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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:41
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PRONUNCIAMENTO

EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL – PENDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 626.468/RS, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 20 de agosto de 2010.

    O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Agravo nº 2008.04.00.007164-9/RS, entendeu que as disposições do Código de Processo Civil relativas aos embargos do devedor aplicam-se de maneira subsidiária às constantes na Lei nº 6.830/80. Salientou, ainda, a constitucionalidade do artigo 739-A, introduzido pela Lei nº 11.382/2006, do Código de Processo Civil.

    O acórdão encontra-se assim ementado:

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITOS DA INTERPOSIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE VEROSSIMILHANÇA E POSSIBILIDADE DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO.

    1. Na hipótese, quando proferida a decisão agravada, já estavam vigentes os dispositivos da Lei nº 11.382/06, que suprimiram o § 1º do art. 739 do CPC, que preceituava deverem os embargos ser sempre recebidos com efeito suspensivo, bem como acrescentaram o art. 739-A do CPC, o qual preceitua, de regra, que os embargos do executado não terão efeito suspensivo, salvo se, a requerimento da embargante, houver relevância na fundamentação e o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

    2. Não se vislumbram empecilhos à aplicação do aludido dispositivo às execuções fiscais, pois que, de acordo com o art. 1º da Lei de Execuções Fiscais, as normas do Código de Processo Civil aplicam-se subsidiariamente ao processo executivo, quando com estas não colidentes. Nesse ínterim, impende destacar que, na LEF, não há previsão de que os embargos à execução serão recebidos no efeito suspensivo; deveras; tal ilação decorria de aplicação do § 1º do art. 739 do CPC, o qual foi revogado pela Lei nº 11.382/2006. Do mesmo modo, restou alterado o art. 791, inciso I, do CPC.

    3. Assim, os embargos à execução fiscal, recebidos já na vigência da Lei nº 11.382/06, somente terão o condão de suspender a execução fiscal se, além de houver garantia do juízo, haja verossimilhança na alegação e o prosseguimento da execução, manifestamente, possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação, ex vi do art. 739-A, § 1º, do CPC.

    4. No caso, não restou configurada a presença de dano irreparável ou de incerta reparação. Com efeito, a constrição de bens, ainda que bem imóvel onde situada a empresa, não autoriza, por si só, a concessão do efeito suspensivo, isso porque a mera prossecução do executivo fiscal não preenche o suporte fático atinente ao dano contido no art. 739-A do CPC, sendo necessária, para tanto, a demonstração de risco concreto, tal como, o aprazamento de data para leilão, pois a simples penhora não impede o regular desenvolvimento de suas atividades.

    5. Agravo legal improvido.

    Os embargos declaratórios foram acolhidos em parte apenas para fins de prequestionamento.

    No extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente articula com a transgressão dos artigos 1º, inciso IV; 3º, inciso II; 5º, incisos XXII; LIV e LV, e 150, incisos II e IV, da Carta Federal.

    Sob o ângulo da repercussão geral, aduz que o tema ultrapassa os interesses subjetivos da causa, pois o inominado recorrido aponta a constitucionalidade da expropriação indevida e prematura de bens penhorados no âmbito da execução fiscal. Anota que a aplicabilidade da Lei nº 11.382/06 configura afronta ao devido processo legal, ao direito de propriedade, à ampla defesa, ao princípio da isonomia tributária, à valoração da livre iniciativa e ao princípio do não confisco.

    No mérito, afirma que foi privado de seus bens sem o devido processo legal. Diz consubstanciar desrespeito ao contraditório e à ampla defesa a perda prematura do imóvel penhorado, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. Alega ser a negativa de concessão do efeito suspensivo violadora do princípio constitucional do não confisco e do direito de propriedade. Assevera mostrar-se aplicável o Código de Processo Civil apenas de maneira subsidiária, consoante disposição do artigo 1º da Lei nº 6.830/80.

    A União, nas contrarrazões, aduz, em síntese, que a Lei de Execuções Fiscais nunca dispôs sobre a suspensão da execução fiscal no caso de recebimento dos embargos, hipótese prevista tão somente no Código de Processo Civil, cuja aplicação é subsidiária.

    Não houve admissão do extraordinário na origem.

    Por decisão da relatora, o Agravo de Instrumento nº 767.912/RS foi reautuado como extraordinário.

    Eis o pronunciamento da Ministra Ellen Gracie quanto à repercussão geral:

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626468

    1. Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal por entender ser aplicável às execuções fiscais o art. 739-A do CPC, incluído pela Lei 11.382/06.

    Alega-se violação ao art. 5º, XII, LIV e LV da Constituição Federal.

    2. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

    3. Esta Corte firmou o entendimento de que a discussão relativa à concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor em execução fiscal não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário. Decidiram que tal matéria é eminentemente infraconstitucional e que, se ofensa houvesse ao texto constitucional, seria ela reflexa, a depender do prévio exame de dispositivos do Código de Processo Civil.

    Nesse sentido, cito: AI 747.231, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20.4.2009; AI 773.097, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 15.12.2009; AI 730.074-ED, de minha relatoria, DJe 10.12.2009, 2ª Turma; AI 755.532, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4.8.2009; e AI 747.377, rel. Min. Menezes Direito, DJe 3.9.2009.

    4. Verifico que este Tribunal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Cito o RE 584.608, de minha relatoria, o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito, o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto, e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

    5. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

    Brasília, 3 de agosto de 2010.

    Ministra Ellen Gracie

    Relatora

    2. Está-se diante de tema a envolver a própria segurança jurídica, a envolver o direito de propriedade. É que a Corte de origem assentou a possibilidade de alienação de bem imóvel mesmo estando pendentes embargos à execução.

    3. Manifesto-me no sentido de encontrar-se configurada a repercussão geral.

    4. Publiquem.

Brasília – residência –, 30 de agosto de 2010, às 22h20.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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