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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 14:09
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PRONUNCIAMENTO

DIREITO INSTRUMENTAL – ORGANICIDADE.

SOLIDARIEDADE – MATÉRIA FÁTICA – REPERCUSSÃO GERAL – INADEQUAÇÃO.

    1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 629.057/RS, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 17 horas e 35 minutos do dia 1º de outubro de 2010, sexta-feira.

    O Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer do recurso de revista, entendeu que a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorvem parte do patrimônio é solidária, caso haja a constatação de fraude na cisão parcial, a teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

    No julgamento dos embargos a seguir interpostos, assentou não haver divergência jurisprudencial a possibilitar o cabimento do recurso, conforme o artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    No extraordinário protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, Proforte S.A. – Transporte de Valores articula com a ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Carta Federal. Afirma não ter sido demonstrada a ocorrência de fraude a possibilitar a incidência da referida Orientação Jurisprudencial ao caso. Assevera que o recurso de revista interposto deveria ter sido conhecido, por não se estar diante de obrigação fiscal a viabilizar a solidariedade assentada.

    Quanto à repercussão geral, afirma ser a questão de interesse público geral, tendo em vista concernir a discussão a tema relativo à responsabilização de empresa sem a observância a garantias fundamentais.

    A recorrente, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões.

    O extraordinário não foi admitido na origem. A relatora determinou a conversão do agravo de instrumento em extraordinário.

    Eis o pronunciamento da Ministra Ellen Gracie acerca da repercussão geral:

    1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão que manteve a responsabilidade do empregador após a ocorrência da cisão parcial da empresa.

    Alega-se violação aos incisos XXXVI, LIV e LV do art. 5° da Constituição Federal.

    2. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

    3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a discussão relativa à responsabilização do empregador no caso de sucessão de empresas não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário. Decidiram que tal matéria é eminentemente infraconstitucional e que sua revisão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de extraordinário (Súmula STF 279).

    Nesse sentido, cito: AI 643.464-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 13.12.2007; RE 455.309-AgR, rel. Min, Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 25.11.2005; AI 477.651, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 5.3.2004; RE 577.404, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.2.2008; AI 733.606, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.12.2009; AI 748.153, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.5.2009; AI 743.348, de minha relatoria, DJe 12.4.2010; e AI 752.548, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29.5.2009.

    4. Verifico que este Tribunal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Cito o RE 584.608, de minha relatoria, o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito, o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto, e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

    5. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

    Brasília, 1° de setembro de 2010.

    Ministra Ellen Gracie

    Relatora

    2. Inicialmente, consigno que, até aqui, não ocorreu o julgamento do agravo de instrumento interposto com a finalidade de alcançar o trânsito do recurso extraordinário. A tanto não equivale simples despacho com o seguinte teor: “Reautue-se como extraordinário, renovando-se a distribuição”. Há de observar-se, para segurança dos jurisdicionados, a organicidade própria ao Direito.

    No mais, a espécie não envolve adoção de entendimento sobre preceito constitucional, mas simples consideração de elementos probatórios. Entendo inadequado o instituto da repercussão geral.

    3. Assim me manifesto.

    4. Publiquem.

Brasília – residência –, 10 de outubro de 2010, às 19h40.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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