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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:15
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RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE

RECTE.(S): SEBASTIÃO NILTON GEROMEL

ADV.(A/S): MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S): PGE-SP - ADRIANA MAZIEIRO REZENDE

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585392

PRONUNCIAMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL - REPERCUSSÃO - INADEQUAÇÃO.

1. A Assessoria assim retratou as balizas do extraordinário:

         Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 585.392/SP, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 16 de outubro de 2009, sexta-feira. As peças do processo foram disponibilizadas às 17 horas e 20 minutos do dia 19 de outubro.

         O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou ao recorrente, ex-empregado da Companhia Energética do Estado de São Paulo - CESPE e da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, o direito à complementação de aposentadoria prevista na Lei Estadual nº 4.819/58. A impossibilidade de conceder o benefício decorreria, segundo a Corte, da ausência de menção do Metrô no texto normativo e do fato de não haver vínculo jurídico entre o Estado de São Paulo e a empresa pública. No julgamento de embargos declaratórios, os honorários advocatícios foram alterados para 10% do valor da causa.

         No extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, articula-se com a ofensa ao artigo 5º, cabeça, da Lei Maior. Evocando o princípio da isonomia, o recorrente pretende ser submetido a regime previdenciário idêntico ao criado para os funcionários do BANESPA e do CEAGESP. Diz não ser o caso de revisar proventos por ordem judicial, mas de corrigir discriminação entre pessoas em situação jurídica semelhante: o Estado de São Paulo teria concedido a complementação de aposentadoria apenas aos contratados por algumas entidades da administração indireta, como o Banco do Estado de São Paulo - Banespa e a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP.

         Sob o ângulo da repercussão geral, afirma haver interesse coletivo nas matérias previdenciárias e discorre sobre a necessidade de assegurar a isonomia entre os funcionários dos vários entes da administração indireta do Estado de São Paulo.

         O Desembargador Presidente da Seção de Direito Público da Corte de origem negou seguimento ao recurso. O agravo interposto contra o ato foi provido e convertido em extraordinário pelo Ministro Gilmar Mendes, então Relator.

         Eis o pronunciamento da Ministra Ellen Gracie quanto à repercussão geral:

        1. Trata-se de recurso extraordinário, alínea a, interposto contra acórdão que entendeu não ser cabível a complementação de aposentadoria com fundamento na Lei Estadual/SP n. 4.819/58 e na Lei Complementar Estadual/SP n. 200/74.

        2. Alega-se violação ao art. 5º, caput (princípio da isonomia), da Constituição Federal. Requer o recorrente o seu enquadramento como beneficiário do regime público de previdência complementar instituído pela Lei 4.819/58, conforme concedido aos empregados de outras entidades da Administração.

        3. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

        4. Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa à complementação de aposentadoria de acordo com a legislação estadual citada não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser matéria eminentemente infraconstitucional e restrita ao âmbito do direito local (Súmula STF 280). Nesse sentido, confira-se o AI 607.504-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, unânime, DJe 25.10.2007; o AI 652.749-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJe 27.08.2009; o RE 579.562-AgR, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, unânime, DJe 03.09.2009; o AI 630.251-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 02.04.2009; o AI 677.985-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 13.03.2008; o RE 556.125-AgR, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 13.11.2008; o AI 527.504-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.11.2008; o AI 634.314-AgR, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, unânime, DJe 12.02.2009; o AI 629.908-AgR, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 20.08.2009; o AI 626.523-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 29.06.2007, entre outros julgados.

        5. Verifico que esta Corte decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional. Cito o RE 584.608, de minha relatoria; o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito; o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto; e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

        6. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

        Brasília, 02 de outubro de 2009.

        Ministra Ellen Gracie

               Relatora

2. O instituto da repercussão geral exige a observância aos pressupostos gerais e específico de recorribilidade, este último a direcionar, sempre, o envolvimento de tema de índole constitucional. Uma vez constatado fundamento estritamente legal, tem-se a inadequação do instituto. É hora de contar-se, no sistema - já que o exame da matéria não se faz em Colegiado, em sessão jurisdicional, mas via internet -, com espaço para registrar-se a impropriedade do instituto. No caso, o Juízo primeiro de admissibilidade obstou o trânsito do extraordinário. O acórdão impugnado possui fundamento estritamente legal, não havendo sequer explicitação quanto à referência ao artigo 167 da Carta Federal.

      Além desse aspecto, nota-se a inexistência de pronunciamento provendo o agravo interposto. O ato do então Ministro Relator, hoje presidente do Tribunal, Gilmar Mendes, apenas consigna: “Reautue-se como recurso extraordinário”. Teria ocorrido um provimento implícito. Toda e qualquer decisão judicial, inclusive a interlocutória, a ser proferida no agravo pressupõe fundamentação.

3. Manifesto-me, portanto, no sentido da inadequação do instituto.

4. Publiquem.

Brasília - residência -, 2 de novembro de 2009, às 19h55.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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