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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:39
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RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

RECTE.(S): JOSÉ RIBAMAR REGO LEITE E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S): SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S): CENTRUS - FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA

PRIVADA 

ADV.(A/S): DÉBORA JÚNIA DE MORAIS LEONE E OUTRO(A/S)

PRONUNCIAMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACOLHIDA DO PEDIDO - AUTOS - CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRONUNCIAMENTO DO RELATOR PELA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - CONFLITO DE ENFOQUES.

CONTRATO DE MÚTUO - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR E INCIDÊNCIA DOS JUROS - ABATIMENTO DE PARCELA MENSAL - OPORTUNIDADE - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A Assessoria assim retratou as balizas do extraordinário:

         Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 579.073-8/DF, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 17 horas e 37 minutos do dia 28 de agosto de 2009, sexta-feira. As peças do processo foram disponibilizadas às 13 horas de hoje, 2 de setembro de 2009.

         O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a agravo regimental, assentando que, nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel por meio do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo devedor deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros antes de serem abatidas as prestações pagas mensalmente pelo mutuário. O critério de atualização adotado pela Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS atenderia à legislação em vigor e não afetaria o equilíbrio da relação contratual. Os declaratórios interpostos contra o acórdão foram desprovidos, sob o fundamento de não ser da competência do Superior Tribunal de Justiça decidir sobre matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.

         No extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, articula-se com transgressão dos artigos 5º, inciso XXXII, e 6º da Lei Maior. Afirma-se que, ao determinar a correção monetária e o acréscimo de juros sobre o saldo devedor do contrato de mútuo, a Corte de origem teria desrespeitado as normas constitucionais garantidoras da dignidade da pessoa e do direito à moradia. Os contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, por terem função eminentemente social, não poderiam servir para obtenção de lucro pelo mutuante. Ante essas premissas, defende-se que o abatimento das parcelas pagas deve preceder a atualização monetária do saldo devedor.

         Sob o ângulo da repercussão geral, assevera-se estar em causa matéria relevante do ponto de vista jurídico e social, a extravasar os limites subjetivos do processo e atingir milhares de brasileiros que adquirem moradias pelo Sistema Financeiro da Habitação.

         O Ministro Vice-Presidente da Corte de origem negou seguimento ao recurso. Mediante o ato de folha 265, o Ministro Cezar Peluso proveu agravo de instrumento, determinando a conversão em recurso extraordinário.

         Eis o pronunciamento do relator:

        DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a prévia incidência de correção monetária e juros sobre saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário, para posterior amortização por meio da prestação mensal paga pelo mutuário.

        Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 214).

        Os recorrentes sustentam, com base no art. 102, III, a, violação ao art. 6º, da Constituição da República. Aduzem que:

        Destarte, a conclusão que se alcança é que os contratos firmados no âmbito do SFH têm cunho eminentemente social, como instrumento alternativo do Estado em cumprir com o seu dever constitucional. Inconteste, portanto, que não há se cogitar de obtenção de lucro, pena de contrariar a própria Carta Magna.

        Nesse sentido, há de prevalecer primeiramente a amortização do saldo devedor, com posterior correção, pena de esta incidir sobre parcela já paga. (fl. 232).

        Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

        2. Não há questão constitucional.

        O objeto do recurso extraordinário é o critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do sistema financeiro da habitação, para posterior amortização. Versa, pois, matéria de índole infraconstitucional, conforme jurisprudência da Corte:

         Recurso extraordinário: descabimento: reajuste de saldo devedor de financiamento habitacional: ofensa reflexa à Constituição: questões decididas à luz de legislação infraconstitucional pertinente ao caso. (AI-AgR nº 348.414, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 30.4.2004. No mesmo sentido: AI-AgR nº 746.249, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 1.7.2009; e as seguintes decisões monocráticas: AI nº 730.684, de minha relatoria, DJe de 5.8.2009; AI nº 692.365, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19.12.2007).

        Suposta violação constitucional configuraria, aqui, o que se chama mera ofensa reflexa, também dita indireta, à Constituição da República, porque eventual juízo sobre sua caracterização dependeria de reexame prévio do caso à luz da norma infraconstitucional, em cuja incidência e interpretação, para o decidir, se apoiou o acórdão impugnado, designadamente a Lei nº 4.380/64.

        É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

        O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE nº 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

        (...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

        3. Isso posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

        Brasília, 26 de agosto de 2009.

        Ministro CEZAR PELUSO

             Relator

2. Surge evidente conflito no que o agravo de instrumento foi provido pelo relator, sendo convertidos os autos em recurso extraordinário, para, a seguir, assentar-se a inexistência de repercussão geral. De qualquer forma, mesmo sem se perceber o objetivo buscado com esse enfoque, observem o fato de a discussão envolver consumidor que conta com a proteção constitucional e de a matéria de fundo multiplicar-se sob o ângulo das relações jurídicas. Em síntese, todo e qualquer mutuário está sujeito à definição até aqui prevalecente e tem interesse em ver o tema equacionado pelo Supremo no tocante ¿ repito ¿ à proteção constitucional ao consumidor.

3. Pronuncio-me no sentido da configuração da repercussão geral.

4. Publiquem.

Brasília ¿ residência ¿, 3 de setembro de 2009, às 17h45.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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