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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 16:00
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PRONUNCIAMENTO

LEGITIMIDADE – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DPVAT – DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 631.111/GO, da relatoria do Ministro Ayres Britto, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 19 de agosto de 2011.

    A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao desprover o Agravo nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 855.165/GO, assentou a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública pleiteando, em prol de particulares contratantes do DPVAT – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, complementação da indenização devida, paga em valor inferior ao previsto no artigo 3º da Lei nº 6.194/74, no caso de ocorrência de sinistro. Entendeu que o pagamento do referido seguro obrigatório constituiria direito individual identificável e disponível, passível de ser pleiteado por advogado privado.

    Não foram interpostos embargos de declaração.

    No extraordinário protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o Ministério Público Federal argui a ofensa aos artigos 93, inciso IX, 127, cabeça, e 129, inciso III, da Carta Política. Sustenta ser a ação civil pública o instrumento adequado para a defesa dos interesses sociais bem como para a proteção de outros interesses difusos e coletivos. Aduz que, na espécie, a indenização do seguro obrigatório – DPVAT, por ter origem comum e tratar-se de interesse do consumidor, classifica-se como direito coletivo e homogêneo, de cunho social, e, ainda que disponível, não excludente da legitimidade do recorrente para discuti-lo em juízo. Salienta haver o Supremo, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 424.048/SC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, assentado a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais homogêneos dos quais sejam titulares consumidores, ou nos casos de relação de consumo. Teria o Tribunal reconhecido, quando do exame do Recurso Extraordinário nº 163.231/SP, da relatoria do Ministro Carlos Velloso, que o recorrente seria parte legítima para a propositura de ação civil pública nas hipóteses de cobrança de mensalidades escolares, considerando presente, naquela situação concreta, relação de consumo. Afirma, por fim, ser o rol de funções institucionais, contido no artigo 129, inciso III, do Texto Maior, meramente exemplificativo, estando nele incluídos os interesses individuais homogêneos.

    Sob o ângulo da repercussão geral, anota estar em jogo questão a ultrapassar os limites subjetivos da causa, cujo desfecho poderá atingir grande número de consumidores, porque o pagamento a menor do DPVAT geraria grave lesão aos beneficiários do seguro em todo o Brasil. Diz da relevância da matéria do ponto de vista jurídico, ante o descompasso entre o entendimento firmado pelo Supremo e o adotado na decisão impugnada.

    Marítima Seguros S/A, nas contrarrazões, alega a falta de prequestionamento e a ocorrência de ofensa reflexa aos dispositivos constitucionais evocados. Aponta o acerto do ato atacado, devido à ausência de relação de consumo bem como à existência de vedação legal para a utilização de ação civil pública nos casos que envolvam direitos disponíveis.

    O extraordinário foi admitido na origem.

    A Procuradoria Geral da República, em parecer, opina pelo conhecimento e provimento do extraordinário, destacando a natureza social e assistencial do seguro obrigatório, classificando tal direito como de viés individual homogêneo.

    Eis o pronunciamento do relator, Ministro Ayres Britto:

    Cuida-se de recurso extraordinário, interposto pelo Ministério Público Federal, com base na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que ficou assim ementado (fls. 5.989):

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DPVAT. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA. DISSENSO SUPERADO. SÚMULA N. 168 DO STJ. ART. 557, § 1º-A, CPC. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE.

    1. Mantém-se na íntegra a decisão cujos fundamentos não foram infirmados.

    2. A jurisprudência da Seção de Direito Privado pacificou-se no sentido de que falta ao Ministério Público legitimidade para pleitear em juízo o recebimento para particulares contratantes do DPVAT  o chamado seguro obrigatório  de complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro, visto que se trata de direitos individuais identificáveis e disponíveis, cuja defesa é própria da advocacia. Incidência da Súmula n. 168 deste Superior Tribunal de Justiça.

    3. O art. 557, § 1º-A, do CPC confere ao Ministro Relator competência para dar provimento ao recurso quando o decisum recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça.

    4. Agravo regimental desprovido.

    2. Pois bem, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. Ao fazê-lo, afirma que a lesão financeira contra os beneficiários das indenizações devidas pelo seguro do DPVAT consiste no pagamento a menor, acusado pelo órgão ministerial, que pleiteia pagamento na base de salários mínimos (fls. 5.996). Mais: que é injusto da parte do Estado impor a esses beneficiários o ônus de procurar, individualmente, a indenização mais vantajosa, diante do poder financeiro das seguradoras e da fragilidade psicológica dos litigantes (fls. 5.996). Argumenta, ainda, que, se todo beneficiário tiver que ingressar com um processo judicial, para cobrar o devido em salários mínimos, através da assistência do Estado ou de advogado privado, o Poder Judiciário sofrerá uma sobrecarga desnecessária, sem falar no atraso da prestação jurisdicional (fls. 5.996). No tocante ao mérito, a parte recorrente afirma que a decisão impugnada violou o caput do art. 127 e o inciso III do art. 129 da Constituição Federal.

    3. Muito bem. Tenho que a questão constitucional discutida no caso (legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT) se encaixa positivamente no âmbito de incidência do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil, in verbis:

    § 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

    Com estas considerações, manifesto-me pela presença do requisito da repercussão geral e submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art. 323 do RI).

    Brasília, 15 de agosto de 2011.

    Ministro AYRES BRITTO

    Relator

    2. Conforme admitido pelo relator, tem relevância o tema veiculado no extraordinário. O Supremo há de definir o alcance do inciso III do artigo 129 da Constituição Federal, ou seja, o que se entende como proteção do patrimônio social e de outros interesses difusos e coletivos.

    3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral.

    4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

    5. Publiquem.

Brasília – residência –, 26 de agosto de 2011, às 19h40.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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