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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 14:52
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Manifestação divergente

               Encontra-se em julgamento, neste Plenário Virtual, a presença de repercussão geral na questão suscitada no Recurso Extraordinário 590415, a saber, a validade e a eficácia de renúncia a direitos contida em termo de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI, com chancela sindical, e prevista em norma de acordo coletivo.

               Entendeu o Tribunal Superior do Trabalho que o reconhecimento de validade a este ato dispositivo violaria o previsto no artigo 477, § 2º, da CLT. Na decisão recorrida a Turma concluiu pela aplicação do item 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte, ou seja, que a transação extrajudicial imposta na rescisão contratual, mediante adesão do empregado ao Programa de Dispensa Incentivada, implicou quitação apenas dos valores constantes do recibo, mesmo em face da existência de peculiaridades que envolveram o PDI/2001, promovido pelo Banco do Estado de Santa Catarina - BESC.

               A recorrente afirma que a matéria discutida no presente recurso extraordinário possui relevância econômica, social e jurídica, a justificar o conhecimento do recurso extraordinário patronal. No mérito, alega ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que reconhecem eficácia e validade ao ato jurídico perfeito e às convenções e acordos coletivos de trabalho. Acrescenta que ao TST não é dado desconsiderar a quitação concedida pelo empregado, ao aderir ao Plano de Demissão Voluntária originado de acordo coletivo celebrado com o sindicato respectivo.

               Em sua manifestação, neste Plenário Virtual, o eminente Relator, Ministro Menezes Direito, concluiu que “(...) se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte”.

               Aduziu que “a jurisprudência das duas Turmas deste Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a discussão acerca dos efeitos da adesão aos planos de demissão voluntária possui índole infraconstitucional e, dessa forma, não abre a via do recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AI nº 644.315/MS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJE de 6/12/07; AI nº 700.744/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJE de 6/6/08; RE nº 581.142/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJE de 3/10/08, e RE nº 577.836/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJE de 21/11/08.  
Assim, considerou ausente a repercussão geral.”

               Muito embora entenda ser incabível o reconhecimento da repercussão geral nos casos em que não haja controvérsia constitucional a ser dirimida pela via do extraordinário, entendo que a questão jurídica de que se trata nestes autos está a reclamar o exame da presença deste pressuposto de admissibilidade, não como supletivo da presença dos demais, mas porque, a meu ver, estamos diante de autêntica questão constitucional, merecedora do pronunciamento de mérito desta Corte.

               É que na decisão recorrida, o Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento ao Recurso de Revista, afastou, por invalidade, norma constante de acordo coletivo celebrado entre sindicato patronal e de trabalhadores, que previu de forma expressa a possibilidade de ser concedida quitação plena pelo trabalhador, ao aderir ao Plano de Demissão Incentivada.

               Ao examinar o PDI do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, o Tribunal Superior do Trabalho decretou nulas algumas das regras contidas no acordo coletivo de trabalho, especificamente as Cláusulas 6ª e 7ª e seu § 1º e os itens 5, 9 e 10 do anexo II, em face de ter sido detectada renúncia aos direitos indisponíveis. Entendeu aquela Corte que tal instituto - a renúncia - é incompatível com as regras do Direito do Trabalho. Este entendimento, adotado no julgamento do ROAA 1115/2002-000-12-00.6, concluiu pela adoção da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Referida orientação Jurisprudencial assenta que “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.”

               Naquele julgamento, invocado como precedente da decisão ora recorrida, discutiu-se se em face do reconhecimento constitucional dos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, inc. XXVI), seria lícito ao Sindicato da categoria profissional celebrar a avença nos termos em que a firmou. A conclusão foi negativa, colhendo-se do voto condutor: A meu juízo, não. O poder de disposição do sindicato em relação aos direitos individuais dos representados, de conformidade com a Constituição Federal, concerne estritamente a salário e jornada. Se lhe fosse dado ir adiante, não teria sido encetada, recentemente, uma fracassada tentativa de mudança da CLT exatamente para emprestar prevalência ao negociado entre sindicatos e patrões, em confronto com a lei, o que, na prática, apenas abriria caminho para a redução de importantes direitos trabalhistas, tal como se dá no caso sob exame(sublinhei).

               No presente feito, no julgamento dos embargos declaratórios que se seguiram ao julgamento do Recurso de Revista, o Egrégio TST registrou:

         “Quanto à discussão do reconhecimento da validade do Acordo Coletivo de Trabalho, frente ao disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Magna, bem como do ato jurídico perfeito, insculpido no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, cabe ressaltar que ficou expresso na decisão embargada, que a questão foi objeto de incidente de uniformização (ROAA-1115/2002-000-12-00.6), julgado pelo Tribunal Pleno desta Corte, em 09/11/2006. Na oportunidade, a Casa, confrontando as peculiaridades constantes do ACT do BESC com os citados dispositivos constitucionais, concluiu pela incidência, na espécie, da OJ n.º 270 da SDI-1, o que afasta a inobservância dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República. Acresça-se que a transação extrajudicial não dá quitação plena do contrato de trabalho extinto, diante do disposto no artigo 477, §§ 1º e 2º, da CLT, que exige além da assistência sindical a especificação das parcelas no recibo de quitação, com a discriminação dos respectivos valores, tese inclusive expressa na Súmula 330 do TST. Esclareça-se que o já mencionado incidente de Uniformização foi argüido em razão da peculiaridade da transação prevista no instrumento normativo do BESC para com seus empregados nos direitos oriundos do contrato de trabalho extinto pelo chamado PDI, pelo que a sua conclusão importa em adoção da referida tese.”

               A matéria constitucional, portanto, está delineada e prequestionada nos autos e sua análise foi determinante para o julgamento da lide no âmbito do TST.

               Trata-se de saber se a negativa de eficácia à quitação concedida pelo reclamante ao aderir ao Plano de Demissão Voluntária, que esteve fundada diretamente em norma de acordo coletivo, é compatível com o ato jurídico perfeito e com o preceito constitucional que empresta reconhecimento jurídico aos acordos e convenções coletivos de trabalho. Saber quais os limites do poder de disposição do sindicato. Estas as questões constitucionais que estão postas e que reclamam pronunciamento desta Corte.

              As normas do acordo coletivo, cujo teor foi reconhecido como inválido pelo TST, previram que para elidir qualquer dúvida quanto à validade da manifestação de vontade e atestar a plena consciência de cada empregado do BESC em relação aos efeitos de sua adesão ao PDI, a entidade sindical signatária do acordo coletivo homologaria as rescisões contratuais relacionadas ao PDI, comprometendo-se ainda a informar aos empregados, no momento da assinatura do termo de rescisão, todas as conseqüências de sua adesão ao PDI, em especial a renúncia à estabilidade e a transação de eventuais pendências do contrato de trabalho em troca da indenização. Previram, ainda, que se o empregado não concordasse com as conseqüências de sua adesão ao PDI a entidade sindical recomendaria que o empregado não formalizasse sua adesão ao programa, mantendo inalterado seu contrato de trabalho com o BESC. Ficou ajustado ainda que, mesmo antes da data designada para rescisão, o empregado, que assim desejasse poderia manifestar expressamente sua saída do referido programa de dispensa incentivada.  

               Concluo que se ofensa houver à Constituição, não será reflexa, mas direta. Entendo, ademais, que se a questão se solucionar pela interpretação sobre o alcance do reconhecimento que a Constituição reservou aos acordos e convenções coletivas de trabalho, caberá a esta Corte dar a palavra final, definindo em que limites se poderá abandonar o que foi pactuado entre os Sindicatos patronais e dos trabalhadores.

               Reconhecendo que se trata de questão constitucional, passo ao exame da repercussão geral.

               Tenho por evidenciada a relevância social, jurídica e econômica do tema, dada a potencialidade de incidência de que se revestirá uma decisão desta Corte sobre a validade, inclusive em tese, de normas de caráter dispositivo, inseridas em acordos ou convenções coletivas de trabalho, questionadas em um grande número de processos. Trata-se de saber se tais instrumentos pressupõem sacrifício de alguns direitos para a obtenção de outros e, em caso positivo, em que medida. Decidir-se-á se os Sindicatos estão legitimados a transacionar e em que proporção, sobre os direitos dos empregados.

               Ainda que se decida que o julgamento futuro de mérito deva ficar restrito às normas que disponham sobre planos de demissão incentivada, inseridos em acordos ou convenções coletivas de trabalho, o espectro de aplicabilidade da decisão desta Corte será imenso, atingindo toda a coletividade de trabalhadores que aderiram aos referidos planos.

               Relevantes, pois, sob os aspectos social, jurídico e econômico, as questões constitucionais aqui discutidas. A decisão de mérito que sobrevier terá importância, inclusive, na definição dos limites em que se deverá estimular a utilização destes instrumentos de pactuação de direitos.

               Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral.

               É como voto.

Ministro Gilmar Mendes

Presidente



 
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