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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:46
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PRONUNCIAMENTO

EXPROPRIAÇÃO – GLEBA DE TERRA – CULTURA ILEGAL DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS – INEXISTÊNCIA DE CONHECIMENTO DO PROPRIETÁRIO – IRRELEVÂNCIA ASSENTADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 635.336/PE, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 6 de maio de 2011.  

    O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 442.212, assentou a imprescritibilidade da ação judicial de expropriação de imóvel onde há prática ilícita de cultivo de plantas que contribuem para o tráfico de entorpecentes, conforme revelado no artigo 243 da Constituição Federal. No tocante à responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel expropriado na plantação da “maconha”, consignou ser esta objetiva, sendo irrelevante a existência ou não de culpa na utilização criminosa.  

    No extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o Ministério Público Federal argui a ofensa ao artigo 243 do Diploma Maior. Sustenta que a interpretação dada ao preceito não é a mais adequada, pois traz “em si um grande risco para uma garantia fundamental, como é o caso do direito de propriedade, e de ter grande potencial para fomentar injustiças”. Prossegue: “ao estabelecer a perda do direito de propriedade em situações tais, tem a Constituição Federal o claro objetivo de punir pessoas que estão utilizando a terra com objetivos que, além de discrepantes com sua função social, estão em sintonia com a criminalidade que mais prejuízos traz para a população mundial”. A norma estaria direcionada a punir o criminoso e não o terceiro de boa-fé. Assevera ter a União a obrigação de provar a participação no crime ou a omissão de terceiros envolvidos como forma de melhor garantir o direito à propriedade.  

    Sob o ângulo da repercussão geral, diz da importância da matéria, uma vez que o reconhecimento da responsabilidade objetiva, a despeito do silêncio da legislação constitucional, para a decretação do confisco de terras nas quais houve o cultivo ilícito de plantas com propriedades psicotrópicas possui relevante impacto social e jurídico.  

    A União, em contrarrazões, alega, preliminarmente, requerer a análise do extraordinário o reexame de provas produzidas ao longo da instrução para avaliar o nexo de causalidade e o dano sofrido, circunstância vedada, consoante o teor do Verbete da Súmula nº 279 do Supremo. Aponta a mera violação reflexa, caso haja, à Carta da República e a inexistência de repercussão geral do tema. Quanto ao mérito, afirma prescindir a expropriação das citadas glebas da demonstração de culpa do proprietário, “já que o mesmo tem obrigação de tornar sua terra produtiva”, cabendo-lhe, ainda, exercer a vigilância.  

    O extraordinário foi admitido na origem.  

    Eis o pronunciamento do relator, Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo:  

    1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, assim ementado:  

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO DE GLEBAS. CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS (MACONHA). ART. 243, DA CF/88. LEI Nº 8257/91. DECRETO 577/92. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO.  

    Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo 243, caput, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que no caso de expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, nos termos previstos no art. 243, caput, da Constituição Federal, a responsabilidade do proprietário deve ser subjetiva, e não objetiva como decidiu o acórdão recorrido. Argumenta no seguinte sentido:

    A propósito, ao estabelecer a perda do direito de propriedade em situações tais, tem a Constituição Federal o claro objetivo de punir pessoas que estão utilizando a terra com objetivos que, além de discrepantes com sua função social, estão em sintonia com a criminalidade que mais prejuízos traz para a população mundial.  

    O fito, pois, é de punir o criminoso, não o terceiro de boa-fé. Requer:

    (...) seja o recurso extraordinário conhecido e provido, para o fim de se reconhecer que a desapropriação/confisco de propriedade onde se realizou o cultivo de plantas psicotrópicas exige a demonstração de dolo ou culpa do proprietário, com julgamento pela improcedência da ação em concreto.  

    Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl.425).  

    2. A questão suscitada neste recurso versa sobre a natureza, subjetiva ou objetiva, da responsabilidade do proprietário de terras onde tenham sido localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, considerando-se o disposto no art. 243 da Constituição Federal.  

    A questão transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que se discute a natureza da responsabilidade de proprietário de terras para efeito da expropriação prevista no art. 243, caput, da Constituição Federal, matéria que envolve o direito fundamental de propriedade, bem como o instituto da expropriação por cultivo de plantas psicotrópicas, de modo que o tema se reveste de inevitável repercussão de ordem geral.  

    3. Isto posto, reconheço a existência de repercussão geral.  

    Brasília, 27 de abril de 2011.  

    Ministro Cezar Peluso

    Presidente

    Documento assinado digitalmente

    2. Trata-se de tema da maior importância considerados os valores constitucionais em jogo – o da propriedade e o da destinação social desta. O Tribunal de origem entendeu irrelevante o fato de o proprietário das terras em que localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas não ter conhecimento da utilização. A controvérsia está a reclamar o crivo do Supremo.

    3. Tal como fez o relator, admito a existência de repercussão geral.

    4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

    5. Publiquem.

Brasília – residência –, 13 de maio de 2011, às 22h30.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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