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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:43
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PRONUNCIAMENTO

COMPETÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ESPECIFICIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPERCUSSÃO GERAL – INADEQUAÇÃO.

    1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do que discutido no Agravo de Instrumento nº 803.140/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 26 de novembro de 2010, sexta-feira.

    O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 2006.71.00.005025-3/RS, entendeu que os chamados “serviços hospitalares” dizem respeito unicamente aos serviços de saúde prestados por estabelecimento “que proporcione internamento do paciente para tratamento de saúde, com oferta de todos os processos exigidos para prestação dos referidos serviços”. Nesse sentido, empresa unicamente de serviços de análise clínica não pode usufruir do benefício da base de cálculo reduzida para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre os rendimentos da prestação de serviços hospitalares, cuja previsão encontra-se nos artigos 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, e 20 da Lei nº 9.249/95.

    Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento.

    No extraordinário interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente alega transgressão aos artigos 5º, cabeça, 145, § 1º, 150, 196 e 197 da Carta Federal. Sustenta a adoção de tratamento desigual a contribuintes que estão em idêntica situação, haja vista ter-se consignado como serviços de saúde os de patologia clínica/análises clínicas, desde que prestados por hospitais. Consoante afirma, demonstrou ter jus ao benefício de recolher IRPJ e CSLL com alíquota da base de cálculo menor que as recolhidas pelas prestadoras de serviço em geral. Aduz terem as respectivas atividades estrita relação de dependência com as atividades essenciais e próprias de um hospital, voltadas exclusivamente ao tratamento da saúde humana.

    Relativamente à repercussão geral, afirma possuir o tema relevância nos campos jurídico, social e econômico, tendo em vista a existência de número considerável de serviços de patologia clínica/análises clínicas que carecem de definição quanto a serem ou não caracterizados como hospitalares. Anota que a manutenção do entendimento do Tribunal de origem configura afronta aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva.

    A União, nas contrarrazões, diz da incidência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo e da violação indireta à Carta da República. Destaca que a eventual anulação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região iria de encontro à interpretação literal do artigo 111 do Código Tributário Nacional, constituindo ampliação indevida da redução da exação referente ao IRPJ e à CSLL.

    O extraordinário não foi admitido na origem.

    O Ministro Gilmar Mendes, relator, pronunciou-se nos seguintes termos acerca da repercussão geral:

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que, fundado na alínea a do permissivo constitucional, impugna acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª região, assim ementado:

    TRIBUTÁRIO - CSLL E IRPJ - BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS HOSPITALARES - ABRANGÊNCIA - ART. 15, § 1º, III, "A", e ARTIGO 20 DA LEI Nº 9.249/95.

    1 - O art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95 e artigo 20 da Lei nº 9.249/95, ao fixar a base de cálculo mais reduzida para o IRPJ e CSSL incidente sobre os rendimentos da prestação de serviços hospitalares, teve em conta o maior custo embutido na receita bruta desses serviços, pela exigência de estrutura física (prédios, móveis, equipamentos, etc), humana (médicos, enfermeiros, etc) e operacional (prestação de serviços ininterruptos).

    2 - Empresa que presta serviços de análises clínicas, sem ofertar a seus pacientes a possibilidade de hospitalização, não pode se beneficiar da base de cálculo destinada aos serviços hospitalares(fl. 778).

    No extraordinário, que contém capítulo preliminar acerca da repercussão geral da questão, ao se invocar a quebra de tratamento isonômico, alega-se violação dos artigos 5º, caput; 150, inciso II; 196 e 197 da Constituição Federal. Dessa forma, em suma, sustenta-se:

    Assim, como os serviços de patologia clínica/análises clínicas desenvolvidos pelo Recorrente necessitam de uma inteira rotina, de procedimentos, equipamentos, espaço físico, pessoal altamente especializado e outras características pertinentes as atividades vinculadas à saúde humana, sendo praticado dentro de centro hospitalar, estando enquadrado como serviço hospitalar, o recolhimento do IRPJ e da CSLL deve ser com alíquota da base de cálculo em 8%, nos termos do artigo 15, §1º, inciso III, alínea a da Lei 9.249/95, sob pena de afrontar o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º, caput, da CF/88 (fl.900).

    Analiso a repercussão geral.

    No caso, a recorrente pretende ver reconhecida a condição de prestadora de serviço tipicamente hospitalar ou assemelhado, nos moldes da exceção prevista no artigo 15, §1º, inciso III, alínea a, da Lei 9.249/95, para, com isso, sujeitar-se a uma menor base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

    Ressalte-se que a questão tem ocupado a jurisdição desta Suprema Corte de forma reiterada, nomeadamente por meio de agravos de instrumento.

    Nessas circunstâncias, esta Corte tem reiteradamente decidido que a discussão acerca do enquadramento de pessoas jurídicas na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar, para efeito de gozarem do benefício relativo ao recolhimento da CSSL e do IRPJ com a alíquota da base de cálculo reduzida, circunscreve-se à aplicação de legislação infraconstitucional, bem como demanda reexame dos aspectos fático-probatórios associados aos requisitos do enquadramento invocado.

    Tais providências retiram a densidade constitucional imediata da pretensão e inviabilizam seu acesso à via extraordinária.

    Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: RE-AgR 600.123, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 23.10.2009; AI 784.490, de minha relatoria, DJe 9.11.2010; AI 810.886, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 8.9.2010; AI 734.313, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1º.2.2010; AI 755.081, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 5.2.2010; AI 747.362, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 25.5.2009.

    Com efeito, este Supremo Tribunal Federal, no contínuo aperfeiçoamento do instituto da repercussão geral, alinhado com os desígnios teleológicos que o informam entre outros, o de prestar uma jurisdição célere e o de se desafogar de recursos incompatíveis com suas atribuições , tem aplicado esse procedimento em sede de agravo de instrumento.

    De fato, quando o Supremo, repetidas, vezes nega provimento a agravos de instrumento, diante de jurisprudência pacífica relativa à inviabilidade de se examinar matéria de índole infraconstitucional em sede extraordinária, ocupa-se a máquina jurisdicional em prejuízo dos valores protegidos pelo procedimento da repercussão geral.

    Assim, controvérsias de índole infraconstitucional têm trânsito no Plenário Virtual como meio de se viabilizar medida diretiva às demais instâncias e de se fomentar a aplicação do artigo 543-A, §5º, do Código de Processo Civil, no intuito de evitar que questões idênticas à analisada venham a demandar a atenção da Corte.

    Sobre esse aspecto, vale mencionar: RE-RG 583.747, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 30.4.2009; RE-RG 602.136, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 4.12.2009; AI-RG 743.681, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 16.10.2009.

    Ante o exposto, com base nos precedentes citados, tendo em conta a nítida feição infraconstitucional da questão aduzida no recurso extraordinário subjacente à espécie, manifesto-me no sentido de que esta não apresenta repercussão geral.

    2. O instituto da repercussão geral é próprio ao recurso extraordinário. No caso, este último continua retido na origem. O agravo de instrumento visa, tão somente, a aferir o acerto ou o desacerto do crivo negativo de admissibilidade exercido pelo presidente do tribunal prolator do acórdão impugnado mediante o extraordinário ou por quem lhe faça as vezes. O julgamento não cabe ao Colegiado, mas ao relator. Ora, se este conclui que a matéria envolvida é estritamente legal, cumpre o desprovimento e não a inserção no sistema do Plenário Virtual, para efeito de dizer-se da configuração, ou não, da repercussão geral. Afinal, não surge utilidade e necessidade em movimentar-se a máquina judiciária, a não ser para, de forma linear, impedir-se, na vala comum, o acesso ao Supremo.

    3. Pronuncio-me no sentido da mais absoluta impropriedade do instituto da repercussão geral.

    4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

    5. Publiquem.

Brasília, 6 de dezembro de 2010.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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