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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 14:46
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PRONUNCIAMENTO

COMPETÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ESPECIFICIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPERCUSSÃO GERAL – INADEQUAÇÃO.

    1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do que discutido no Agravo de Instrumento nº 818.688/SP, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 26 de novembro de 2010, sexta-feira.

    A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 2375/2002-013-02-00.0, entendeu que o empregado tem jus ao adicional de periculosidade ainda que exerça as atividades em área diversa daquela em que se encontram os reservatórios de inflamáveis, mas desde que dentro do edifício nos quais estejam os tanques com o líquido inflamável.

    Os embargos de declaração foram desprovidos.

    No extraordinário interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente alega transgressão ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta Federal. Sustenta não ser devido o pagamento de adicional de periculosidade a todos os trabalhadores de prédio onde haja o armazenamento de tanques de combustível, mas apenas àqueles que laboram no mesmo recinto. Aponta que o desprovimento dos embargos pelo Tribunal Superior do Trabalho com base somente na jurisprudência consolidada no âmbito do referido Tribunal, sem a devida análise dos argumentos apresentados pelas partes, configura afronta à obrigatoriedade da prestação jurisdicional e ao princípio da motivação das decisões judiciais.

    No tocante à repercussão geral, afirma que a questão ora debatida ultrapassa os liames subjetivos da lide, ante a violação ao devido processo legal e a negativa de prestação jurisdicional.

    A recorrida, nas contrarrazões, diz da ausência do requisito da repercussão geral e do fato de a jurisprudência do Tribunal de origem estar pacificada no sentido de ser devido o adicional de periculosidade quando presentes as circunstâncias fáticas mencionadas.

    O extraordinário não foi admitido na origem.

    Eis o pronunciamento do relator acerca da repercussão geral:

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea a, do permissivo constitucional, que impugna acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), assim ementado (fls. 249 e 249, verso):

    RECURSO DE EMBARGOS NA DIVERGÊNCIA ATUAL DO ART. 894, II, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. ARMAZENAMENTO. PRÉDIO VERTICAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. Na eventualidade de incêndio ou explosão, o risco é acentuado para todos os que trabalham em edificação vertical, se não atendidas as normas de segurança. Sob esse prisma, pouco importa se o andar em que trabalha o empregado fica próximo ou distante do tanque de armazenamento, pois, se o sinistro ocorre nos andares mais baixos, maior será a carga de incêndio. Para os andares mais altos, a consequência será a dificuldade de extinção, de ações de salvamento e de fuga. Portanto, em caso de discussão sobre o risco em edificação vertical e o cabimento do adicional de periculosidade aos que nela laboram, a NR 16 deve ser interpretada juntamente com a NR 20 não seja a norma mais aplicável à questão o do cabimento do adicional de periculosidade, a qual  é fixada pela NR 16, apresenta importante requisito para análise da questão, qual seja, a definição de regras de segurança para armazenamento de manuseio de líquidos combustíveis e inflamáveis.

    In casu, o tanque não-aterrado suspenso, instalado em subsolo da edificação vertical, com armazenamento em quantidade superior à permitida pelas normas de segurança, dá direito à reclamante à percepção do adicional de periculosidade. Embargos conhecidos e desprovidos.

    Mencionado acórdão também foi objeto de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, ao argumento de inexistência de omissão (fl. 269).

    Nas razões do recurso extraordinário (fls. 274-306), a recorrente alega, em síntese, que o acórdão viola o artigo 5º, LIV e LV, e o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Insurge-se, ainda, contra o fundamento do TST no sentido de que a não concessão do adicional pleiteado caracterizaria ofensa ao art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal.

    A empresa recorrente afirma que o local em que o recorrido trabalha possui um conjunto de monogeradores alimentados por óleo diesel, destinados a suprir o consumo de energia elétrica em eventuais panes ou queda da rede (fl. 290). Contudo, pondera que o adicional objeto da controvérsia é devido apenas àqueles que ingressam em área de risco por inflamáveis líquidos ou gasosos de forma permanente e em condições de risco acentuado, nos estritos termos do art. 193 da CLT.

    Sustenta, ainda, que a Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16) da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, regulamenta o tema com maior profundidade, elencando as áreas de risco e definindo quais os trabalhadores fazem jus ao adicional objeto da controvérsia. Conclui, então, que a decisão do TST que reconheceu a situação de risco para o recorrido é equívoca, porque se embasou em laudo pericial que utilizou critérios não previstos na legislação aplicável.

    O recurso extraordinário foi contra-arrazoado às fls. 309-312. Alega-se que a recorrente pratica abuso do direito de recorrer, nos moldes do artigo 187 do Código Civil. Assim, frente à farta jurisprudência desta Suprema Corte negando o conhecimento da matéria, pleiteia a aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sustentando que a medida recursal é meramente protelatória.

    Às fls. 316-317, o apelo extremo foi inadmitido, tendo-se em conta que o acórdão recorrido foi fundamentado à saciedade e que o tema relativo ao pagamento de adicional de periculosidade não extrapola a legislação material trabalhista, com especial destaque para o artigo 193 da CLT.

    É o relatório.

    Submeto a matéria ao Plenário virtual para que sejam aplicados os efeitos legais da repercussão geral.

    A questão a ser analisada diz respeito aos requisitos legais para a concessão de adicional de periculosidade. No caso concreto, o agravante pleiteia referido adicional ao argumento de que labora em prédio vertical onde se encontra armazenado combustível em um de seus andares.

    O tema em discussão se relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata, porque a descrição das situações que caracterizam perigo juridicamente relevante para a concessão do adicional são disciplinadas pelo artigo 193 da CLT e por normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

    Ademais, a análise de eventual desacerto de laudo pericial exige o revolvimento de provas, inviável em sede de recurso extraordinário.

    Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que discussões acerca do cabimento ou não de concessão de adicional de periculosidade são afetas à legislação infraconstitucional e, portanto, ofendem a Constituição Federal somente de forma reflexa, além de, comumente, demandarem a análise de fatos e provas. Entre inúmeros julgados desta Corte menciono o AI-AgR 743166, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.8.2009; RE-AgR 548720, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 9.5.2008 e AI-AgR 628781, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 7.3.2008, cujas ementas transcrevo a seguir:

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Eletricitários. Condições de risco. Remuneração adicional. Matéria infraconstitucional. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Precedente. É regida pela legislação infraconstitucional a remuneração adicional paga aos eletricitários que trabalham em condições de risco. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

    Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Trabalhista. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

    Sobre o tema, confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas, proferidas em situação análoga à dos autos: AI 820450, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.10.2010; AI 801793, Relator Min. Cármen Lúcia, DJe 17.06.2010; AI 713583, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 24.11.2009 e AI 749558, Relator Min. Cezar Peluso, DJ 27.05.2009; AI 743166, Rel. Min.

    Pelo exposto, neste caso, em que se propõe verificação dos requisitos de concessão de adicional de periculosidade, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão, ante a impossibilidade do exame, por esta Corte, de matéria infraconstitucional, bem como de revisão de fatos e provas.

    Ministro GILMAR MENDES

    Relator

    2. O instituto da repercussão geral é próprio ao recurso extraordinário. No caso, este último continua retido na origem. O agravo de instrumento visa, tão somente, a aferir o acerto ou o desacerto do crivo negativo de admissibilidade exercido pelo presidente do tribunal prolator do acórdão impugnado mediante o extraordinário ou por quem lhe faça as vezes. O julgamento não cabe ao Colegiado, mas ao relator. Ora, se este conclui que a matéria envolvida é estritamente legal, cumpre o desprovimento e não a inserção no sistema do Plenário Virtual, para efeito de dizer-se da configuração, ou não, da repercussão geral. Afinal, não surge utilidade e necessidade em movimentar-se a máquina judiciária, a não ser para, de forma linear, impedir-se, na vala comum, o acesso ao Supremo.

    3. Pronuncio-me no sentido da mais absoluta impropriedade do instituto da repercussão geral.

    4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

    5. Publiquem.

Brasília, 6 de dezembro de 2010.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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