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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:42
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RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

RECTE.(S): FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

ADV.(A/S): LARA CORRÊA E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S): ADAIR ZUCCOLOTTO

ADV.(A/S): JOÃO CARLOS NERVO E OUTRO(A/S)

PRONUNCIAMENTO

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - BENEFÍCIO - FONTE DE CUSTEIO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria assim retratou as balizas do extraordinário:

         Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 590.005/RS, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 16 horas e 53 minutos do dia 2 de outubro de 2009, sexta-feira.

         O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu que o Abono de Dedicação Integral - ADI concedido pelo Banrisul aos trabalhadores em atividade tem caráter remuneratório e por isso deve ser incorporado ao benefício pago pela Fundação Banrisul de Seguridade Social aos integrantes do plano de previdência complementar. Salientou que entendimento contrário atingiria a essência da relação previdenciária, além de violar o princípio constitucional da isonomia. Os embargos declaratórios interpostos contra o acórdão foram desprovidos.

          

         No extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, articula-se com a ofensa ao artigo 202, cabeça, da Carta da República. A recorrente assevera não ser possível o pagamento de benefício de natureza previdenciária sem fonte de custeio, sob pena de desequilíbrio atuarial, prejuízo aos associados e falência da instituição de previdência complementar.

         Sob o ângulo da repercussão geral, afirma estar em causa matéria relevante do ponto de vista social, econômico e jurídico. Discorre sobre o risco de desequilíbrio e de prejuízo ao sistema de previdência complementar.

         O Vice-Presidente do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso. O agravo de instrumento interposto contra o ato foi provido e convertido em extraordinário pelo Ministro Cezar Peluso.

         Eis o pronunciamento do Relator quanto à repercussão geral:

        DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que concedeu, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, vantagem outorgada a trabalhadores em atividade.

        Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 38).

        A recorrente sustenta, com base no art. 102, III, a, ofensa ao art. 202 da Constituição da República. Aduz que:

        Tanto doutrinadores quanto julgadores, hodiernamente, compreendem que o custeio é uma via de mão dupla, em relação ao benefício previdenciário. Somente deve haver pagamento de benefício previamente custeado. Assim, postular parcela não contratada, portanto, sem o prévio custeio, causará desequilíbrio atuarial e falência da instituição. (fl. 54).

        Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

        2. Não há questão constitucional.

        O objeto do recurso extraordinário é a concessão, a beneficiários de plano de previdência complementar privada, de vantagem outorgada a trabalhadores em atividade. Versa, pois, matéria que, de um lado, é só de índole infraconstitucional e, de outro, relativa a questões factuais.

        É que suposta violação ao art. 202 configuraria, aqui, o que se chama mera ofensa reflexa, também dita indireta, à Constituição da República, porque eventual juízo sobre sua caracterização dependeria de reexame prévio do caso à luz das normas infraconstitucionais, em cuja incidência e interpretação, para o decidir, se apoiou o acórdão impugnado, designadamente o art. 457, § 1º, da CLT. Ademais, dissentir das premissas de fato em que, para decidir a causa, se assentou o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, coisa de todo inviável perante o teor das súmulas 279 e 454.

        É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

        Ademais, a jurisprudência desta Corte já se manifestou quanto à ausência, no caso específico, de questão constitucional, como se vê às seguintes decisões monocráticas: AI nº 664.995, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 15.4.2009; AI nº 731.359, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20.11.2008; AI nº 714.585, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 21.8.2008.

        O Plenário já assentou, ademais, que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se der apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

        [...] Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

        3. Isso posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

        Brasília, 2 de outubro de 2009.

        Ministro CEZAR PELUSO

              Relator

2. Tenho presente haver sido provido o agravo, convertendo-se os autos a ponto de ensejarem neles próprios o julgamento do extraordinário. Então, a premissa é de estar envolvido tema constitucional. De qualquer forma, verifica-se que a Corte de origem colocou, em segundo plano, o sistema atuarial, admitindo a inexistência de fonte de custeio considerado o benefício.

3. Pronuncio-me pela configuração da repercussão geral.

4. Ao Gabinete, para o acompanhamento.

5. Publiquem.

Brasília - residência -, 9 de outubro de 2009.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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