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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 14:54
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            Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que decidiu que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, se deu com a edição da LC 110/2001, e que a responsabilidade pelo pagamento dessas diferenças é do empregador.

            Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa aos arts. 5°, XXXVI, e 7°, XXIX, da mesma Carta.

            A Relatora Ministra Ellen Gracie, em sua manifestação, propôs a adoção do procedimento da repercussão geral para as matérias que o Tribunal tenha considerado como infraconstitucionais, casos em que esse novo requisito constitucional não restaria configurado.

            Nesse sentido, aduziu

             “ser possível aplicar os efeitos da ausência de repercussão geral tanto quando a questão constitucional debatida é de fato desprovida da relevância exigida como também em casos como o presente, no qual não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário”.

            Estou de acordo com essa proposta, desde que aplicada, conforme manifestado pela Relatora, apenas “às situações em que esta Casa já tenha reconhecido, de forma cabal, o caráter infraconstitucional de determinada controvérsia” (grifos meus).

            Parece-me que tal solução mostra-se adequada desde que se esteja diante de questão pacífica e que deverá ser apreciada caso a caso.

            No presente feito, e conforme já demonstrado pela Min. Ellen Gracie, a jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte está consolidada no sentido de que a discussão trazida nos presentes autos tem natureza infraconstitucional.

            Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral.

            Brasília, 27 de novembro de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

 
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