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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 16:02
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RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S): ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO

AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR

ADV.(A/S): SANDRA APARECIDA LÓSS STOROZ E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S): CLÁUDIO GONÇALVES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S): BERNADETE MARIA DE CARVALHO LEANDRO

INTDO.(A/S): RODRIMAR S/A - AGENTE E COMISSÁRIA

ADV.(A/S): ANA LÚCIA FERREIRA

PRONUNCIAMENTO

AVULSO - ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO - EXTENSÃO - ARTIGO 7º, INCISO XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO CONFIGURADA.

1. A Assessoria bem retratou as balizas deste extraordinário mediante as seguintes informações:

         Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 597.124/PR, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 19 horas e 41 minutos do dia 2 de outubro de 2009, sexta-feira. As peças do processo foram disponibilizadas às 20 horas do dia 6 de outubro, terça-feira.

         O Tribunal Superior do Trabalho estendeu a trabalhadores avulsos o direito ao “adicional de risco portuário” devido aos trabalhadores com vínculo empregatício permanente. A circunstância de haver menção somente a estes últimos no artigo 14 da Lei nº 4.860/65 não permitiria excluir os avulsos do benefício, considerada a equiparação constitucional entre as duas espécies de trabalhador - artigo 7º, inciso XXXIV, do Diploma Maior. O requisito para percepção do adicional de risco seria trabalhar na área portuária. Quanto à prescrição, assentou serem aplicáveis, também aos avulsos, os prazos fixados no artigo 7º, inciso XXIX, da Lei Fundamental. Ainda foram mencionados, como fundamentos da decisão, os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade.

         No extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, articula-se com a ofensa aos artigos 5º, inciso II, e 7º, incisos XXIII e XXXIV, da Lei Maior. Em síntese, alega-se que: a) é impossível estender aos trabalhadores avulsos o benefício destinado exclusivamente aos empregados da administração dos portos; b) a Lei nº 4.860/65 não foi recepcionada pela Carta de 1988, nem pela Constituição do Estado; c) a equiparação constitucional entre os trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os avulsos não é aplicável aos “direitos específicos”, como é o caso do adicional de risco portuário e d) a concessão do adicional pelo Poder Judiciário afronta o princípio da legalidade.

         Sob o ângulo da repercussão geral, o recorrente aduz estar em causa tema relevante do ponto de vista social, político, econômico e jurídico. Discorre sobre a necessidade de o Supremo, como guardião do direito constitucional, definir o entendimento a ser adotado em outros casos semelhantes.

         O recurso foi admitido na origem.

         O Ministro Relator considerou existente a repercussão geral da matéria. Eis o pronunciamento:

        Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que estendeu o adicional de risco portuário, pago aos trabalhadores portuários com vínculo empregatício permanente, aos trabalhadores avulsos. Destaco da ementa:

        RECURSO DE EMBARGOS. I) PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE.

        1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho.

        2. O inciso XXXIV do art. 7º da Carta Magna, ao atribuir ‘igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso’, terminou por resolver a questão que ora se busca decifrar, pois o princípio da isonomia, calcado na igualdade substancial (CF, art. 5.º, II), não permitiria que se atribuísse para situações consideradas pelo ordenamento jurídico como idênticas tratamentos diferenciados.

        [...]

        II) PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. EXTENSÃO AO TRABALHADOR AVULSO. POSSIBILIDADE.

        1. A questão trazida a debate diz respeito à possibilidade, ou não, de extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador avulso.

        2. A tese proposta na divergência, que autorizou o conhecimento do Recurso de Embargos, vai de encontro à (sic) que foi defendida no tema prescricional, pois a igualdade substancial atribuída ao trabalhador avulso (CF, art. 7º, XXXIV) garante-lhe todos os direitos e vantagens que são deferidas ao trabalhador portuário com vínculo empregatício permanente, nos termos da máxima latina ‘ubi eadem ius, ibi idem dispositio’ (onde há a mesma razão, deve-se aplicar a mesma disposição legal).

        3. Ademais, o simples fato de o art. 14 da Lei 4.860/1965 somente prever o pagamento do adicional de risco para o trabalhador portuário típico, não se mostra como fator impediente para que o direito seja estendido ao trabalhador avulso que labora ao lado ou muito próximo deste que o recebe, por força do aludido preceito, não se tratando de imprimir eficácia geral à norma especial, mas sim, observância aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que se trata de trabalho prestado em condições semelhantes de sujeição ao risco portuário, devendo, inclusive, ser lembradas as regras jurídicas estabelecidas nos arts. 4º e 5º da L.I.C.C. e 8º da CLT.

        4. Nesse sentido, aliás, é a diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial 316 desta col. Seção especializada, segundo a qual ‘o adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo de efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária.’ É dizer, para a percepção do adicional de risco, basta prestar serviços na área portuária, independentemente da relação jurídica que une o prestador de serviços, se trabalhador com vínculo empregatício permanente ou avulso.

        5. Assim, deve ser restabelecido o acórdão regional, no particular, que deferiu o adicional de risco portuário ao trabalhador avulso.

        Recurso de Embargos provido (fls. 6.741-6.743 - grifos no original).

        Os embargos de declaração opostos foram acolhidos a fim de prestar esclarecimentos. O acórdão possui a seguinte ementa:

        EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS AVULSOS. ESCLARECIMENTOS.

        Ainda que providos os Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos, fica mantida a decisão firmada por esta Subseção julgadora que conheceu e proveu o Recurso de Embargos à SBDI1 interposto pela parte autora, reconhecendo o direito à percepção do adicional de risco também pelos empregados avulsos (fl. 6.764 - grifos no original).

        Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5º, II, e 7º, XXIII e XXXIV, da mesma Carta.

        Sustentou-se, em suma, que

        [...] os Recorridos são trabalhadores avulsos portuários, não fazendo jus ao adicional previsto no art. 14 da Lei 4.860/65, eis que conforme preceitua o artigo 19 são aplicáveis a todos os servidores dos portos organizados, o que não é o caso dos recorridos, ocorrendo violação direta e aos preceitos constitucionais dispostos nos artigos 5º, inciso II e artigo 7º, inciso XXIII e XXXIV (fl. 6.840).

        Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, o recorrente aduziu, que a questão constitucional versada no recurso suplanta interesses subjetivos das partes, notadamente porque

        [...] o pronunciamento desta E. Corte Suprema repercutirá juridicamente em tema de relevância nacional, do ponto de vista social, econômico e jurídico e também político, na medida em que, o reconhecimento ou não, pelo guardião do direito constitucional, do referido adicional de risco aos trabalhadores portuários avulsos, constituirá julgado paradigma a ser utilizado como norte em contraponto à divergente jurisprudência sobre o tema (fl. 6.836).

        Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

        A questão constitucional, com efeito, apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a definição sobre a aplicabilidade do art. 7º, XXXIV, da CF, norteará o julgamento de inúmeros processos similares a este, que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros.

        Ademais, evidencia-se a repercussão econômica, porquanto a solução do tema em exame poderá ensejar relevante impacto no orçamento dos operadores portuários, dos órgãos de gestão de mão-de-obra dos trabalhadores portuários avulsos e dos próprios trabalhadores avulsos desse setor.

        Além disso, a questão apresenta repercussão social, pois poderá alterar sobremaneira a remuneração de milhares desses trabalhadores.

        Por esses motivos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito.

        Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

        Brasília, 2 de outubro de 2009.

        Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

               - Relator -

2. Tudo recomenda o crivo do Supremo quanto ao alcance do artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal e, portanto, à extensão aos avulsos do que previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860/65.

3. Pronuncio-me pela configuração da repercussão geral.

4. Ao Gabinete, para acompanhar o incidente.

5. Publiquem.

Brasília - residência -, 13 de outubro de 2009, às 9h45.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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