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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:59
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PRONUNCIAMENTO

IMPOSTO DE RENDA - JUROS DA MORA - INCIDÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. Adoto, a título de resumo da espécie, as informações prestadas pela Assessoria:

    Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 611.512/SC, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 20.8.2010.

    A Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina decidiu pela incidência do Imposto de Renda sobre os valores relativos aos juros moratórios decorrentes de verbas trabalhistas não indenizatórias. Considerou que os referidos juros configurariam acréscimo patrimonial e apenas não seriam tributáveis caso fossem resultantes de verbas trabalhistas indenizatórias.

    Os embargos declaratórios interpostos contra o acórdão foram parcialmente providos, unicamente para fins de prequestionamento.

    No extraordinário interposto com alegada base nas alíneas “a” e “b” do permissivo constitucional, o recorrente articula com a ofensa aos artigos 5º, inciso II; 37; 59; 84, inciso IV; 146, inciso III, alínea “a”; 150, incisos I e IV, e 153, inciso III do corpo permanente da Carta Política e aos artigos 1º e 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Assevera que os juros da mora não teriam a natureza de aumento de capital, tão somente objetivariam compensar o credor pelo retardamento do devedor em quitar verba não paga no tempo devido. Afirma não ter sido a Lei n° 4.506/64 recepcionada pela Carta Federal bem como revelar-se inconstitucional o artigo 43, § 3°, do Decreto n° 3.000/99 por contrariarem o princípio da legalidade estrita, segundo o qual somente lei poderia instituir ou majorar tributos.

    Por fim, citando os princípios da hierarquia das leis, da isonomia e do não confisco, aduz que, caso os juros da mora sejam tributados, surgirá nova hipótese de incidência de Imposto de Renda não prevista em lei complementar, com ofensa ao artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República. 

    Sob o ângulo da repercussão geral, diz estar em causa matéria relevante do ponto de vista econômico, consideradas a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança do tributo sobre verba que possui caráter indenizatório, abrangendo, dessa forma, grande número de contribuintes.

    A recorrida, nas contrarrazões, sustenta, em síntese, a possibilidade de incidência do Imposto de Renda sobre os valores relativos aos juros moratórios decorrentes de reclamatórias trabalhistas, porquanto devem ser considerados fatos geradores do citado tributo.

    Na origem, não houve a admissão do extraordinário. O agravo de instrumento a seguir interposto foi reautuado como extraordinário por decisão da Ministra Ellen Gracie.

    Eis o pronunciamento da relatora acerca da repercussão geral:

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611512

    1. Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que entendeu sujeitas ao Imposto de Renda verbas recebidas em reclamatória trabalhista a título de juros. Entende a parte recorrente que há violação à legalidade estrita, à hierarquia das leis e ao não-confisco, invocando os artigos 5º, II, 37, 59, 84, IV, 150, I e IV, 146, III, a, e 153, III, todos da Constituição.

    2. A questão, contudo, não envolve violação direta ao texto constitucional. Isso porque não se discute, propriamente, se verbas efetivamente indenizatórias sujeitam-se ou não ao Imposto de Renda.

    O que está em discussão, isto sim, é se os juros configuram ou não isenção, se podem ser considerados de modo autônomo ou como acessórios da verba principal. Enfim, o que define a questão não são as análises da legalidade, da isonomia, da reserva de lei complementar, mas tão-somente da natureza jurídica dos juros, o que constitui matéria infraconstitucional.

    Nesse sentido, cito: AI 723.605-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 6.8.2009; RE 602.354, rel. Min. Eros Grau, DJe 9.9.2009; AI 723.844, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 4.3.2009; e AI 722.967, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 17.3.2010.

    3. Verifico que este Tribunal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Cito o RE 584.608, de minha relatoria, o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito, o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto, e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

    4. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

    Brasília, 17 de junho de 2010.

    Ministra Ellen Gracie

    Relatora

    Brasília, 31 de agosto de 2010.

    2. Trata-se de matéria de índole constitucional. A tanto equivale saber se juros da mora, juros decorrentes de retardamento na satisfação de valores, consubstancia ou não rendimento. Cabe definir se os juros têm natureza indenizatória. O tema possui repercussão geral, podendo estar envolvido em um sem número de controvérsias. Incumbe ao Supremo pronunciar-se a respeito da questão.

    3. Ao contrário da percepção da relatora, entendo cuidar a espécie de matéria constitucional, encontrando-se configurada a repercussão geral.

    4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

    5. Publiquem.

Brasília - residência -, 1º de setembro de 2010, às 10h50.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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