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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:50
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RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE

RECTE.(S): INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA

ADV.(A/S): ILAN MACHTYNGIER E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S): GELSON BENTO

ADV.(A/S): PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA E OUTRO(A/S)

PRONUNCIAMENTO

COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - CONTROVÉRSIA COMPLEXA - DANOS MATERIAIS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.

1. A Assessoria bem retratou as balizas deste extraordinário:

         Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 602.238/RJ, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 16 de outubro de 2009, sexta-feira. As peças do processo foram disponibilizadas às 18 horas e 30 minutos do dia 20 de outubro.

         A Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro manteve sentença mediante a qual reconhecida a responsabilidade da Indústria Cataguases de Papel Ltda. pelo rompimento de uma represa de resíduos industriais e da consequente contaminação de um dos afluentes do Rio Paraíba do Sul. Na sentença, o Juízo de primeiro grau afastou a preliminar de incompetência do juizado, por considerar desnecessária a produção de prova pericial. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, ressaltou que a recorrente faz parte do grupo de empresas relacionado com o evento danoso, tanto que assinou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público. Também estaria configurada a legitimidade ativa do autor para requerer indenização por danos morais experimentados em decorrência da contaminação dos rios. No mérito, salientou a ausência de controvérsia quanto à existência do acidente ou quanto aos dissabores causados aos habitantes da região, na maioria pescadores. Aludindo ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, assentou ser objetiva a responsabilidade da empresa pelo acidente e a condenou a pagar ao recorrido a quantia de R$1.300,00 a título de danos morais.

          No extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente articula com a ofensa aos artigos 5º, incisos II, V, X, XIII, XXXIV, XXXV, LIV, LV e LXXIV, 93, incisos IX e X, 98, inciso I, 170, incisos IV, V e XIII, e 173, § 4º, da Lei Maior. Em síntese, afirma que: a) não há certeza quanto à toxidade da lixívia ou quanto à destruição da fauna e da flora na área atingida pelo vazamento; b) a decisão recorrida é nula, por ausência de fundamentação; c) o entendimento adotado pela Turma de origem restringe a livre iniciativa, cria uma “indústria de indenizações” e promove o interesse particular em detrimento do interesse público e e) ocorreu a violação dos princípios do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, ante o julgamento de demanda de grande complexidade por juizado especial.

         Sob o ângulo da repercussão geral, diz haver mais de onze mil processos semelhantes a este em trâmite no Judiciário. Discorre sobre a violação das normas constitucionais reveladoras da supremacia do interesse público sobre o particular, da competência funcional dos juizados especiais e dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Diz do interesse do Ministério Público e das pessoas políticas na preservação da empresa, na manutenção dos postos de trabalho e no cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado pela recorrente.

         A Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou seguimento ao recurso. O agravo interposto contra o ato foi convertido em extraordinário pela Ministra Ellen Gracie.

         Eis o pronunciamento da relatora quanto à repercussão geral:

        1. Trata-se de recurso extraordinário, alínea a, interposto contra acórdão que manteve sentença condenatória da recorrente à indenização por danos morais em decorrência de vazamento de produtos químicos em um dos afluentes do Rio Paraíba do Sul. A decisão ainda estabeleceu ser desnecessária a prova pericial, confirmando a competência dos Juizados Especiais.

        2. Alega-se violação aos arts. 5º, II, V, X, XIII, XXXIV, XXXV, LIV, LV, LXXIX; 93, IX, X; 98, I; 170, XIII, IV, V; e 173, § 4º, todos da Constituição Federal.

        Também sustenta ser devida a assistência judiciária gratuita pela insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção.

        3. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

        4. Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que as discussões relativas à concessão de indenização por danos morais pelo acidente ocorrido e à competência dos Juizados Especiais em face da complexidade da causa não viabilizam o acesso ao recurso extraordinário. Decidiram que tais matérias são eminentemente infraconstitucionais, bem como que sua revisão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de extraordinário (Súmula STF nº 279).

        Nesse sentido, cito o AI 645.864-ED, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, unânime, DJe 17.04.2008, o AI 645.863-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJe 19.03.2009, o AI 650.599-AgR, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, unânime, DJe 27.08.2009, o AI 624.713-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 31.01.2008, o RE 560.955-ED, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 15.05.2008, o RE 556.515-ED, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 28.08.2008, o AI 655.792-ED, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 07.02.2008, o AI 740.696, rel. Min. Menezes Direito, DJe 12.03.2009, AI 654.280, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 02.06.2008, e o AI 610.728-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 05.06.2008, dentre outros julgados.

        Relativamente à matéria da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, esta Corte, no julgamento do RE 589.490, rel. Min. Menezes Direito, DJe 25.09.2008, decidiu pela inexistência de repercussão geral.

        5. Verifico que este Tribunal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos nos quais não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional. Cito o RE 584.608, de minha relatoria, o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito, o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto, e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

        6. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

        Brasília, 02 de outubro de 2009.

        Ministra Ellen Gracie

              Relatora

2. Mais uma vez, após a negativa de trânsito, na origem, ao extraordinário interposto, a relatora, no Supremo, veio a prover o agravo de instrumento protocolado, convertendo os autos em extraordinário. A seguir, gerando perplexidade, apontou a falta de envolvimento de tema constitucional.

      De qualquer modo, autuado o recurso, cumpre a emissão de entendimento sobre a repercussão geral. E essa ocorre na espécie no que controvérsia sobre a necessidade de prova pericial, para estabelecer-se o nexo entre a atuação da recorrente e possíveis danos causados, foi dirimida por juizado especial.

3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral.

4. Publiquem.

Brasília - residência -, 26 de outubro de 2009, às 16h40.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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