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Brasília, 24 de julho de 2014 - 01:21
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CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO NOMEADO EM AÇÕES PROCESSADAS NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. Embora, nos termos da ADI 3.395-6/DF, a expressão 'relação de trabalho' não deva ser tomada em sentido demasiado amplo, estando presentes os requisitos da prestação de serviço por pessoa física e intuitu personae, da subordinação e desigualdade econômica e da inserção da atividade desempenhada no conjunto de serviços tipicamente estatais (em contenda contra o Estado), impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho. No caso em exame, a autora foi nomeada defensora dativa - serviço de manifesto caráter público - e a relação de trabalho não adveio de investidura em cargo público efetivo ou em comissão, o que atrai a competência desta Especializada para a apreciação de ação de cobrança de honorários advocatícios.

CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inviável o conhecimento da revista, quanto ao tema, em face da ausência de indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição da República e da não configuração de divergência jurisprudencial válida, uma vez que os arestos colacionados são procedentes de órgãos não enumerados na alínea 'a' do art. 896 da CLT.

Recurso de revista não conhecido (fl. 135).

O voto do Relator do acórdão atacado, mencionando passagem do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, destacou que, [n]a presente hipótese, não se pretende o pagamento de honorários sucumbenciais devidos em função das decisões proferidas nos processos nos quais atuou a autora (fl. 139). Trata-se, na verdade, de honorários fixados nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil que dispõe que [o] advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado (fl. 139).

 Opostos embargos de declaração (fls. 146/147), foram rejeitados (fls. 149 a 153).

No recurso extraordinário, o Estado de Minas Gerais suscita, em preliminar formal e devidamente fundamentada, que a questão constitucional aqui tratada tem repercussão geral, tendo em vista relevante questão do ponto de vista econômico, jurídico e social que ultrapassam os interesses subjetivos da causa (fl. 158). 

Assevera que o acórdão recorrido está em desacordo com as regras de fixação da competência (art. 114, I da CF/88), ocorrendo, dessa forma, usurpação da competência da Justiça Comum (fl. 158).

Destaca, também, que as questões constitucionais aqui tratadas comportam relevância jurídica social e econômica, considerando as esferas dos Municípios, Estados e União, bem como da população carente, que necessita de assistência jurídica gratuita, por não dispor de recursos para constituir advogado (fl. 158).

No mérito, sustenta que, ao contrário dos fundamentos da decisão recorrida, a nomeação do advogado dativo, segundo a legislação estadual pertinente (Constituição Estadual art. 272; Lei estadual nº 13166/1999; Decreto estadual nº 42718/2002 e Resolução conjunta 009/2002, dentre outras), para atuação perante o juízo criminal (e não trabalhista) cria um vínculo administrativo entre o advogado dativo (que exerce uma função pública, ainda que transitória, sendo, portanto, um agente público) e o Estado, o que afasta a competência da Justiça trabalhista, nos termos do art. 114, I da CF/88 (com interpretação conforme resultante do julgamento da ADI 3395-MC) (fl. 154).

A discussão relativa à interpretação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal e à fixação da Justiça competente, especializada ou comum, para processar as ações de cobrança ou os feitos executivos de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo em ações cíveis e criminais possui relevância jurídica e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo pertinente aos demais processos similares a este ainda em tramitação e aos que venham a ser ajuizados, estando caracterizada a repercussão geral.

Assim, entendo haver matéria constitucional que justifique o processamento do recurso extraordinário e considero presente a repercussão geral, nos termos do artigo 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 323, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Brasília, 20 de agosto de 2010.

Ministro Dias Toffoli

Relator

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