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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:13
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                      MANIFESTAÇÃO

    Caixa Econômica Federal interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que concluiu pela possibilidade de extensão à reclamante, ora recorrida - funcionária terceirizada e ligada às atividades fim da recorrente -, dos mesmos direitos e da mesma remuneração a que fazem jus os empregados da tomadora de serviços ora recorrente.

    No recurso extraordinário, a CEF suscita, em preliminar formal e devidamente fundamentada, que a questão constitucional aqui tratada tem repercussão geral, haja vista que, “além do aspecto público, (interesse de toda a sociedade) que detém o numerário da CAIXA, há a questão que interessa a todos os jurisdicionados, que é o acesso irrestrito aos tribunais, com ampla defesa e contraditório, e do [sic] respeito à CARTA MAGNA” (fl. 303).

    No mérito, argui violação dos arts. 5º, caput e incisos I, II LIV e LV; 37, caput, inciso II e § 2º; 93 e 173 da Constituição Federal, uma vez que seria inviável “deferir direitos dos empregados concursados da CAIXA aos empregados terceirizados, que tem vínculo com a empresa fornecedora de mão de obra e, por lógico, não prestaram concurso público para adentrar aos quadros desta empresa pública” (fl. 305).

    Assevera que ao conceder “isonomia ao empregado da empresa terceirizada, quanto aos direitos dos empregados da CAIXA, o TRT e, por consequencia, o TST, reconheceram, obrigatoriamente, existência de vínculo empregatício com a CAIXA, em detrimento do que dispõe o artigo 37, II e §2°, da CF/88. Como sabem V. Exas., a CAIXA, como empresa pública federal, é obrigada a contratar, SOMENTE, através de concurso público!” (fl. 304).

    Conclui no sentido de que o “TST ignorou o art. 71 da lei 8666-93, que isenta a administração de responsabilidade nestes casos” (fl. 306), e que a manutenção da isonomia deferida implicaria violação direta à Súmula Vinculante nº 13, que veda o nepotismo.

    O recurso extraordinário não foi admitido na origem, tendo seguimento por força de decisão proferida pelo Relator no agravo de instrumento manejado pela ora recorrente.

    Inicialmente, anote-se que não serão objeto de análise os temas relativos à incidência no caso em tela da Súmula Vinculante nº 13 e à impossibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, uma vez que carecem do devido prequestionamento, sendo certo que, no tocante ao segundo tema, o Tribunal de origem se limitou a assentar que o recurso de revista, nesse ponto, “encontra-se desfundamentado”.

    Ressalte-se, outrossim, que não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão no acórdão atacado.

    No tocante à violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, a Súmula nº 636 desta Corte assim dispõe, in verbis:

    Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”

    No mais, o Tribunal Superior do Trabalho assentou expressamente que, no caso dos autos, “não houve o reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e a empresa tomadora dos serviços” (fl. 292), mas, tão somente, foi reconhecido o direito de a autora receber salários e benefícios idênticos àqueles concedidos aos empregados da tomadora de serviços, no caso, a Caixa Econômica Federal, inclusive pela aplicação das normas do art. 12, alínea “a”, da Lei nº 6.019/74.

    Nesse caso, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada na espécie e o conjunto fático-probatório dos autos, a que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema: AI 820.229/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/11/10; AI nº 792.897/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/6/10; e RE nº 598.737/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/10/10.

    Este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, é indireta ou reflexa. Nesse sentido, destaco: AI nº 743.681/BA-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/12/09; RE nº 590.415/SC-RG, Relator o Ministro Menezes Direto, DJe de 7/8/09.

    Ressalte-se a seguinte passagem da manifestação lançada no referido RE nº 590.415/SC-RG:

    (...)

    Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte.”

    Assim, entendo ausente matéria constitucional a ser dirimida no caso em tela e, em virtude disso, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral.

    Brasília, 28 de março de 2011.

Ministro DIAS TOFFOLI

 
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