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Brasília, 20 de dezembro de 2014 - 17:25

Repercussão Geral no Agravo de Instrumento nº 745.831/SP

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇAO E CONSERVAÇÃO DE ÁREA DE LOTEAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

TERESINHA DOS SANTOS interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a, do permissivo constitucional, contra acórdão da Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

Cautelar - Loteamento - Pagamento unicamente da taxa de fornecimento de água por associação de proprietários e impedimento de possível corte por inadimplência - Declaratória - Inexigibilidade de cobrança de taxas de manutenção, conservação de áreas do loteamento e demais despesas pela associação ré - Improcedência - Inconformismo - Desacolhimento - Cerceamento de defesa afastado - Ausência de negação efetiva quanto à prestação dos serviços, apta a desconstituir a prova documental trazida pela ré - Não alegado desconhecimento pela autora da existência da associação no momento da aquisição do imóvel - Associação que atua em benefício do loteamento - Figura que se assemelha ao condomínio - Ausência de violação ao princípio da livre associação: Hipótese em que o morador usufrui os benefícios oferecidos pela associação - Insatisfação e suposto desinteresse nos serviços prestados que não isentam a autora da obrigação - Inegável acréscimo patrimonial advindo do trabalho da associação - Ausência de pagamento que constitui enriquecimento ilícito - Omissão na sentença não verificada - Apreciação de todas as questões relevantes - Recurso adesivo - Indevida a majoração dos honorários em razão da complexidade da matéria e do julgamento antecipado - Injustificado, no atual momento processual, o indeferimento da assistência judiciária à autora - Ausência de fatos suficientes para alterar insuficiência econômica alegada - Sentença confirmada - Recursos desprovidos.

No apelo extremo, a recorrente sustenta a repercussão geral da matéria versada no feito, dada a importante discussão que aqui se trava, concernente à associação compulsória de proprietários de imóveis em loteamentos urbanos a agremiações constituídas nos respectivos empreendimentos, com a consequente assunção do compromisso de arcarem com despesas com as quais não necessariamente concordam.

Assevera que a decisão recorrida implicou violação aos comandos constitucionais dos princípios da legalidade e da liberdade de associação (artigo 5º, caput e inciso XX, da Constituição Federal), ao exigir que a recorrente, a despeito de se recusar a fazer parte da associação, por discordar de seus objetivos, se submetesse às cobranças da recorrida.

A matéria suscitada no recurso extraordinário, acerca da efetiva aplicação do princípio da liberdade de associação a hipóteses como esta ora em discussão, com a consequente sujeição à cobrança de taxas em loteamentos imobiliários, é de índole eminentemente constitucional, pois diz respeito à correta aplicação, em tais casos, do princípio da legalidade.

A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as associações constituídas nos moldes da recorrida e que estão a cobrar taxas análogas de seus associados, estando sujeitas, portanto, a deparar com situações que demandem a apreciação de pedidos semelhantes ao presente.

Ressalte-se, ainda, que, em julgamento realizado na sessão do dia 20 de setembro de 2011, a Primeira Turma desta Corte apreciou caso similar ao destes autos, tendo dado provimento ao apelo interposto pelo proprietário (RE nº 432.106/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio).

Cuida-se, portanto, de discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, sendo atinente, por conseguinte, aos interesses de milhares de proprietários de imóveis nas mesmas condições.

Assim, manifesto-me pela existência da repercussão geral.

Brasília, 28 de setembro de 2011.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

 
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