link para página principal link para página principal
Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:51
Plenário Virtual Imprimir

PRONUNCIAMENTO

APOSENTADORIA – ATOS SEQUENCIAIS – IMPLEMENTO – PRAZO DECADENCIAL – ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AFASTAMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – PLENÁRIO VIRTUAL – INADEQUAÇÃO.

    1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 636.553/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 15 horas e 24 minutos do dia 3 de junho de 2011.   

    O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Agravo em Apelação Cível nº 2005.71.00.005851-0/RS, manteve decisão monocrática mediante a qual se considerou ilegal ato do Tribunal de Contas da União que implicou a exclusão de parcelas constantes da aposentadoria concedida ao recorrido, em desobediência aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Assentou que, apesar do poder-dever que possui a União de anular os próprios atos quando constatada ilegalidade ou irregularidade, tal prerrogativa encontraria óbice no prazo decadencial de cinco anos, previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Na espécie, até ser constatada a irregularidade do benefício, teria transcorrido lapso temporal superior a seis anos. Consignou prevalecer o princípio da segurança jurídica sobre o da legalidade da atuação administrativa.  

    Os embargos declaratórios interpostos foram desprovidos.  

    No extraordinário protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente aponta a ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 37, cabeça, 71, inciso III, e 72, inciso IV, da Carta Política. Aduz que o direito à aposentadoria somente estaria inserido no patrimônio jurídico do servidor após o Tribunal de Contas da União analisar o benefício, verificando a legalidade e a regularidade da concessão. No caso concreto, o recorrido estaria percebendo os proventos da aposentadoria provisoriamente, por inexistir o ato administrativo perfeito e acabado. Sustenta que o início do prazo decadencial estaria condicionado ao julgamento da legalidade da concessão do benefício pelo TCU, sendo possível revê-lo e anulá-lo sem falar-se em ilegalidade nesta conduta nem em decurso do mencionado prazo decadencial.  

    Sob o ângulo da repercussão geral, diz da relevância da matéria do ponto de vista econômico, por referir-se a questão atinente à concessão de aposentadorias, alcançando grande número de servidores públicos federais que discutem a apreciação do TCU quanto a tais benefícios. A importância social e jurídica também estaria revelada, porquanto a decisão recorrida teria implicado ofensa direta à Constituição Federal.  

    O recorrido, em contrarrazões, afirma, preliminarmente, a falta de prequestionamento, a ausência de repercussão geral e a ofensa reflexa a Carta da República. Aponta o acerto da decisão impugnada e salienta a configuração da decadência, não podendo a recorrente ser revista a concessão da aposentadoria, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.  

    O recurso não foi admitido na origem.  

    O relator deu provimento ao agravo, convertendo-o em extraordinário.  

    Eis o pronunciamento do Ministro Gilmar Mendes acerca da repercussão geral:   

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.553/RS  

    O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal em desfavor de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa transcrevo a seguir, no que interessa:  

    ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. SÚMULA 473 DO STF. LIMITES. EFEITOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STF. ART. 54 DA LEI N° 9.784/99.  

    1. Embora se reconheça o poder-dever da Administração em anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, porquanto da inteira submissão da atuação administrativa ao princípio da legalidade, o certo é que essa prerrogativa precisa ser compatibilizada com outro princípio próprio do Estado Democrático de Direito, qual seja, o da segurança jurídica.  

    Mesmo considerando que a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, tal prerrogativa somente pode ser levada a efeito no limite temporal insculpido no art. 54 da Lei n. 9.784/99. Ultrapassado o prazo decadencial da norma referida sem que o ato impugnado fosse expurgado do universo jurídico, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa.

    (...)

    Incide, pois, in casu, o disposto no art. 54 da Lei n. 9.784.

    (...)

    2. Agravo a que se nega provimento. (fls. 167-168)  

    O recurso extraordinário apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, CPC.  

    A recorrente aponta violação aos arts. 5º, XXXV, LV; 37, caput; 71 e 74 da Carta Magna, ao argumento de que o ato de aposentadoria apenas se aperfeiçoa após a análise de legalidade por parte do Tribunal de Contas da União. Nesse sentido salienta:  

    No caso em tela, a Administração Pública, posteriormente à referida concessão provisória da pensão, detectou irregularidade no valor deferido. De acordo com a Constituição Federal e a Lei n. 8.443/92, para a concessão de aposentadoria/pensão de servidor público existe a necessidade de integração da vontade de vários órgãos para considerá-la perfectibilizada.(fl. 202)  

    Assevera, ainda, que o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 deve ser contado a partir da publicação do ato do TCU que analisa a legalidade da aposentadoria, uma vez que é a partir desse momento que a aposentação passa a ser considerada direito subjetivo do servidor.  

    Passo à análise do recurso.  

    Discute-se nos autos a necessidade de a Administração Pública observar o prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei 9.784/99 para anular seus atos, quando maculados pela ilegalidade.  

    Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Administração pode anular seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade ou inconstitucionalidade (Súmula 473 do STF). É certo também que o julgamento da legalidade da concessão inicial da aposentadoria pelo Tribunal de Contas não está sujeito ao contraditório e à ampla defesa, conforme se depreende da Súmula Vinculante 3.  

    Todavia, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, caso o julgamento da legalidade da aposentadoria pelo TCU seja realizado após 5 anos contados da concessão do benefício, é necessária a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa para que seja preservada a segurança jurídica das relações.  

    Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:  

    MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS SE PASSADO MAIS DE CINCO ANOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Caso o Tribunal de Contas da União aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão após mais de cinco anos, há a necessidade de assegurar aos interessados as garantias do contraditório e da ampla defesa. II - Segurança concedida para que seja reaberto o processo administrativo com a observância do due process of law.(MS 26.053, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 23.2.2011)  

    Cito, ainda, entre inúmeros outros, os seguintes julgados: MS 25.403, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe 10.2.2011; MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 13.6.2008; MS 24.268, de minha relatoria, Pleno, DJ 17.9.2004.  

    No caso, o Tribunal de Contas da União, ao analisar a legalidade da aposentadoria do servidor público concedida há quase 7 anos, constatou a existência de irregularidades, motivo pelo qual considerou ilegal o ato de sua concessão. Extrai-se da inicial que o servidor foi notificado da decisão do TCU, sendo oportunizada a interposição de recurso administrativo, o qual foi rejeitado nos termos do Acórdão 2.699/2003-TCU.  

    Nessa esteira, apesar de transcorridos mais de 5 anos da concessão inicial da aposentadoria, foi facultado ao servidor o direito de defesa, não se verificando, na hipótese, irregularidade na atuação do Tribunal de Contas da União.   

    Ante o exposto, reconheço a repercussão geral da questão posta em discussão e reafirmo a jurisprudência desta Corte, para dar provimento ao recurso extraordinário e julgar improcedente a ação ordinária.  

    Brasília, 3 de junho de 2011.  

    Ministro Gilmar Mendes

    Relator

    Documento assinado digitalmente.   

    Destaco constar da presente repercussão geral questão relativa à reafirmação da jurisprudência do Supremo.

    2. Está envolvido o princípio da legalidade estrita a nortear a atuação da Administração Pública. Mesmo sem ter surgido no mundo jurídico ato aperfeiçoado, porque não houve o crivo anterior do Tribunal de Contas da União, assentou-se a incidência do prazo decadencial de cinco anos, previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99.

    O tema merece o pronunciamento do Supremo, mas este deve ocorrer mediante a reunião daqueles que o integram, e não por meio da ficção jurídica que é a revelada pelo Plenário Virtual. A assim não se entender, o sistema hoje previsto – decorrente da Constituição Federal – de ser o extraordinário, de início, julgado pelo Colegiado, ficará ferido de morte.

    3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral, afastando a possibilidade de apreciação do recurso no Plenário Virtual.

    4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

    5. Publiquem.

Brasília – residência –, 13 de junho de 2011, às 10h.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.