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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:58
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RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

AGTE.(S): ULTRAFÉRTIL S/A 

ADV.(A/S): MARCELO PIMENTEL E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S): ALEXANDRO SOUZA DOS SANTOS 

ADV.(A/S): EMIR BARANHUK CONCEIÇÃO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S): HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA 

ADV.(A/S): EVELYN FABRÍCIA DE ARRUDA E OUTRO(A/S)

PRONUNCIAMENTO

COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESPECIFICIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPERCUSSÃO GERAL - INADEQUAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA LEGAL.

PRONUNCIAMENTO - CIÊNCIA AO PRESIDENTE, MINISTRO GILMAR MENDES.

1. A Assessoria assim retratou as balizas deste agravo de instrumento:

         Eis a síntese do que discutido no Agravo de instrumento nº 751.763-0/PR, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 17 horas e 47 minutos do dia 28 de agosto de 2009, sexta-feira. As peças do processo foram disponibilizadas às 19 horas e 38 minutos do dia 1º de setembro de 2009, terça-feira.

         O Tribunal Superior do Trabalho, evocando o Verbete nº 331, IV, da respectiva Súmula, decidiu que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Desproveu o agravo destinado a obter o processamento de recurso de revista.

         No extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, articula-se com transgressão do artigo 5º, inciso II, da Lei Maior. A recorrente afirma ser descabido responsabilizar a empresa tomadora de serviços com fundamento apenas em verbete de Súmula, considerado o princípio da legalidade.

         Assevera estar em causa matéria relevante do ponto de vista jurídico: a defesa do princípio da legalidade, cláusula pétrea da Carta de 1988 e que diz respeito a todos os cidadãos. Configurada estaria, portanto, a repercussão geral.

         O Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao recurso. Sobreveio a interposição de agravo, submetido à Corte pelo Relator para exame da preliminar de repercussão geral.

         Eis o pronunciamento do Ministro Cezar Peluso, Relator:

        DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que decidiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, tendo em vista o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte do empregador.

        A recorrente sustenta, com base no art. 102, III, a, violação ao art. 5º, II, da Constituição da República. Aduz que:

        A discussão dos autos teve início no momento em que a decisão singular, o acórdão regional e o acórdão do TST reconheceram a responsabilidade subsidiária da empresa ora recorrente.

        Ressalte-se, entretanto, que também não há no nosso ordenamento jurídico norma legal que obrigue a Ultrafértil S/A a responder de forma subsidiária como se empregadora fosse do exequente, razão pela qual e de outro ângulo também restou arranhado frontalmente o inciso II, do artigo 5º da CF. (fl. 199).

        Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

        2. Não há questão constitucional.

        A questão suscitada neste recurso, que incide sobre responsabilidade subsidiária de empresa privada, por obrigações trabalhistas do empregador, em nada se entende com a matéria de que trata a ADC nº 16, de minha relatoria e cujo julgamento está suspenso por pedido de vista.

        O objeto do recurso extraordinário é a condenação subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas por empregador. Versa, pois, matéria de índole infraconstitucional, conforme aturada jurisprudência da Corte:

        AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO N. 331, INC. IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil. 1. Exigência do prequestionamento explícito da matéria constitucional. 2. Responsabilidade subsidiária: controvérsia infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. (AI-AgR nº 703.109, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 1.8.2008. No mesmo sentido: AI-AgR nº 653.364, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 11.4.2008; AI-AgR nº 458.125, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 26.8.2005; AI-AgR nº 749.576, de minha relatoria, Segunda Turma; DJe de 7.8.2009).

        Suposta violação constitucional configuraria, aqui, o que se chama mera ofensa reflexa, também dita indireta, à Constituição da República, porque eventual juízo sobre sua caracterização dependeria de reexame prévio do caso à luz das normas infraconstitucionais, em cuja incidência e interpretação, para o decidir, se apoiou o acórdão impugnado, designadamente regras da CLT.

        É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

        O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE nº 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

        (...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

        3. Isso posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

        Brasília, 26 de agosto de 2009.

             Ministro CEZAR PELUSO

             Relator

2. Observem ser da competência do relator o julgamento do recurso - agravo de instrumento - direcionado a imprimir trânsito ao extraordinário. Essa premissa, por si só, já desaguaria na convicção sobre a impropriedade da repercussão geral considerado o agravo. O instituto é definido não pelo relator, mas pelo Colegiado, e a recusa pressupõe maioria qualificada - oito votos. Mais do que isso, quer sob o ângulo constitucional, legal ou regimental, tem-se a explicitação de a repercussão geral ser qualidade de um único recurso - o extraordinário. Ressalto, ainda, não haver compatibilidade entre a repercussão geral e processos em que não envolvida matéria constitucional.

      De qualquer forma, surge a perplexidade no que, a um só tempo, consigna-se premissa que conduziria normalmente ao desprovimento do agravo, tomando-a como base para concluir, relativamente a esse recurso, pela inexistência de repercussão geral, lançando-se em sistema - o eletrônico - que deve envolver tão somente o recurso extraordinário. Fico a indagar-me qual é o objetivo de estender-se ao agravo de instrumento o instituto da repercussão geral. Receio que se venha, posteriormente, a bater carimbo, ficando obstaculizado o agravo regimental. A partir do momento em que o Colegiado sufragar a óptica do relator, no sentido de considerar-se próprio o exame do agravo sob o ângulo da repercussão geral, não se terá o regimental para o Colegiado. O Direito, tanto o substancial, quanto o instrumental - e diria especialmente este último -, é orgânico e dinâmico, sendo a forma essencial à valia do ato. Os preceitos que encerram o Direito instrumental mostram-se, de regra, imperativos.

3. Assento a inadequação do instituto da repercussão geral.

4. Ante o quadro, encaminhem cópia deste pronunciamento ao Presidente da Corte, com a ponderação de abordar-se o tema - já que a repercussão geral tem trato no Regimento Interno - em sessão administrativa. Também pondero, mais uma vez, que o sistema deve conter espaço para lançar-se não apenas conclusão positiva ou negativa quanto à repercussão geral, mas também a impropriedade desta última, inegavelmente um terceiro gênero.

5. Publiquem.

Brasília - residência -, 4 de setembro de 2009, às 10h10.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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