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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:52
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PRONUNCIAMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPERCUSSÃO GERAL – INADEQUAÇÃO – CONSIDERAÇÕES.  

    1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do que discutido no Agravo de Instrumento nº 844.777/RJ, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 20 de maio de 2011.  

    O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação Cível nº 0015851-51.2008.8.19.0210, consignou que a mera alegação, sem o oferecimento de provas por parte da concessionária de serviços de telefonia, de que a área coberta é de risco não a exime de reparar serviço essencial, sendo cabível a antecipação da tutela para restabelecê-lo ou a conversão em perdas e danos em favor do usuário.  

    Os embargos de declaração interpostos foram desprovidos.  

    No extraordinário protocolado com apontada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente argui a ofensa ao artigo 1ºº, inciso III, da Carta da República. Sustenta estar ciente da obrigatoriedade de prestar o serviço público de modo eficiente, contudo afirma que somente pode exigir dos funcionários o ingresso em determinadas áreas de risco quando há a instauração de um quadro mínimo de normalidade. Assevera não se sobrepor a continuidade do serviço à vida e à saúde dos prepostos, mostrando-se descabida a imposição de permanecerem em local onde não está garantida a integridade física da pessoa. Destaca ser flagrante a existência de força maior, devendo ser aguardado o saneamento do quadro.  

    Sob o ângulo da repercussão geral, diz estar em causa tema relevante do ponto de vista social e jurídico, pois a decisão a ser tomada pelo Supremo “virá a repercutir em toda a coletividade usuária do serviço público concedido”, ultrapassando os limites subjetivos da causa.  

    O recorrido, em contrarrazões assinalou, preliminarmente, o óbice ao reexame de matéria fática em sede extraordinária e a afronta reflexa, caso constatada, a dispositivo constitucional. No mérito, anotou tratar-se de serviço público essencial, impondo-se à concessionária obediência ao princípio da eficiência.  

    O extraordinário não foi admitido na origem.  

    Eis a manifestação do Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo, acerca da repercussão geral:  

    1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado:  

    DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, PORQUANTO INOPERANTE A LINHA TELEFÔNICA. PRESTADOR DO SERVIÇO QUE ALEGA FATO DE TERCEIRO PARA SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL ONDE INSTALADO O TERMINAL TELEFÔNICA É ÁREA DE RISCO, O QUE IMPEDE O ACESSO DE SEUS EMPREGADOS PARA REALIZAÇÃO DO CONSERTO. O FATO DE TERCEIRO PARA ROMPER O NEXO CAUSAL DEVE SER EXCLUSIVO PARA A CAUSAÇÃO DO DANO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, EIS QUE SE A LINHA TELEFÔNICA FOI INSTALADA, SE OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS SÃO PRESTADOS NO LOCAL, NÃO É POSSÍVEL QUE A VIOLÊNCIA SOMENTE ESTEJA A IMPEDIR O APELANTE DE CUMPRIR O QUE AJUSTOU NO CONTRATO HAVIDO COM O AUTOR. ENUNCIADO Nº 69 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.  

    Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do art. 1º, III, da Constituição Federal. Aduz que: O V. Acórdão não observou a exposição de risco de vida dos funcionários da Recorrente, bem maior do que, data vênia, a mera instalação de linha, pois a prestação do fato torna se impossível, sem culpa do devedor, devendo ser considerada nesse caso resolvida a obrigação, tal como estatui a lei material codificada

    civil.  

    Como se faz patente do v. acórdão, o mesmo aparenta reconhecer o estado de risco, apenas quanto a este argumento que se manifesta o fenômeno em circunstâncias ubíquas, espalhado em toda a cidade, o que de todo modo, se assim for, excluiria sem culpa para o devedor a obrigação de cumprir a obrigação. Ou bem se reconhece o estado de risco, ou ao contrário disso se deve recusar sua ocorrência.  

    Destaca ainda que teria informado da existência do Registro de Ocorrência de que o tráfico estaria proibido o acesso dos técnicos da Recorrente na citada localidade.  

    Infelizmente, nada foi feito pela polícia até a presente data, para coibir a situação no local.  

    Nesse passo, o serviço não está sendo prestado, por motivo de força maior, não sendo possível a ré ser penalizada porque o Estado não consegue cumprir o seu dever constitucional de manter a segurança. E o que é mais grave, com severo risco à integridade e à vida de seus funcionários. Há notória colisão de bens tutelados, sendo cabível postular que estes mesmos bens tenham primazia em razão da dignidade da pessoa humana garantida em todos os níveis normativos.  

    Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 30).  

    2. Admissível o agravo. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.  

    3. Não há, porém, questão constitucional por examinar. A questão suscitada neste recurso versa sobre dever, ou não, a concessionária de serviços públicos cumprir obrigações contratuais em áreas de risco à integridade física de seus funcionários. Sucede que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em legislação infraconstitucional, no caso a Lei Federal 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Neste sentido, confiram-se: AI 838150 / RJ, Min Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Dje de 15.2.2011, AI 808811 / RJ, Min. Rel. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 20.8.2010, AI 812914 / RJ, Min. Rel. GILMAR MENDES, Dje de 6.9.2010.  

    Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.  

    É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).  

    O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:  

    (...)

    Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608- RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).  

    4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).  

    Brasília, 17 de maio de 2011.  

    Ministro Cezar Peluso

    Presidente

    Documento assinado digitalmente

    2. O círculo, além de vicioso, discrepa da organicidade própria ao Direito instrumental. O recurso extraordinário é trancado na origem. Interpõe-se o agravo de instrumento e, sem abordagem da matéria de fundo, presentes apenas preliminares do citado recurso, dá-se o provimento e a conversão em extraordinário para, a seguir, assentar-se a inexistência de tema constitucional. Mesmo assim, lança-se o extraordinário, que nem vem a ser autuado, no Plenário Virtual.

    Reafirmo o entendimento sobre a adequação da repercussão geral. Consoante prevê a Lei Maior, é instituto pertinente a recurso extraordinário em que se veicula questão de índole constitucional.

    3. Manifesto-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.

    4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

    5. Publiquem.  

Brasília – residência –, 26 de maio de 2011.   

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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