por exclusão, reconhecer a inexistência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas (CF, art. 102, § 3º) com todos os efeitos daí decorrentes.

        Ora, se se chega à conclusão de que não há questão constitucional a ser discutida, por estar o assunto adstrito ao exame da legislação infraconstitucional, por óbvio falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral. Não é demais lembrar que o requisito introduzido pela Emenda 45 não exige apenas uma repercussão geral num sentido amplo e atécnico da expressão, mas uma repercussão geral juridicamente qualificada pela existência de uma questão constitucional a ser dirimida.

        Dessa forma, penso ser possível aplicar os efeitos da ausência da repercussão geral tanto quando a questão constitucional debatida é de fato desprovida da relevância exigida como também em casos como o presente, no qual não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário.

        É importante ressaltar que o presente recurso discute, apenas e tão-somente, matéria infraconstitucional, diversamente do que ocorreu no RE 571.572, rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, sessão de 8.10.2008, no qual também se questionava a competência da Justiça Federal (art. 109 da Constituição Federal) tendo sido, por isso, reconhecida a existência de repercussão geral, na parte que foi conhecida.

        5. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

        Brasília, 14 de novembro de 2008.

        Ministra Ellen Gracie

        Relatora

2. Reitero o que venho consignando sobre a importância do instituto da repercussão geral, devendo-se resistir à tentação, no exame, de formar juízo sobre a procedência ou a improcedência do que revelado nas razões do extraordinário. Cumpre encará-lo com largueza. O instrumental viabiliza a adoção de entendimento pelo Colegiado Maior, com o exercício, na plenitude, do direito de defesa. Em princípio, é possível vislumbrar-se grande número de processos, mas, uma vez apreciada a questão, a eficácia vinculante do pronunciamento propicia a racionalização do trabalho judiciário e a manutenção da unidade do Direito no território brasileiro.

      A partir da Carta de 1988, a segurança jurídica, relativamente às demandas trabalhistas, passou a ter envergadura constitucional. Consoante dispõe o artigo 7º, inciso XXIX, da Lei Fundamental, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, versando o preceito que o prazo decadencial para o ajuizamento seria de dois anos após a extinção da relação jurídica.

      Pois bem, em jogo faz-se instituto da maior valia na vida gregária - a segurança jurídica. Assentou o Tribunal Superior do Trabalho que, no tocante a diferenças da multa de 40% alusiva ao rompimento do vínculo, incidente a percentagem sobre o saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ter-se-ia como marco inicial dos prazos previstos na Constituição Federal não o nascimento da ação no patrimônio do trabalhador, mas a Lei nº 110/2001, que, ante a jurisprudência do Supremo, veio a esquematizar, sob o ângulo econômico-financeiro, a satisfação de diferenças, viabilizando termo de acordo sob certos parâmetros.

3. Tenho como configurada a repercussão geral em que pese aos pronunciamentos da Corte, mediante, em um primeiro passo, decisões singulares e, depois, via recurso de julgamento sumário - o agravo -, no sentido do que assentado na origem. O Tribunal não chegou a enfrentar, como convinha, a espécie e deve fazê-lo, provendo ou desprovendo o recurso, de forma a reafirmar princípio caro em uma sociedade que se diga democrática - o da segurança jurídica. O importante é ocorrer a discussão do tema - ensejando o direito de defesa da matéria à exaustão - e a adoção de entendimento em Colegiado.

4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

5. Publiquem.

Brasília, 25 de novembro de 2008.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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