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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 16:03
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PRONUNCIAMENTO

RECURSO – AUTUAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – REPERCUSSÃO GERAL – INADEQUAÇÃO.

    1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do que discutido no Agravo de Instrumento nº 845.109/SC, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 15 horas e 5 minutos do dia 27 de maio de 2011, sexta-feira.  

    O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento à Apelação nº 2009.039686-7, por entender estar prescrita a pretensão. Evocando o princípio da segurança jurídica, consignou, a teor do artigo 2.028 do novo Código Civil, que os prazos em curso que não tenham atingido a metade do período previsto no Código Civil de 1916, ou seja, prazos com menos de dez anos transcorridos, estariam submetidos à nova legislação cível, que reduzira o lapso temporal para três anos, mas cuja contagem deveria ser feita a partir de 11 de janeiro de 2003, quando da entrada em vigor do atual Código Civil.  

    No extraordinário interposto com alegado fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente afirma não ter ocorrido a prescrição no caso. Articula com a ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Federal. Consoante sustenta, da data do evento danoso até o ajuizamento da ação, não teria passado mais de dez anos, considerado o pagamento administrativo ocorrido, que interrompera a prescrição. Assevera não se sujeitar à regra do artigo 206 do Código Civil de 2002.  

    Relativamente ao requisito da repercussão geral, aponta a relevância do tema sob o ponto de vista social e econômico. Aduz que o estabelecimento do prazo prescricional para a obtenção de indenização do Seguro DPVAT extrapola os limites subjetivos da causa, podendo causar reflexos em inúmeros outros processos.  

    A recorrida, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões.  

    O extraordinário não foi admitido na origem. O Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assentou a ausência de prequestionamento e a natureza infraconstitucional do tema.  

    Eis o pronunciamento do relator, Ministro Cezar Peluso:  

    1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado:  

    APELAÇÃO CÍVEL SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PRESCRIÇÃO ACIDENTE E PAGAMENTO INDENIZATÓRIO CONTESTADO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916  TRANSCURSO DE MENOS DE 50% DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002  EXEGESE DO ARTIGO 2.028 DA NOVA LEI  PRAZO TRIENAL  INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002  TERMO A QUO  DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVEL DIPLOMA CIVIL (11/01/2003)  PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS  PRESCRIÇÃO RECONHECIDA  SENTENÇA MANTIDA  RECURSO DESPROVIDO.  

    Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que:  

    (...) Entretanto, ocorre que na presente lide pretende-se a cobrança de diferença de pagamento de seguro, e não propriamente o recebimento dos valores atinentes ao prêmio do seguro em decorrência de acidente diferença fundamental que será exposta a seguir.

    O prazo prescricional, conforme é ressabido, flui tanto contra a chancela da existência de um direito, quanto contra o exercício de um direito já reconhecido, mas que se pretende seja exercitado com efeitos integrais (quantificando-se, por exemplo, determinado valor).

    É essa distinção que cabe ser feita no caso concreto: entre o reconhecimento de uma pretensão e o exercício quantificatório do direito já reconhecido.

    Portanto, em matéria de seguro obrigatório, a primeira hipótese se submete ao prazo prescricional trienal, e a segunda ao prazo da prescrição de dez anos para as ações pessoais, por não haver previsão específica da hipótese em tela.

    (...)

    Outrossim, negar o direito do Apelante ao recebimento à indenização ora pleiteada seria ferir de morte um direito Constitucional.

    Pois, para ações de cunho pessoal, que visa a cobrança de valores devidos, estabelece a Lei o prazo prescricional de 10 (dez) anos conforme previsão do artigo 205 do Novo Código Civil, tratando-se de DIREITO ADQUIRIDO do Recorrente consagrado pela Nossa Carta Maior, não podendo ser ferido pelo acórdão ora guerreado.  

    Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso extraordinário para reconhecer o direito adquirido ao prazo prescricional decenal e, desta forma, afastar a incidência da prescrição para o caso concreto.  

    Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 198).  

    2. Admissível o agravo.  

    Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.  

    3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.  

    A questão suscitada neste recurso versa sobre o prazo prescricional da ação de cobrança de diferença do valor de indenização referente ao seguro DPVAT, em virtude de alteração desse prazo prescricional por legislação superveniente, à luz do direito adquirido, assegurado pelo inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Argumenta-se que o direito de ação, por ser direito subjetivo, não poderia ter o prazo prescricional alterado por legislação superveniente, uma vez que o transcurso de tal prazo já teria iniciado.

    Vê-se claro que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em legislação infraconstitucional, no caso, os artigos 206, § 3º, IX e 2.028 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

    É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Confiram-se o AI 838934 / GO, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 1/3/2011; AI 835816 / SC, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 21/2/2011; AI 743491 / RS, Min. Rel. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 22/2/2011; AI 830076 / SC, Min. Rel. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 10/2/2011; RE 566579 / SP, Min. Rel. AYRES BRITTO, DJe de 17/6/2010; AI 799932 / PR, Min. Rel. ELLEN GRACIE, DJe de 13/8/2010. 

    Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

    É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

    O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

    (...)

    Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).  

    4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).  

    Brasília, 26 de maio de 2011.  

    Ministro CEZAR PELUSO

    Presidente

    Documento assinado digitalmente

    2. O recurso extraordinário foi trancado na origem. O agravo de instrumento interposto veio a ser provido sem haver apreciação do merecimento da decisão interlocutória prolatada. Lançou-se que: “Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário”. Nada mais se disse, deixando-se sem julgamento o tema de fundo do citado agravo. Além disso, não ocorreu a reautuação dos autos para ter-se como formalizada a conversão determinada.

    De qualquer modo, vê-se que, em passo seguinte, se apontou que o acórdão impugnado mediante o extraordinário fez-se fundamentado em normas estritamente legais. Consoante prevê o artigo 102, § 3º, da Carta de 1988, a repercussão geral refere-se a recurso extraordinário em que se veicule tema de índole maior, de envergadura constitucional.

    Continuo perplexo com o abandono da organicidade própria ao Direito instrumental, sobrecarregando-se a máquina judiciária. Não versando o extraordinário matéria constitucional, o agravo deveria ter sido, simplesmente, desprovido.

     

    3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.

    4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

    5. Publiquem.

Brasília – residência –, 10 de junho de 2011.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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