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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 16:00
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PRONUNCIAMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ORGANICIDADE DO DIREITO INSTRUMENTAL.

CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – DEVOLUÇÃO DE PARCELAS – OPORTUNIDADE – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 628.914/PR, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 15 horas e 35 minutos do dia 1º de outubro de 2010, sexta-feira.

    A Turma Recursal Única de Juizados Especiais do Estado do Paraná, ao negar provimento ao Recurso Inominado nº 2009.1831-0, manteve a sentença em que se assentou a necessidade de promover a devolução imediata dos valores pagos por consorciado desistente, descontadas a taxa de administração e o seguro, tendo em vista não restar configurado risco ou abalo ao grupo do consórcio. Proclamou, a teor do Enunciado nº 109 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, ser abusiva a cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas pagas à administradora do consórcio somente após o encerramento do grupo, consignando configurar tal imposição “demasiadamente onerosa” ao consumidor.

    No extraordinário interposto com alegado fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente articula com a ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Federal. Assevera ter sido oportunizado ao consorciado, quando da adesão ao grupo, todos os esclarecimentos acerca das disposições contratuais, com plena concordância por parte do consumidor. Afirma que a devolução dos valores pagos deve ser feita com base no inciso II do artigo 21 do regulamento anexo à Circular nº 2.766, de 3 de julho de 1997, do Banco Central do Brasil bem como na Cláusula 85 do Regulamento Geral para Constituição e Funcionamento de Grupos de Consórcios em Bens Móveis da própria Administradora de Consórcios. Aduz implicar comprometimento do grupo a devolução imediata dos valores pagos.

    Relativamente à repercussão geral, aponta revelar-se a questão de interesse público geral, tendo em vista ser a discussão do interesse tanto das administradoras de consórcios, quanto dos consumidores da referida modalidade contratual, com relevância nos campos político, econômico e social.

    O consumidor, nas contrarrazões, alega não possuir a discussão em tela natureza constitucional a justificar a interposição do extraordinário.

    O extraordinário não foi admitido na origem. Diante da negativa de trânsito ao recurso, foi interposto agravo de instrumento. A Ministra Ellen Gracie determinou a reautuação do agravo como extraordinário.

    Eis o pronunciamento da relatora acerca da repercussão geral:

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628914

    1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal contra acórdão que determinou a restituição dos valores pagos referentes às prestações de consórcio no caso de desistência do consorciado antes do encerramento do grupo.

    Alega-se violação ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal.

    2. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

    3. Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa à devolução das parcelas pagas em consórcio no caso de desistência não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário. Decidiram que tal matéria é eminentemente infraconstitucional e que sua revisão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de extraordinário (Súmula STF 279).

    Nesse sentido, cito: AI 642.125-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 6.3.2008; RE 453.598-AgR, Ayres Britto, 1ª Turma, DJ 23.6.2006; RE 393.249-AgR, de minha relatoria, 2ª Turma, DJ 19.12.2003; RE 539.890, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 13.11.2008; AI 741.164, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.2.2009; AI 549.526, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 18.8.2005; RE 477.288, rel. Min. Eros Grau, DJ 3.5.2006; AI 513.304, rel. Min. Cezar Peluzo, DJ 27.9.2004; e AI 768.407, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 9.11.2009.

    4. Verifico que este Tribunal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Cito o RE 584.608, de minha relatoria, o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito, o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto, e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

    5. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

    Brasília, 13 de setembro de 2010.

    Ministra Ellen Gracie Relatora

    2. Inicialmente, consigno não haver ocorrido o julgamento do agravo de instrumento interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao extraordinário. A tanto não equivale simples despacho do seguinte teor: “Reautue-se como extraordinário, renovando-se a distribuição”.

    De qualquer forma, foi autuado no Tribunal o recurso extraordinário e, no tocante a este, apesar de a relatora haver apontado o envolvimento apenas de matéria legal, entendo viável o curso e o reconhecimento da repercussão geral do tema nele versado. É que a Turma Recursal, esvaziando previsão de circular do próprio Banco Central do Brasil, que, de início, integrou o contrato de consórcio, assentou o direito de o consorciado desistente ter a devolução imediata das parcelas satisfeitas, independentemente do encerramento do grupo. A questão que se abre diz respeito à prevalência ou não do que acordado, a definição de não existir, no caso, ato jurídico aperfeiçoado.

    3. Ressaltando a perplexidade quanto ao que aconteceu relativamente ao agravo de instrumento, manifesto-me, ultrapassada essa matéria, ante a autuação do extraordinário, pela existência de tema constitucional a ser elucidado pelo Supremo e de repercussão geral, porquanto não são poucos os desistentes de consórcios.

    4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

    5. Publiquem.

Brasília – residência –, 11 de outubro de 2010, às 9h50.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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